04/09/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 02/09/2025 1001695-27.2025.8.26.0541; Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 27ª Câmara de Direito Privado; CELINA DIETRICH TRIGUEIROS; Foro de Santa Fé do Sul; 3ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1001695-27.2025.8.26.0541; Seguro; Apte/Apdo: Mbm Previdência Complementar; Advogado: Fabrício Barce Christofoli (OAB: 67502/RS); Apelado: Banco Bradesco S/A; Advogado: Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP); Apda/Apte: Analia Maria dos Anjos Paula (Justiça Gratuita); Advogado: Luiz Fernando Aparecido Gimenes (OAB: 345062/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
22/08/2025 12:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
22/08/2025 12:37

Expedição de Certidão.
22/08/2025 12:34

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 11:46

Juntada de Petição de Contra-razões
21/08/2025 18:14

Juntada de Petição de Contra-razões
31/07/2025 02:51

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 08:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/07/2025 16:41

Juntada de Petição de Recurso adesivo
26/07/2025 16:41

Juntada de Petição de Contra-razões
25/07/2025 04:03

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 11:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/07/2025 16:48

Expedição de Certidão.
07/07/2025 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 00:57

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
27/06/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 09:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/06/2025 23:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1001695-27.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Analia Maria dos Anjos Paula - Mbm - Seguradora e Previdência - - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ANALIA MARIA DOS ANJOS PAULA contra MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR e o BANCO BRADESCO S/A., para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes e, determinar o cancelamento do suposto contrato que originou os descontos na conta bancária da autora, em favor da entidade aberta de previdência complementar ré; b) CONDENAR os réus a restituírem a autora, em dobro, os valores descontados indevidamente da sua conta bancária, corrigidos monetariamente, desde cada desconto, e acrescidos de juros de mora, a partir do evento danoso. c) CONDENAR os réus solidariamente a pagarem a autora, a título de compensação pelos danos morais sofridos, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos, a partir da data desta sentença, e acrescido de juros de mora, a partir da data do primeiro desconto indevido.

A correção monetária e os juros de mora incidirão de acordo com os arts. 389 e 406 do Código Civil, observando-se as alterações introduzidas pela Lei n. 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da referida lei), a atualização monetária será realizada com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (data de vigência da Lei n. 14.905/2024), o índice de correção monetária será o IPCA, e os juros de mora seguirão a taxa Selic, deduzido o referido índice de atualização monetária.

Em razão da sucumbência, CONDENO a parte requerida ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Transitada esta em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas às devidas anotações e comunicações. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), FABRICIO BARCE CHRISTOFOLI (OAB 67502/RS), LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES (OAB 345062/SP)
10/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 08:35

Julgada Procedente a Ação
09/06/2025 15:18

Conclusos para julgamento
06/06/2025 13:23

Conclusos para despacho
05/06/2025 22:46

Juntada de Petição de Réplica
04/06/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 15:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/06/2025 12:13

Juntada de Petição de contestação
16/05/2025 23:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 21:05

Juntada de Petição de contestação
13/05/2025 02:20

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 18:15

Expedição de Certidão.
12/05/2025 18:15

Expedição de Certidão.
12/05/2025 16:35

Expedição de Mandado.
12/05/2025 16:35

Expedição de Mandado.
12/05/2025 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 14:56

Concedida a Antecipação de tutela
09/05/2025 14:38

Conclusos para decisão
22/04/2025 09:58

Expedição de Certidão.
22/04/2025 09:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/04/2025 09:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/04/2025 09:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
07/04/2025 22:55

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/04/2025 09:05

Determinada a Redistribuição dos Autos
04/04/2025 16:13

Conclusos para decisão
27/03/2025 21:50

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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