23/06/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1017518-22.2024.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Rodrigo Dalbon Pereira - Multimarcas Consórcios -

Vistos.

Acolho parcialmente os embargos de declaração opostos pela parte ré, para sanar a omissão contida na sentença de fls. 449/455, quanto ao desconto dos valores pagos a título de seguro e também ao fundo de reserva, passando a constar, naquela: Fls. 453: "No mais, inviável o depósito judicial do valor, nos termos supracitados.

Quanto ao seguro previsto contratualmente, de rigor o seu abatimento, uma vez que esses não ficaram com a requerida, mas foram destinados para a seguradora, como remuneração pela cobertura do risco contratado, proporcionalmente ao tempo de permanência.

Neste sentido: "Direito do Consumidor.

Contrato deconsórcio.

Desistência.

Restituição proporcional de taxa de administração.Fundodereserva.

Seguro de vida.

Recurso parcialmente provido, com determinação.[...] 5.

A dedução do valor do prêmio de seguro de vida é devida, de forma proporcional ao tempo de permanência, já que o consorciado usufruiu do benefício durante o período de vínculo ao grupo. [...] "Em contrato deconsórcio, a desistência do participante autoriza a retenção proporcional da taxa de administração, devendo ofundodereservaser restituído ao final do grupo, e o prêmio de seguro de vida descontado em razão do benefício usufruído, proporcional ao tempo de uso." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, art. 6º; Lei 11.795/2008, art. 5º, § 3º; CPC, art. 85, § 2º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1363781/SP, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, j. 18/03/2014; STJ, Súmula 538; TJSP, Apelação Cível 1021984-20.2017.8.26.0554, Rel.

Jonize Sacchi de Oliveira, j. 28/02/2020." (TJSP; Apelação Cível 1014043-92.2024.8.26.0224; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2024; Data de Registro: 05/12/2024).

Do mesmo modo, quanto ao fundo de reserva,não prospera a alegação da ré no sentido de que deverá haver retenção integral.

Já decidiu o C.

STJ que é devida a a restituição proporcional ao consorciado desistente, em havendo saldo quando do fim do grupo: "CIVIL.CONSÓRCIO.

DESISTÊNCIA.

DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS.

CABIMENTO, NO ENCERRAMENTO DO GRUPO.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

CABIMENTO.

RESTITUIÇÃO DOFUNDODERESERVA.

CABIMENTO.

DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 25, 27, § 2º, 30 E 32 DA LEI Nº 11.795/08; E 14 E 26, I, DA CIRCULAR Nº 3.432/09. [...] 6.

Ofundodereservavisa a conferir maior segurança ao grupo deconsórcio, assegurando o seu perfeito equilíbrio e regular funcionamento, resguardando o fundo comum contra imprevistos como a inadimplência. 7.

Por se tratar de uma verba com destinação específica, uma vez encerrado o grupo, eventual saldo positivo da conta deverá ser rateado entre todos os consorciados, inclusive os desistentes, na proporção de sua contribuição. 8.

Considerando que o consorciado desistente somente ira receber seus haveres ao final, após o encerramento contábil do grupo - quando todos os participantes já terão sido contemplados e todas as despesas e encargos do grupo, inclusive os decorrentes de inadimplência e retirada antecipada, já estarão pagos - não há motivo para excluí-lo da devolução de eventual saldo dofundodereserva. 9.

Agravo doCONSÓRCIONACIONAL FORD LTDA. conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Recurso especial de OLGA SOUZA XAVIER DA ROSA e outro provido." (REsp n. 1.363.781/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/3/2014, DJe de 26/3/2014). (...) Ante o exposto, (...) para CONDENAR a parte ré à devolução do valor de R$29.394,00, a título de danos materiais, no prazo de 30 dias, após o encerramento do grupo facultando-se o desconto da taxa de administração, fundo de reserva e seguro, de forma proporcional ao tempo de permanência, nos termos da fundamentação (...).

No mais, fica mantida a sentença, conforme proferida, uma vez que, visando a alteração dos termos da sentença, deverá a parte interpor o recurso cabível, pois sanados todos os vícios existentes naquela.

Intime-se. - ADV: LUCAS NICÁSSIO DE ALBUQUERQUE PAIVA (OAB 506636/SP), WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM (OAB 133406/MG)
18/06/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 09:58

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
17/06/2025 15:49

Conclusos para julgamento
17/06/2025 14:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/06/2025 12:46

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 11:48

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2025 09:22

Conclusos para julgamento
09/06/2025 19:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/06/2025 19:52

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 06:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 17:25

Julgada Procedente em Parte a Ação
30/05/2025 04:03

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 04:03

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 15:35

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 16:19

Conclusos para julgamento
20/05/2025 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 10:26

Ato ordinatório
24/04/2025 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 06:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 18:39

Concedida a Dilação de Prazo
22/04/2025 07:20

Conclusos para decisão
15/04/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 02:12

Suspensão do Prazo
07/04/2025 02:07

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 14:42

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2025 16:11

Conclusos para julgamento
14/01/2025 16:23

Juntada de Petição de Réplica
13/01/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 17:53

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2025 16:42

Conclusos para decisão
08/01/2025 13:40

Juntada de Petição de contestação
11/12/2024 09:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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