21/07/2025 16:29

Arquivado Definitivamente
21/07/2025 16:29

Expedição de Certidão.
18/07/2025 01:53

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 03:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 21:39

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 14:15

Desapensado do processo
11/07/2025 17:29

Conclusos para despacho
11/07/2025 17:28

Expedição de Certidão.
03/07/2025 02:44

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 13:07

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2025 15:38

Conclusos para decisão
30/06/2025 15:04

Conclusos para despacho
12/05/2025 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Silvia Regina Cassiano (OAB 206841/SP), Silvio Cesar Boano (OAB 296567/SP) Processo 1007547-04.2020.8.26.0510 - Petição Criminal - Reqdo: RONALDO PEREIRA DE SOUZA - Vistos, O sentenciado formulou pedido de progressão ao regime semiaberto, alegando ter obtido os requisitos objetivos e subjetivos para sua progressão.

O Promotor de Justiça e a Defesa manifestaram-se nos autos. É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

O pedido é improcedente.

De acordo com cálculo de fls.547, o reeducando cumprirá o lapso temporal necessário para a progressão pretendida somente em 30/06/2026.

Não há que se falar em violação ao princípio da legalidade, pois sobrevindo condenação à contagem do prazo para concessão de benefícios é interrompido, conforme art. 111 da L.E.P.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE e, com efeito, INDEFIRO o pedido de progressão ao regime SEMIABERTO formulado por RONALDO PEREIRA DE SOUZA, matrícula nº 523955.

Após completa regularização, inclusive no histórico de partes, remetam-se ao DEECRIM respectivo (fls.358,362 e 366).

Intimem-se.
01/05/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 16:53

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 14:11

Conclusos para despacho
08/04/2025 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 14:12

Expedição de Certidão.
08/04/2025 14:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/04/2025 14:10

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 12:58

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 14:44

Conclusos para despacho
03/04/2025 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 17:01

Expedição de Certidão.
02/04/2025 17:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/04/2025 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 23:20

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 19:53

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 10:34

Conclusos para despacho
04/02/2025 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 11:05

Expedição de Certidão.
03/02/2025 11:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/02/2025 11:02

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 00:17

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 16:49

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 16:57

Conclusos para despacho
04/09/2024 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 13:24

Expedição de Certidão.
03/09/2024 13:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/09/2024 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 19:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 14:04

Expedição de Certidão.
27/08/2024 14:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2024 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2024 00:38

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024 18:55

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 14:37

Conclusos para despacho
14/06/2024 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 23:14

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2024 19:03

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 14:00

Conclusos para despacho
10/04/2024 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 09:27

Expedição de Certidão.
09/04/2024 09:26

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
09/04/2024 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 02:20

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2024 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2024 15:50

Juntada de Outros documentos
16/02/2024 15:41

Proferidas outras decisões não especificadas
16/02/2024 14:48

Conclusos para decisão
16/02/2024 14:47

Conclusos para despacho
16/02/2024 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 10:55

Expedição de Certidão.
16/02/2024 10:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/02/2024 10:47

Reativação do Processo
14/02/2024 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 08:47

Expedição de Certidão.
08/02/2024 08:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/02/2024 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 14:27

Arquivado Definitivamente
21/11/2023 14:25

Apensado ao processo
08/11/2023 03:16

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2023 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2023 09:41

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 15:47

Conclusos para despacho
15/09/2023 02:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 02:52

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2023 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2023 12:09

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 09:07

Conclusos para despacho
14/07/2023 09:05

Reativação do Processo
07/07/2023 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2023 03:17

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2023 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2023 15:50

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 09:38

Conclusos para decisão
18/05/2023 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2023 12:58

Expedição de Certidão.
17/05/2023 12:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/05/2023 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2023 09:59

Arquivado Definitivamente
05/05/2023 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2023 03:45

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2023 16:27

Expedição de Certidão.
27/03/2023 16:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/03/2023 16:24

Juntada de Outros documentos
27/03/2023 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2023 12:48

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 11:12

Conclusos para decisão
23/03/2023 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2023 11:08

Expedição de Certidão.
23/03/2023 11:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/03/2023 11:07

Juntada de Outros documentos
13/02/2023 11:15

Juntada de Outros documentos
13/02/2023 02:42

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2023 12:50

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2023 10:51

Conclusos para decisão
09/02/2023 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2023 08:49

Expedição de Certidão.
09/02/2023 08:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/02/2023 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2022 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2022 17:28

Expedição de Certidão.
15/12/2022 17:28

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
15/12/2022 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2022 02:21

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2022 15:02

Juntada de Outros documentos
30/11/2022 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2022 17:17

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2022 09:51

Conclusos para decisão
25/11/2022 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2022 09:18

Expedição de Certidão.
24/11/2022 09:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/11/2022 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2022 02:23

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2022 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2022 15:39

Concedida a Detração ou a Remição da Pena
04/10/2022 09:16

Conclusos para decisão
30/09/2022 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2022 14:38

Expedição de Certidão.
30/09/2022 14:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/09/2022 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2022 02:23

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2022 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2022 14:12

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2022 09:01

Conclusos para decisão
19/09/2022 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2022 02:20

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2022 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2022 10:40

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2022 09:21

Conclusos para decisão
06/09/2022 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2022 10:52

Expedição de Certidão.
05/09/2022 10:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2022 10:48

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 10:30

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 02:28

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2022 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2022 16:16

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2022 09:59

Conclusos para decisão
18/08/2022 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2022 14:25

Expedição de Certidão.
11/08/2022 13:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/08/2022 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2022 02:18

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2022 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2022 19:35

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2022 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2022 09:59

Conclusos para decisão
04/04/2022 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2022 11:21

Expedição de Certidão.
04/04/2022 11:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/03/2022 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2022 02:52

Certidão de Publicação Expedida
16/03/2022 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2022 15:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2022 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2022 13:12

Expedição de Certidão.
11/03/2022 13:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/03/2022 16:32

Decisão
07/03/2022 10:32

Conclusos para decisão
24/02/2022 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2022 10:58

Expedição de Certidão.
24/02/2022 10:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/02/2022 08:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2022 08:54

Processo Entranhado
24/02/2022 08:53

Incidente Processual Instaurado
09/02/2022 13:55

Juntada de Outros documentos
03/02/2022 02:36

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2022 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2022 17:11

Decisão
26/01/2022 15:04

Conclusos para decisão
03/12/2021 07:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2021 14:36

Expedição de Certidão.
02/12/2021 14:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
02/12/2021 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2021 15:14

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2021 12:22

Juntada de Outros documentos
08/11/2021 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2021 18:05

Decisão
05/11/2021 09:33

Conclusos para decisão
28/10/2021 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2021 14:46

Expedição de Certidão.
26/10/2021 14:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/10/2021 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2021 11:36

Expedição de Certidão.
19/10/2021 11:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/09/2021 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2021 10:10

Processo Entranhado
23/09/2021 10:10

Incidente Processual Instaurado
15/09/2021 19:19

Decisão
15/09/2021 11:16

Conclusos para despacho
25/08/2021 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2021 14:58

Expedição de Certidão.
24/08/2021 14:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/08/2021 09:45

Decisão
12/08/2021 18:38

Conclusos para despacho
18/06/2021 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2021 15:17

Expedição de Certidão.
18/06/2021 15:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/06/2021 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2021 13:36

Processo Entranhado
11/06/2021 13:36

Incidente Processual Instaurado
01/10/2020 08:40

Expedição de Certidão.
01/10/2020 08:40

Expedição de Certidão.
01/10/2020 08:40

Ato ordinatório
29/09/2020 14:41

Decisão
28/09/2020 21:13

Conclusos para decisão
24/09/2020 12:23

Conclusos para despacho
23/09/2020 18:16

Juntada de Petição de parecer
23/09/2020 11:07

Expedição de Certidão.
23/09/2020 11:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/09/2020 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2020 10:55

Expedição de Certidão.
21/09/2020 10:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/09/2020 13:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2020

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Processo nº 0011567-92.2023.8.26.0496

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