05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Silvia Helena Machuca Funes (OAB 113875/SP), Daniela Rodrigues Valentim Angelotti (OAB 125208/SP) Processo 1007244-76.2024.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marivaldo Aparecido Perdigão - Reqda: Fazenda Pública do Estado de São Paulo -

Vistos. 1- Concedida a gratuidade judiciária ao requerente em segunda instância (fls. 299/302).

Anote-se. 2- A tutela provisória de urgência, de natureza antecipatória, não merece ser deferida.

Explico.

E, assim o é, porque não veio à baila o juízo de probabilidade do direito material invocado. À luz dos elementos de convicção até aqui coligidos autos, não há como concluir, a nosso sentir, pela aparente ilegalidade da solução dada.

Ao menos por enquanto, prevalece a presunção de legalidade e veracidade do ato administrativo, que, para ser vergastada, exigirá aprofundamento probatório, na fase processual adequada.

Ademais, o cargo em que se busca a reintegração é em comissão, logo, dispensável ad nutum.

Neste sentido, decidiu o Supremo Tribunal Federal: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

FUNÇÃO COMISSIONADA E CARGO EM COMISSÃO.

NATUREZA TRANSITÓRIA E PRECÁRIA.

EXONERAÇÃO.

VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.

NÃO OCORRÊNCIA.

CARGO EM COMISSÃO.

POSSIBILIDADE DE EXONERAÇÃO AD NUTUM.

AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.

I As funções comissionadas, assim como os cargos em comissão, possuem natureza transitória e precária, não importando em afronta ao princípio da irredutibilidade de vencimentos a exoneração de servidores dessas funções .

II É possível a exoneração ad nutum, a qualquer tempo, de titular de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração (art. 37, II, daConstituição Federal).

III Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art.1.021,§ 4º, doCPC. (RE 1097926AgR, Relator (a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 29/11/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-270 DIVULG 06-12-2019 PUBLIC 09-12-2019) A propósito, também, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pedido de Tutela de urgência negado - Pretensão à recondução ao cargo de Diretor Escolar - Impossibilidade - Ausência dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência - Cargo em comissão dispensável ad nutum - autora que continua investida no cargo de professora decorrente da aprovação em concurso público - Ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 21470327220238260000 Botucatu, Relator.: Marino Neto, Data de Julgamento: 14/09/2023, 7ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 14/09/2023).

Cabe, ainda, dizer que, não se verifica o requisito da urgência, uma vez que o requerente continua no cargo de professor, decorrente do concurso público (fls. 132). 3- Tendo em vista que houve o comparecimento da requerida, de forma espontânea no feito, mediante apresentação de contestação (fls. 131/142), fica suprida a citação (artigo 239, §1º, do Código de Processo Civil).

Assim sendo, intime-se o requerente para apresentação de réplica.

Int.
30/04/2025 23:54

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 07:11

Remetido ao DJE
29/04/2025 17:05

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2025 17:33

Conclusos para decisão
25/04/2025 14:50

Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
28/02/2025 18:24

Certidão de Cartório Expedida
11/02/2025 11:41

Contestação Juntada
27/11/2024 21:30

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
05/11/2024 12:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/10/2024 22:38

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 12:26

Remetido ao DJE
31/10/2024 11:58

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2024 09:44

Conclusos para despacho
25/10/2024 17:45

Petição Juntada
18/10/2024 08:44

Certidão de Distribuição/Anotação Expedida
17/10/2024 16:15

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe
16/10/2024 22:27

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 00:39

Remetido ao DJE
15/10/2024 18:55

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
14/10/2024 16:35

Conclusos para despacho
14/10/2024 15:20

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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