03/09/2025 01:39

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001404-95.2020.8.26.0575 - Inventário - Inventário e Partilha - Fabio Guimaraes Azevedo - Rosana Garcia de Melo Azevedo - Júlio Guimarães Azevedo - D.G.G.

Ensino Médio Ltda EPP - - Fernando Alves Guimarães - - Abel Leite de Albuquerque - - Sistema Integrado de Educacao e Cultura Sinec Ltda S/c - Intimação aos requerentes/herdeiros de que consultando os autos esta Serventia verificou o recolhimento da taxa judiciária de petição inicial, no valor mínimo de cinco ufesps (pág. 15) e recolhimento das taxas de carteira de previdência dos advogados.

Considerando que a taxa judiciária de distribuição de ações que tratam de partilha deverá ser recolhida com base no valor total dos bens, o recolhimento deverá ser complementado para atingir o valor de 100 UFESPS, devido para partilha de bens com valores totais enquadrados entre 50.000 a 500.000 Reais, ou informar a página em que já se encontra eventual complemento.

No mais, ficam os herdeiros interessados também intimados para indicar as páginas das peças que formarão a carta de sentença, sendo que não informado, será mencionado de 01 até o final e comprovar o pagamento da respectiva taxa de expedição, por guia FEDTJ - código 130-9, valor: R$71,26.

Ressalto que a taxa para impressão de cópias é desnecessária pois o documento da carta de sentença é emitido com senha para que as eventuais peças sejam impressas diretamente nos órgãos onde for apresentada. * - ADV: FERNANDO ALVES GUIMARÃES (OAB 76779/PR), FERNANDO ALVES GUIMARÃES (OAB 76779/PR), JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP), LAURE, VOLPON E DEFINA ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 6728/SP), LAURE, VOLPON E DEFINA ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 6728/SP), CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA (OAB 140951/SP), JÚLIO ZANARDI NETO (OAB 274103/SP), ALISSON GARCIA GIL (OAB 174957/SP), ROSENIR MOURA DA SILVA (OAB 173241/SP), JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP)
02/09/2025 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:50

Ato ordinatório
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1001404-95.2020.8.26.0575 - Inventário - Inventário e Partilha - Fabio Guimaraes Azevedo - Rosana Garcia de Melo Azevedo - Júlio Guimarães Azevedo - D.G.G.

Ensino Médio Ltda EPP - - Fernando Alves Guimarães - - Abel Leite de Albuquerque - - Sistema Integrado de Educacao e Cultura Sinec Ltda S/c -

Vistos.

Nos termos do acordo em separado homologado às págs. 509/510, o qual versou sobre a disposição dos bens arrolados, as obrigações decorrentes do contrato de arrendamento do imóvel e o pagamento das custas e tributos, culminando, ainda, na extinção do presente feito, EXPEÇA-SE o respectivo formal de partilha e alvarás, com as observâncias legais.

Atribuo aos herdeiros seus respectivos quinhões hereditários, ressalvando erros ou omissões, bem como, eventuais direitos de terceiros ou fazendários.

A questão afeta à regularidade do ITCMD fica como condição para o registro do formal de partilha, conforme inteligência do art. 662 do NCPC e seu § 2º.

Ademais, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dosrecursos repetitivos(Tema 1.074), estabeleceu a tese de que, no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).

Disto resulta que, sendo as questões tributárias concernentes ao ITCMD estranhas ao arrolamento, o processo terá seu trâmite regular até a homologação da partilha, independentemente de haver ou não manifestação da Fazenda Pública nos autos, de prévio recolhimento do tributo, ou mesmo de comprovação do protocolo da declaração de arrolamento em posto fiscal.

E a demonstração de eventual concessão de isenção tributária ou do recolhimento do imposto deverá ser exigida apenas como condição para o registro do formal de partilha, carta de adjudicação e eventuais alvarás.

Revogados os termos do Ofício PR5-G nº 722/2017 da Procuradoria Geral do Estado - Regional de Campinas e Comunicado CG n. 2452/2018, desnecessário oficiar-se ao Posto Fiscal local da Fazenda Pública Estadual, considerando que a remessa será automática pelo E.TJSP, nos termos do atual Comunicado CG n.º 1252/2019 (Processo nº 2017/237646), para fins de análise quando à regularidade ou não do pagamento e consequente quitação ou isenção/não incidência de ITCMD, e adote as vias regulares para recebimento de tributos devidos ou eventual diferença em aberto, caso for.

Havendo solicitação da Fazenda de senha de acesso aos autos, fica prontamente deferida, independentemente de nova conclusão.

Sem prejuízo, ficam INTIMADOS os terceiros interessados FERNANDO ALVES GUIMARÃES e ABEL LEITE DE ALBUQUERQUE acerca da extinção do presente e ultimação da partilha.

Cumpridas as determinações e não havendo pendências outras, independentemente de resposta do Posto Fiscal local, arquivem-se os autos.

Intime-se. - ADV: JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP), CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA (OAB 140951/SP), JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP), ROSENIR MOURA DA SILVA (OAB 173241/SP), FERNANDO ALVES GUIMARÃES (OAB 76779/PR), FERNANDO ALVES GUIMARÃES (OAB 76779/PR), LAURE, VOLPON E DEFINA ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 6728/SP), LAURE, VOLPON E DEFINA ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 6728/SP), JÚLIO ZANARDI NETO (OAB 274103/SP), ALISSON GARCIA GIL (OAB 174957/SP)
10/06/2025 12:18

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 09:26

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2025 15:45

Conclusos para decisão
26/03/2025 11:32

Conclusos para despacho
26/03/2025 11:25

Conclusos para decisão
24/03/2025 14:17

Conclusos para despacho
24/03/2025 13:54

Conclusos para decisão
13/03/2025 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2025 00:19

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 15:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/01/2025 15:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/01/2025 14:52

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 14:47

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 01:21

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 13:31

Proferidas outras decisões não especificadas
22/10/2024 11:52

Conclusos para decisão
11/09/2024 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 09:35

Conclusos para despacho
27/08/2024 09:35

Expedição de Certidão.
26/08/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 23:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/07/2024 05:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/07/2024 14:10

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 07:40

Conclusos para despacho
01/07/2024 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 10:20

Conclusos para despacho
18/04/2024 07:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 00:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/04/2024 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/04/2024 15:07

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 14:18

Expedição de Certidão.
15/02/2024 03:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/02/2024 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/02/2024 13:59

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 09:13

Conclusos para despacho
01/11/2023 17:00

Conclusos para despacho
26/10/2023 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 01:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/09/2023 02:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/09/2023 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/09/2023 17:04

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2023 14:44

Conclusos para decisão
27/09/2023 13:54

Conclusos para despacho
27/09/2023 13:50

Conclusos para decisão
27/09/2023 13:49

Expedição de Certidão.
27/09/2023 13:48

Conclusos para despacho
27/09/2023 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/09/2023 12:12

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 12:09

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 02:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/09/2023 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/09/2023 13:27

Proferidas outras decisões não especificadas
21/09/2023 10:35

Conclusos para decisão
19/09/2023 15:16

Conclusos para despacho
19/09/2023 15:15

Expedição de Certidão.
12/09/2023 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 02:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/09/2023 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/09/2023 10:04

Proferidas outras decisões não especificadas
31/08/2023 09:40

Conclusos para decisão
27/06/2023 15:24

Juntada de Outros documentos
27/06/2023 11:14

Juntada de Outros documentos
27/06/2023 11:14

Juntada de Outros documentos
22/06/2023 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023 13:19

Expedição de Ofício.
31/05/2023 09:51

Expedição de Certidão.
30/05/2023 15:32

Conclusos para despacho
30/05/2023 14:31

Expedição de Certidão.
09/03/2023 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2023 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2023 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2023 02:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/02/2023 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/02/2023 17:19

Julgado procedente o pedido
15/02/2023 17:19

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 14:18

Audiência conciliação realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 15/02/2023 04:00:00, 1ª Vara.
27/01/2023 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2023 02:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/01/2023 09:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/01/2023 07:56

Proferidas outras decisões não especificadas
25/01/2023 15:27

Conclusos para despacho
24/01/2023 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2023 15:47

Expedição de Certidão.
20/12/2022 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2022 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2022 17:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/11/2022 10:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/11/2022 09:49

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 15:35

Recebidos os autos
04/11/2022 15:35

Juntada de Outros documentos
04/11/2022 15:35

Recebidos os autos
26/10/2022 10:53

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
27/09/2022 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2022 11:06

Juntada de Outros documentos
09/09/2022 11:01

Expedição de Certidão.
07/09/2022 01:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2022 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/09/2022 12:07

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2022 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2022 14:08

Conclusos para despacho
16/08/2022 14:03

Juntada de Outros documentos
16/08/2022 14:02

Juntada de Outros documentos
20/07/2022 23:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2022 02:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/07/2022 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/07/2022 13:05

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2022 08:50

Conclusos para despacho
08/06/2022 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2022 09:23

Conclusos para despacho
06/05/2022 09:21

Juntada de Outros documentos
06/05/2022 09:20

Juntada de Outros documentos
05/05/2022 06:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2022 02:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/05/2022 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/04/2022 14:15

Ato ordinatório praticado
25/04/2022 22:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2022 02:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/03/2022 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/03/2022 11:47

Ato ordinatório praticado
29/03/2022 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2022 14:28

Juntada de Outros documentos
24/02/2022 14:05

Juntada de Outros documentos
23/02/2022 15:09

Juntada de Outros documentos
23/02/2022 15:09

Juntada de Outros documentos
23/02/2022 14:48

Juntada de Outros documentos
23/02/2022 14:48

Juntada de Outros documentos
18/01/2022 02:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/01/2022 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/01/2022 17:43

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2022 12:58

Juntada de Decisão
13/01/2022 16:57

Conclusos para decisão
14/12/2021 02:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/12/2021 10:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/12/2021 09:04

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2021 16:47

Conclusos para despacho
12/11/2021 12:33

Expedição de Ofício.
10/11/2021 11:59

Conclusos para despacho
10/11/2021 11:22

Expedição de Certidão.
23/09/2021 13:21

Expedição de Certidão.
21/09/2021 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2021 14:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/09/2021 14:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/09/2021 11:49

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2021 18:12

Conclusos para despacho
01/09/2021 13:52

Conclusos para despacho
01/09/2021 13:45

Juntada de Outros documentos
01/09/2021 13:45

Juntada de Outros documentos
13/07/2021 14:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/07/2021 11:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/07/2021 11:51

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2021 10:56

Conclusos para despacho
24/06/2021 12:02

Conclusos para despacho
23/06/2021 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2021 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2021 15:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/06/2021 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2021 10:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/05/2021 15:19

Ato ordinatório praticado
10/05/2021 19:49

Recebidos os autos
10/05/2021 19:49

Ato ordinatório praticado
10/05/2021 19:42

Recebidos os autos
10/05/2021 10:08

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
05/05/2021 14:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/05/2021 23:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2021 18:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/04/2021 15:18

Ato ordinatório praticado
30/04/2021 15:15

Expedição de Certidão.
30/04/2021 10:57

Juntada de Outros documentos
30/04/2021 10:57

Juntada de Ofício
30/04/2021 10:56

Expedição de Certidão.
27/04/2021 14:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/04/2021 14:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/04/2021 10:26

Ato ordinatório praticado
20/04/2021 16:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/04/2021 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2021 14:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/04/2021 14:09

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2021 16:17

Conclusos para despacho
16/04/2021 10:50

Conclusos para despacho
16/04/2021 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2021 21:56

Ato ordinatório praticado
06/04/2021 11:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/04/2021 11:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/03/2021 15:14

Ato ordinatório praticado
22/03/2021 18:03

Recebidos os autos
22/03/2021 18:03

Recebidos os autos
18/03/2021 13:50

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
17/03/2021 23:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2021 19:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2021 11:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/02/2021 11:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/02/2021 10:44

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2021 11:19

Conclusos para despacho
03/02/2021 15:45

Conclusos para despacho
03/02/2021 15:38

Juntada de Outros documentos
02/02/2021 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/12/2020 23:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2020 16:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/12/2020 10:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/12/2020 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/12/2020 12:29

Ato ordinatório praticado
11/12/2020 12:20

Processo Reativado
11/12/2020 08:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/12/2020 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2020 15:18

Expedição de Carta.
01/12/2020 15:18

Expedição de Carta.
27/11/2020 13:47

Arquivado Provisoramente
11/11/2020 09:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/11/2020 14:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/11/2020 10:06

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2020 17:32

Conclusos para despacho
27/10/2020 15:01

Conclusos para despacho
26/10/2020 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2020 11:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/10/2020 11:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/10/2020 13:10

Ato ordinatório praticado
06/10/2020 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2020 13:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/09/2020 09:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/09/2020 18:16

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2020 20:25

Conclusos para despacho
08/09/2020 13:49

Conclusos para despacho
05/09/2020 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2020 20:11

Expedição de Outros documentos.
11/08/2020 10:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/08/2020 10:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/08/2020 08:47

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2020 14:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/08/2020 16:17

Conclusos para despacho
05/08/2020 14:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/08/2020 07:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2020 07:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2020 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2020 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2020 10:30

Conclusos para despacho
31/07/2020 02:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2020 14:09

Ato ordinatório praticado
27/07/2020 21:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2020 10:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/07/2020 10:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/07/2020 07:44

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2020 12:31

Conclusos para decisão
14/07/2020 17:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2020

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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