22/06/2025 08:00

Expedição de Certidão.
12/06/2025 00:00

Publicado em
11/06/2025 15:30

Expedição de Certidão.
11/06/2025 15:30

Prazo Intimação - 30 Dias
11/06/2025 10:43

Expedição de Certidão.
11/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2142120-61.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Araras - Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Agravado: Fábio Ribeiro dos Santos - Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão que concedeu tutela antecipada para determinar a imediata implantação de auxílio-acidente em favor da parte autora, com imposição de multa diária pelo descumprimento da ordem judicial.

Alega ausência dos requisitos autorizadores da tutela provisória, destacando que o auxílio-acidente possui natureza indenizatória e não substitui a renda do trabalhador.

Afirma que a parte autora encontra-se em atividade laborativa, sem demonstração de risco de dano irreparável ou de difícil reparação.

Requer, ainda, a exclusão ou modulação das astreintes, por ausência de descumprimento voluntário e por desproporcionalidade na fixação do valor e do prazo para cumprimento.

Recebido o recurso no efeito devolutivo e suspensivo, foi apresentada resposta. É o relatório.

Tenho por prejudicado o agravo de instrumento.

A razão é simples.

O agravado, por meio de petição protocolada nos autos, noticiou a celebração de acordo entre as partes, com aceitação da proposta apresentada pelo agravante, conforme documentos juntados ao processo.

Informa, ainda, que o respectivo termo de acordo também foi anexado aos autos principais para homologação judicial.

Dessa forma, verifica-se a ocorrência de perda superveniente do objeto deste recurso, uma vez que a controvérsia recursal foi solucionada por meio de autocomposição, tornando-se prejudicado o exame do mérito do agravo de instrumento.

Vale anotar, ainda, que o CPC confere ao relator a prerrogativa de, monocraticamente, não conhecer de recurso prejudicado (art. 932, III, do CPC), hipótese dos autos.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso. - Magistrado(a) José Tadeu Picolo Zanoni - Advs: Odair Leal Bissaco Junior (OAB: 201094/SP) - Marília Pavan Guedes Bianchi (OAB: 290635/SP) - 1° andar
05/06/2025 13:17

Decisão Monocrática registrada
05/06/2025 13:05

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
05/06/2025 13:02

Decisão Monocrática - Recurso Prejudicado
01/06/2025 06:57

Expedição de Certidão.
22/05/2025 00:00

Publicado em
21/05/2025 10:40

Conclusos para decisão
21/05/2025 10:36

Expedição de Certidão.
21/05/2025 10:36

Prazo Intimação - 10 Dias
21/05/2025 10:35

Expedição de Certidão.
16/05/2025 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 00:00

Publicado em
16/05/2025 00:00

Publicado em
14/05/2025 17:18

Expedição de Certidão.
14/05/2025 15:54

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
14/05/2025 15:52

Despacho
14/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
13/05/2025 17:13

Conclusos para decisão
13/05/2025 17:03

Distribuído por sorteio
13/05/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
13/05/2025 12:04

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
22/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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