10/09/2025 09:12

Expedição de Certidão.
30/08/2025 13:18

Expedição de Certidão.
22/08/2025 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
05/08/2025 18:48

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 18:27

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 22:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 22:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 21:30

Recebido o recurso
31/07/2025 13:02

Conclusos para despacho
07/07/2025 17:03

Juntada de Petição de Réplica
03/07/2025 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2025 13:24

Expedição de Certidão.
23/06/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1046243-20.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Maria Graciema Lima de Oliveira - - Marly Apparecida Reis Martini - - Nair Filomena Lanfredi Baroni - - Neide Torelli de Souza - - Ruth Chimelo Schettini -

Vistos.

Fls. 499/505: Os presentes embargos devem ser recebidos, pois observantes dos requisitos de admissibilidade que lhe regem, notadamente a tempestividade, e, no mérito, improvidos.

Por primeiro, oportuno ressaltar que os argumentos do embargante não encontram subsunção às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC.

Com efeito, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão a ensejar o manejo de embargos de declaração.

Ad argumentandum tantum, os fundamentos específicos utilizados por este magistrado para a fixação de seu entendimento encontram-se integralmente demonstrados ao longo da fundamentação e da parte dispositiva, não havendo qualquer necessidade de reprisá-los nesse momento processual.

Da leitura dos embargos declaratórios, portanto, extrai-se a pretensão da parte de nova apreciação em alguns pontos do que já foi decidido, buscando-se aplicar o que ela reputa correto.

De tal forma, caso não concorde com o decidido, deve o embargante, se assim entender, manejar o recurso próprio.

Por fim, ainda cabe a ressalva de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

Ante o exposto, atento às considerações acima mencionadas, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração.

Reabro o prazo para eventual interposição de Recurso Inominado pela parte autora, nos termos do art. 1.026 do Código de Processo Civil.

No mais, ante a interposição de Recurso Inominado pela parte ré a fls. 486/498 dos autos, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Intimem-se. - ADV: MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP)
18/06/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 18:06

Expedição de Certidão.
17/06/2025 18:06

Expedição de Certidão.
17/06/2025 18:05

Embargos de Declaração Não Acolhidos
19/05/2025 23:54

Conclusos para decisão
19/05/2025 23:46

Expedição de Certidão.
12/05/2025 16:47

Juntada de Petição de Contra-razões
11/05/2025 12:11

Expedição de Certidão.
11/05/2025 12:11

Expedição de Certidão.
06/05/2025 09:28

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 19:24

Expedição de Certidão.
30/04/2025 19:24

Expedição de Certidão.
30/04/2025 19:23

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2025 13:13

Conclusos para decisão
26/02/2025 13:12

Expedição de Certidão.
04/02/2025 16:05

Expedição de Certidão.
04/02/2025 16:05

Expedição de Certidão.
29/01/2025 13:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/01/2025 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 08:09

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 06:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 18:56

Expedição de Certidão.
20/01/2025 18:56

Expedição de Certidão.
20/01/2025 18:56

Julgada Procedente a Ação
10/12/2024 18:32

Conclusos para julgamento
29/10/2024 11:21

Juntada de Petição de Réplica
08/10/2024 07:10

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 14:36

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
03/10/2024 18:36

Conclusos para decisão
14/08/2024 16:15

Juntada de Petição de contestação
06/07/2024 06:36

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2024 14:59

Expedição de Certidão.
04/07/2024 14:59

Expedição de Certidão.
04/07/2024 14:53

Expedição de Mandado.
04/07/2024 14:52

Expedição de Mandado.
04/07/2024 14:50

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
27/06/2024 15:50

Conclusos para decisão
07/06/2024 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 11:50

Expedição de Certidão.
27/05/2024 11:50

Expedição de Certidão.
18/05/2024 11:07

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2024 13:44

Expedição de Certidão.
16/05/2024 13:44

Expedição de Certidão.
16/05/2024 13:43

Convertido o Julgamento em Diligência
19/02/2024 14:09

Conclusos para decisão
14/02/2024 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2024 05:57

Expedição de Certidão.
28/01/2024 05:56

Expedição de Certidão.
18/12/2023 23:50

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2023 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2023 17:38

Expedição de Certidão.
15/12/2023 17:37

Expedição de Certidão.
15/12/2023 17:37

Concedida a Dilação de Prazo
29/11/2023 12:48

Conclusos para decisão
28/11/2023 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 22:45

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2023 14:48

Determinada a emenda à inicial
26/09/2023 09:37

Conclusos para decisão
25/09/2023 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 22:06

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2023 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2023 14:35

Determinada a emenda à inicial
30/08/2023 17:32

Conclusos para decisão
21/07/2023 18:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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