23/07/2025 19:24

Juntada de Petição de parecer
22/07/2025 15:18

Expedição de Certidão.
22/07/2025 15:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/07/2025 22:15

Juntada de Petição de Réplica
27/06/2025 14:36

Expedição de Certidão.
27/06/2025 09:24

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 17:57

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2025 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 16:04

Conclusos para despacho
28/05/2025 21:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 09:33

Expedição de Certidão.
26/05/2025 09:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/05/2025 21:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 04:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 16:33

Juntada de Ofício
16/05/2025 11:44

Expedição de Certidão.
16/05/2025 10:27

Expedição de Mandado.
16/05/2025 03:35

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Felipe Camargo Felisbino (OAB 478679/SP) Processo 1000695-06.2025.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Itamar Garcia Cesar, Maria Olinda Cesar -

Vistos.

Itamar Garcia César, representada por sua curadora Maria Olinda César, ajuizou "ação declaratória de inexistência de débito c.c repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais e pedido de tutela provisória de urgência" contra Ficta Financeira S.A.

Em síntese, disse ter sido surpreendida com descontos mensais em seu benefício previdenciário em razão de contratos firmados com a requerida que desconhece e que seriam nulos pela condição de incapaz aos autos da vida civil.

Pretende assim, como tutela de urgência, a suspensão dos descontos.

O Ministério Público opinou pelo deferimento da medida (fls. 76/77). É o relatório.

Fundamento e decido.

De primeiro, concedo à demandante a gratuidade de justiça.

Anote-se.

A concessão da tutela de urgência requer a presença simultânea de dois pressupostos essenciais: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso em análise, após criterioso exame dos elementos apresentados, constato que não estão presentes os requisitos necessários para a concessão da medida pleiteada.

Quanto à probabilidade do direito, observo que os contratos objeto da demanda encontram-se regularmente averbados para desconto em folha, o que estabelece uma presunção de regularidade do negócio jurídico.

A parte autora, por sua vez, não trouxe aos autos informações suficientes sobre como esses contratos foram formalizados ou circunstâncias que demonstrem de forma clara sua invalidade.

A alegação de nulidade contratual fundamentada apenas na condição de incapacidade, sem demonstração de outros elementos que corroborem a tese, não se mostra suficiente neste momento processual.

O conjunto probatório apresentado não permite, por ora, afastar a presunção de legitimidade dos contratos firmados.

Relevante destacar que não foi demonstrado nos autos qualquer elemento que comprove a efetiva ciência do credor quanto à condição de incapacidade da parte autora no momento da celebração dos contratos.

Tal circunstância é determinante para a análise da validade do negócio jurídico, pois a boa-fé do contratante deve ser presumida até prova em contrário.

Também não restou suficientemente esclarecido nos autos o destino dado aos valores obtidos através dos contratos impugnados.

A eventual utilização dos recursos em benefício da própria curatelada poderia, em tese, validar o negócio jurídico, ainda que existam vícios em sua formalização, em respeito ao princípio que veda o enriquecimento sem causa e aplicação em analogia do artigo 180 do Código Civil.

As questões levantadas acerca de possível abuso de poder por parte da curadora na gestão dos interesses da curatelada são graves e merecem aprofundada investigação.

Contudo, neste momento processual inicial, tais alegações carecem de elementos probatórios suficientes para fundamentar a concessão da medida de urgência.

No que concerne ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, elemento igualmente necessário para a concessão da tutela pretendida, verifico que os descontos contratuais vêm ocorrendo desde novembro de 2023 e março de 2024, respectivamente.

O considerável lapso temporal entre o início dos descontos e o ajuizamento da presente ação evidencia comportamento incompatível com a alegação de urgência.

A inércia da parte autora, ao permitir a continuidade dos descontos por período superior a um ano antes de buscar a proteção judicial, enfraquece consideravelmente a argumentação quanto ao perigo de dano.

Tal comportamento contraria o princípio da boa-fé objetiva que deve nortear as relações jurídicas, configurando conduta contraditória incompatível com a pretensão de urgência agora manifestada.

Diante do exposto, por não vislumbrar a presença dos requisitos necessários para a concessão da medida de urgência, INDEFIRO o pedido de tutela provisória.

Determino a citação da parte requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, dispensando, por ora, a realização de audiência de conciliação afim de adequar o rito processual à prestação jurisdicional célere e adequada.

Intimem-se as partes.

Ciência ao Ministério Público.
15/05/2025 09:05

Expedição de Certidão.
15/05/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 18:32

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/05/2025 16:53

Conclusos para decisão
06/05/2025 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 10:15

Expedição de Certidão.
05/05/2025 10:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/05/2025 22:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/05/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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