03/07/2025 16:35

Expedição de Mandado.
03/07/2025 16:35

Expedição de Mandado.
03/07/2025 11:00

Expedição de Certidão.
03/07/2025 11:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/07/2025 10:59

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 10:58

Expedição de Certidão.
03/07/2025 10:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
03/07/2025 10:45

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 10:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/07/2025 10:40

Expedição de Certidão.
06/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 99999D/SP) Processo 1501606-35.2023.8.26.0599 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: ANDERSON CALCE DE SOUSA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para o fim de CONDENAR ANDERSON CALCE DE SOUSA, filho de pai ANTONIO VIEIRA DE SOUSA, mãe SUELI DO CARMO CALCE, pela prática da infração penal prevista no artigo artigo 33, caput cumulado com §4º, da Lei n° 11.343/2006, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e ao pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, fixada em seu valor unitário mínimo, em regime aberto.

Converto a pena privativa de liberdade em duas restritivas de direitos, quais sejam: a) uma prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas, a critério do Juízo das Execuções Criminais (art. 46 do CP), pelo mesmo tempo fixado para a pena restritiva de liberdade; e b) prestação pecuniária, no valor de 01 (um) salário mínimo. À luz da pena aplicada e do regime inicial fixado, concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade.

Após o trânsito em julgado: a) oficie-se ao Instituto de Identificação do Estado de São Paulo (IIRGD); b) oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, para os fins do disposto no art. 15, inciso III, da Constituição Federal; c) expeça-se guia de recolhimento definitiva; d) expeça-se certidãodehonorários ao patrono nomeado, se o caso; e e) lance-se o nome do acusado no Sistema Informatizado Oficial.

Declaro, por fim, o perdimento dos bens apreendidos em favor da União Federal, conforme disposto no artigo 63 da Lei n° 11.343/06, que regulamenta o parágrafo único do art. 243 da Constituição.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
05/05/2025 23:17

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2025 07:21

Expedição de Certidão.
03/05/2025 07:20

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
07/02/2025 17:52

Expedição de Certidão.
07/02/2025 17:45

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 15:58

Conclusos para julgamento
06/02/2025 15:18

Juntada de Petição de Alegações finais
28/01/2025 11:39

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 10:39

Expedição de Certidão.
25/10/2024 10:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
24/10/2024 16:51

Proferidas outras decisões não especificadas
23/10/2024 16:04

Conclusos para decisão
04/10/2024 16:48

Conclusos para despacho
04/10/2024 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 17:04

Expedição de Certidão.
03/10/2024 17:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/10/2024 17:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/10/2024 16:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/10/2024 16:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/09/2024 13:39

Expedição de Mandado.
09/09/2024 12:37

Proferidas outras decisões não especificadas
09/09/2024 11:52

Conclusos para decisão
09/09/2024 11:19

Conclusos para decisão
06/09/2024 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 15:33

Expedição de Certidão.
06/09/2024 14:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/09/2024 13:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/09/2024 13:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/09/2024 13:58

Juntada de Mandado
06/09/2024 13:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/09/2024 13:57

Juntada de Mandado
06/09/2024 13:56

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 13:56

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 10:16

Expedição de Ofício.
26/08/2024 16:46

Expedição de Certidão.
26/08/2024 16:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
26/08/2024 16:42

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 16:35

Expedição de Mandado.
26/08/2024 16:34

Expedição de Mandado.
26/08/2024 16:31

Expedição de Mandado.
26/08/2024 16:30

Expedição de Mandado.
26/08/2024 16:28

Expedição de Mandado.
26/08/2024 16:19

Evoluída a classe de 279 para 300
26/08/2024 16:17

Juntada de Outros documentos
22/05/2024 10:55

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 06/02/2025 01:30:00, 1ª Vara.
21/05/2024 22:27

Recebida a denúncia
20/05/2024 10:04

Conclusos para decisão
13/05/2024 12:10

Conclusos para despacho
10/05/2024 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 17:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2024 12:03

Expedição de Certidão.
08/05/2024 12:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/05/2024 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 23:48

Suspensão do Prazo
22/03/2024 16:37

Expedição de Mandado.
20/03/2024 11:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/03/2024 11:15

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 17:14

Juntada de Ofício
14/03/2024 17:13

Expedição de Certidão.
14/03/2024 17:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2024 17:09

Juntada de Mandado
14/03/2024 17:09

Juntada de Outros documentos
14/12/2023 14:25

Juntada de Outros documentos
10/11/2023 17:22

Expedição de Ofício.
10/11/2023 15:05

Juntada de Outros documentos
10/11/2023 15:05

Juntada de Outros documentos
10/11/2023 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
10/11/2023 14:17

Expedição de Certidão.
10/11/2023 14:13

Expedição de Mandado.
10/11/2023 14:10

Juntada de Outros documentos
11/10/2023 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 13:35

Juntada de Ofício
28/08/2023 13:35

Juntada de Outros documentos
21/08/2023 10:06

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2023 09:18

Conclusos para decisão
18/08/2023 16:55

Conclusos para despacho
18/08/2023 16:30

Juntada de Petição de Denúncia
18/08/2023 10:48

Expedição de Certidão.
18/08/2023 10:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/08/2023 10:47

Evoluída a classe de 279 para 300
18/08/2023 10:45

Juntada de Outros documentos
17/08/2023 11:10

Juntada de Outros documentos
17/08/2023 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 14:43

Juntada de Outros documentos
10/08/2023 14:33

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 09:58

Proferidas outras decisões não especificadas
10/08/2023 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 15:44

Conclusos para decisão
09/08/2023 15:43

Juntada de Outros documentos
09/08/2023 15:34

Expedição de Alvará.
09/08/2023 15:06

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
09/08/2023 14:52

Conclusos para decisão
09/08/2023 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 14:21

Conclusos para decisão
09/08/2023 14:20

Juntada de Ofício
09/08/2023 14:20

Juntada de Outros documentos
08/08/2023 16:21

Expedição de Certidão.
07/08/2023 16:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/08/2023 16:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/08/2023 16:21

Recebidos os autos do Outro Foro
07/08/2023 15:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
07/08/2023 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
07/08/2023 12:38

Juntada de Outros documentos
07/08/2023 11:59

Expedição de Mandado.
07/08/2023 11:47

Expedição de Certidão.
07/08/2023 11:47

Expedição de Certidão.
07/08/2023 11:47

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
07/08/2023 09:53

Juntada de Outros documentos
07/08/2023 08:02

Expedição de Certidão.
07/08/2023 08:02

Expedição de Certidão.
07/08/2023 08:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
07/08/2023 07:51

Mudança de Magistrado
07/08/2023 07:33

Juntada de Outros documentos
07/08/2023 07:33

Juntada de Outros documentos
07/08/2023 07:33

Juntada de Outros documentos
07/08/2023 00:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2023

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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