21/07/2025 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 03:37

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 14:10

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2025 09:48

Conclusos para despacho
27/05/2025 03:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 10:42

Expedição de Certidão.
23/05/2025 10:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/05/2025 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 06:52

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiers Ribeiro da Cruz (OAB 384031/SP) Processo 1500247-90.2025.8.26.0272 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Indiciado: EDSON MOREIRA SIMOES ROSA -

Vistos.

I.

Notifique-se o acusado EDSON MOREIRA SIMOES ROSA, acima qualificado, para que no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação, responda, por escrito, através de advogado, aos termos da acusação; ofereça defesa prévia, eventuais exceções, justificações e documentos; especifique as provas que pretende produzir e arrole testemunhas, podendo ainda, requerer e acompanhar o processo que lhe move a Justiça Pública, nos ulteriores termos e atos, tudo em conformidade com a denúncia cuja cópia segue anexa, servindo de contrafé (artigo 55 da Lei nº 11.343/06).

Cabe a defesa esclarecer se as testemunhas por ela arroladas tem conhecimento do fato ou são apenas de antecedentes, vistos que nestas, em razão de caráter irrelevante em relação à apuração dos fatos e, portanto, assim, consideradas, não serão ouvidas em Juízo (art. 400, § 1º do Código de Processo Penal), ficando facultada à defesa, nesta hipótese, a juntada de declaração por escrito.

Deverá o Oficial de Justiça, indaga-lo se tem condições de constituir advogado, em caso negativo, deverá ser cientificado que nos autos há nomeação de defensor dativo na pessoa do(a) Dr(a).

Thiers Ribeiro da Cruz.

Oportunamente, intime-se o(a) defensor(a) para manifestar-se nos autos, nos termos do artigo 55 da Lei 11.343/2006.

II- Oficie-se a Autoridade Policial: 1) solicitando remessa do laudo de exame químico-toxicológico da substância entorpecente apreendida; 2) comunicando autorização para incineração das drogas apreendidas tão logo atestada a regularidade do auto de constatação preliminar, dada a dificuldade de armazenamento, além da nova redação do artigo 50-A, da Lei nº 11.343/2006 (Lei nº 13.840/2019), reservando-se material para eventual contraprova.

A destruição das drogas será executada pelo Delegado de Polícia competente, cientificando-se o Ministério Público da data da incineração.

De tudo, lavrar-se-á auto circunstanciado, com cópia para este Juízo (Comunicação de Prisão em Flagrante: 2078048/2025).

Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO/MANDADO.

Int.
21/05/2025 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 18:51

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2025 14:40

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 14:40

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 12:43

Conclusos para despacho
10/03/2025 12:43

Evoluída a classe de 280 para 300
10/03/2025 12:43

Conclusos para despacho
07/03/2025 23:22

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 17:57

Juntada de Petição de Denúncia
07/03/2025 06:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 14:51

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 14:50

Expedição de Alvará.
06/03/2025 14:28

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 13:51

Juntada de Ofício
06/03/2025 11:11

Expedição de Certidão.
06/03/2025 11:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/03/2025 09:55

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 09:25

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 09:25

Juntada de Certidão
06/03/2025 03:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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