05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Maikon Rios Barbosa (OAB 323378/SP) Processo 0000493-58.2022.8.26.0146 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Antonio Eurico Carandina -

Vistos.

Cuidam os autos de ação proposta perante o Juizado Especial Cível desta comarca.

Da leitura dos autos extrai-se que várias foram as diligências para encontrar bens passíveis de penhora, as quais abrangeram as mais eficientes dentro do sistema do judiciário.

Não houve êxito, contudo.

Assim sendo, de rigor a aplicação do disposto no artigo 53, § 4°, da Lei 9099/95: Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

Consigne-se, outrossim, que diante dessa previsão legal expressa, não há como acolher novo pedido de pesquisa de ativos financeiro com fundamento no transcurso do tempo, porquanto se trata de providência que conflita com os princípios informadores do microssistema dos juizados especiais.

Manifeste-se, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, com fundamento na lei de regência desse microssistema.

Intime-se.
30/04/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:19

Remetido ao DJE
28/04/2025 20:11

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2025 11:19

Conclusos para despacho
04/04/2025 17:25

Conclusos para decisão
31/03/2025 15:12

Segundo Pedido de Bloqueio de Valores Juntado
21/03/2025 22:10

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 00:31

Remetido ao DJE
19/03/2025 15:01

Ato ordinatório
19/03/2025 12:24

Documento Sigiloso Juntado
19/03/2025 12:24

Documento Sigiloso Juntado
19/03/2025 12:24

Documento Sigiloso Juntado
19/03/2025 12:15

Documento Sigiloso Juntado
17/03/2025 22:54

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 17:16

Conclusos para despacho
26/02/2025 16:30

Petição Juntada
06/02/2025 23:10

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 12:01

Remetido ao DJE
06/02/2025 11:50

Ato ordinatório
06/02/2025 10:54

Documento Juntado
06/02/2025 10:53

Documento Juntado
09/12/2024 15:31

Certidão de Cartório Expedida
09/12/2024 14:34

Documento Juntado
09/12/2024 14:09

Certidão de Cartório Expedida
09/12/2024 14:09

Certidão de Cartório Expedida
13/11/2024 23:16

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 10:31

Remetido ao DJE
13/11/2024 10:17

Ato ordinatório
04/09/2024 00:30

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 10:33

Remetido ao DJE
03/09/2024 10:04

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
17/04/2024 17:38

Conclusos para despacho
15/04/2024 15:18

Petição Juntada
12/04/2024 00:25

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2024 00:06

Remetido ao DJE
10/04/2024 15:02

Ato ordinatório
04/04/2024 16:15

Documento Juntado
04/04/2024 16:14

Documento Juntado
04/04/2024 16:12

Transferência - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
04/04/2024 16:11

Transferência - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
04/04/2024 16:11

Transferência - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
04/04/2024 16:10

Transferência - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
04/04/2024 16:09

Transferência - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
04/04/2024 16:09

Transferência - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
04/04/2024 16:08

Transferência - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
04/04/2024 16:08

Transferência - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
04/04/2024 16:07

Transferência - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
20/02/2024 16:35

Documento Sigiloso Juntado
25/07/2023 16:24

Bloqueio/penhora on line
13/04/2023 15:42

Conclusos para decisão
13/04/2023 15:38

Certidão de Cartório Expedida
03/04/2023 15:06

Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Juntado
07/03/2023 12:29

Mandado Juntado
07/03/2023 12:28

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
28/02/2023 17:08

Mandado de Citação Expedido
24/02/2023 14:55

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
15/02/2023 01:14

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2023 00:07

Remetido ao DJE
13/02/2023 14:59

Ato ordinatório
20/10/2022 15:46

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
08/09/2022 16:41

Mandado de Citação Expedido
06/09/2022 13:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2022 11:33

AR Negativo Juntado
12/08/2022 18:13

AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado
01/08/2022 12:24

Carta de Citação Expedida
15/07/2022 15:57

Petição Juntada
08/07/2022 01:27

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2022 00:06

Remetido ao DJE
06/07/2022 18:58

Acolhido o Pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica
01/07/2022 16:41

Conclusos para decisão
01/07/2022 15:04

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2020

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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