TJSP - 1054069-29.2025.8.26.0053
1ª instância - 03 Vara do Juizado Esp.da Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/07/2025 10:31
Expedição de Certidão.
-
22/07/2025 13:34
Juntada de Petição de Réplica
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22/07/2025 10:08
Certidão de Publicação Expedida
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17/07/2025 20:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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17/07/2025 19:24
Expedição de Certidão.
-
17/07/2025 19:24
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
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17/07/2025 13:34
Conclusos para decisão
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02/07/2025 15:57
Juntada de Petição de contestação
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23/06/2025 02:56
Certidão de Publicação Expedida
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23/06/2025 00:00
Intimação
Processo 1054069-29.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Petição intermediária - Luciano Henrique de Abreu -
Vistos. 1.
Eventual pedido de gratuidade judiciária será analisado apenas quando da sentença.
Isso porque, ante os princípios que regem os Juizados Especiais, na hipótese de indeferimento, a parte acabaria por interpor Agravo de Instrumento, o que não apenas aumentaria o trabalho da serventia, mas também do Colégio Recursal.
Por outro lado, o indeferimento do pedido na sentença poderá ser objeto de preliminar no recurso inominado.
Do mesmo modo, em caso de interposição de Agravo de Instrumento antes da sentença, o pedido de gratuidade, adstrito ao recurso, poderá ser apreciado pelo próprio Relator do agravo.
A fim de não ter o seu pedido indeferido, em não havendo comprovante de renda atualizado nos autos, deverá a parte autora providenciar a juntada dos últimos três contracheques (ou de documento equivalente) para comprovar fazer jus ao benefício, em até 30 dias, sob pena de preclusão. 2.
Cite-se a parte ré via portal eletrônico.
Intime-se. - ADV: GREICE KELLE LOIOLA (OAB 384424/SP) -
20/06/2025 16:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/06/2025 13:26
Expedição de Certidão.
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18/06/2025 01:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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17/06/2025 20:08
Expedição de Mandado.
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17/06/2025 20:08
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
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17/06/2025 09:25
Conclusos para decisão
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17/06/2025 09:25
Evoluída a classe de 241 para 14695
-
14/06/2025 18:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/06/2025
Ultima Atualização
28/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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