TJSP - 0001771-71.2019.8.26.0026

1ª instância - Vara Unica de Itai

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FELIPE RODRIGUES LUIZ

CPF *38.***.*23-05

Advogados

JULIANE GODOI MUNHOZ

OAB: 440826/SP

CPF *21.***.*45-32

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2025 10:14

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2025 10:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 18/07/2025 01:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/07/2025 11:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/07/2025 10:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/07/2025 14:16

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2025 19:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2025 14:56

    Arquivado Definitivamente

  • 11/07/2025 14:51

    Juntada de Outros documentos

  • 11/07/2025 14:51

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2025 01:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/06/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0001771-71.2019.8.26.0026 - Execução da Pena - Aberto - Felipe Rodrigues Luiz - Diante do exposto, com fundamento no art. 84, XII, da Constituição Federal, no art. 107, II, do Código Penal, e nos arts. 7º, 9º e 12 do Decreto Presidencial nº 12.338/2024: DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADEde Felipe Rodrigues Luiz, quanto às penas privativas de liberdade e de multa impostas nos processos relativos aos crimes dos arts. 129, § 9º, 147, caput, e 155, § 4º, I, c/c art. 14, II, todos do Código Penal.

    Mantenho, contudo, a execução da pena privativa de liberdade e da multa impostas pela condenação pelo crime do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, por expressa vedação legal.

    Certifique-se o trânsito em julgado tão logo publicada a presente sentença, diante da ausência de interesse recursal (art. 1.000, § único do CPC).

    Oficie-se ao IIRGD, à Vara de Origem e ao TRE.

    Servirá a presente sentença, assinada digitalmente, como OFÍCIO.

    Ao final, ao arquivo, com baixa no sistema (movimentação 61.615).

    Int. - ADV: PAOLA JHONITA ALVES SOARES (OAB 507104/SP)

  • 18/06/2025 13:46

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2025 13:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 18/06/2025 10:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/06/2025 09:06

    Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto

  • 17/06/2025 09:43

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2025 09:40

    Conclusos para decisão

  • 17/06/2025 09:38

    Conclusos para julgamento

  • 12/03/2025 09:11

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2025 14:31

    Conclusos para julgamento

  • 18/02/2025 16:59

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2025 18:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/02/2025 14:24

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2025 14:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/02/2025 14:23

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2025 14:23

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2025 14:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/01/2025 09:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/01/2025 00:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/01/2025 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/01/2025 14:24

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 21/01/2025 14:22

    Juntada de Outros documentos

  • 20/01/2025 17:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/01/2025 15:56

    Expedição de Certidão.

  • 20/01/2025 15:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/01/2025 14:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2024 06:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/11/2024 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/11/2024 14:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/10/2024 03:47

    Suspensão do Prazo

  • 17/10/2024 09:57

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2024 09:56

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2024 23:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/09/2024 00:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/09/2024 17:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2024 15:24

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2024 14:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2024 12:38

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2024 12:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/08/2024 11:00

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 03/07/2024 15:39

    Expedição de Mandado.

  • 03/07/2024 14:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/06/2024 10:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/06/2024 08:04

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2024 08:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/06/2024 08:01

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2024 05:10

    Suspensão do Prazo

  • 12/11/2023 13:47

    Suspensão do Prazo

  • 23/10/2023 21:11

    Suspensão do Prazo

  • 18/09/2023 08:12

    Juntada de Outros documentos

  • 14/09/2023 22:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/09/2023 10:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/09/2023 09:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/09/2023 16:38

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2023 16:36

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2023 14:01

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 14/08/2023 14:01

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 14/08/2023 14:01

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 14/08/2023 14:01

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 10/08/2023 12:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 10/08/2023 12:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 10/08/2023 12:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 10/08/2023 12:31

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2023 01:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/07/2023 05:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/07/2023 16:56

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 27/07/2023 16:52

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2023 16:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 27/07/2023 16:50

    Juntada de Outros documentos

  • 27/07/2023 13:42

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2023 09:27

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2023 02:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/07/2023 16:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2023 11:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/07/2023 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/07/2023 17:05

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2023 17:02

    Concedido o Livramento Condicional

  • 25/07/2023 15:52

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2023 15:23

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2023 11:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/07/2023 11:26

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2023 11:25

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 21/07/2023 11:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/07/2023 01:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/07/2023 05:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/07/2023 16:43

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2023 16:43

    Ato ordinatório

  • 16/07/2023 17:36

    Juntada de Petição de parecer

  • 13/07/2023 14:17

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2023 14:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/07/2023 14:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2023 11:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2023 02:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/06/2023 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/06/2023 15:27

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2023 15:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/06/2023 09:17

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2023 08:55

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2023 11:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2023 04:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/05/2023 13:01

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2023 09:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/05/2023 14:13

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2023 14:12

    Homologado o Cálculo

  • 08/05/2023 05:55

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2023 14:20

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2023 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2023 10:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2023 02:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/05/2023 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/05/2023 16:01

    Ato ordinatório

  • 02/05/2023 16:00

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2023 15:58

    Realizado Cálculo

  • 02/05/2023 15:48

    Apensado ao processo

  • 20/03/2023 01:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/03/2023 15:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/03/2023 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/03/2023 16:07

    Expedição de Certidão.

  • 16/03/2023 16:06

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/03/2023 14:17

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2023 13:46

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2023 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/03/2023 01:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/03/2023 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/03/2023 14:43

    Ato ordinatório

  • 12/03/2023 18:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/03/2023 14:11

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2023 14:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/03/2023 13:53

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2023 15:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/03/2023 11:11

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2023 11:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/03/2023 11:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/02/2023 16:40

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2023 16:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/09/2022 14:44

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2022 14:04

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2022 15:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2022 09:49

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2022 17:15

    Expedição de Mandado.

  • 31/08/2022 13:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/08/2022 12:22

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2022 04:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/07/2022 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/07/2022 18:08

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2022 18:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/07/2022 16:36

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2022 08:58

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2022 01:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/07/2022 14:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2022 01:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/07/2022 14:03

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 15/07/2022 13:24

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2022 12:18

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2022 12:02

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2022 09:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2022 01:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/07/2022 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/07/2022 14:48

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2022 14:46

    Concessão

  • 12/07/2022 14:07

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2022 15:03

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2022 21:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/07/2022 01:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/07/2022 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/07/2022 10:44

    Ato ordinatório

  • 06/07/2022 17:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/07/2022 18:07

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2022 16:56

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 05/07/2022 16:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2022 01:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/07/2022 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/06/2022 16:12

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2022 16:12

    Ato ordinatório

  • 29/06/2022 21:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/06/2022 21:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/06/2022 01:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/06/2022 16:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2022 09:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/06/2022 15:31

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2022 15:27

    Ato ordinatório

  • 27/06/2022 15:25

    Realizado Cálculo

  • 21/06/2022 18:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2022 01:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/06/2022 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/06/2022 15:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/06/2022 13:46

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2022 10:36

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2022 02:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/06/2022 15:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/06/2022 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/06/2022 15:22

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2022 15:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2022 13:57

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2022 16:08

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2022 01:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/06/2022 12:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/06/2022 09:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/06/2022 09:13

    Ato ordinatório

  • 01/06/2022 10:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2022 15:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2022 15:02

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2022 14:23

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2022 15:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/05/2022 15:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/05/2022 20:40

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2022 20:40

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2022 20:39

    Realizado Cálculo

  • 18/05/2022 20:34

    Classe retificada de 1714 para 386

  • 18/05/2022 17:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/05/2022 17:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/04/2022 15:46

    Expedição de Certidão.

  • 20/04/2022 15:45

    Declarada a Remição

  • 20/04/2022 14:31

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2022 15:23

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2022 13:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/04/2022 12:41

    Expedição de Certidão.

  • 13/04/2022 12:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/04/2022 13:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2022 17:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2021 17:39

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2021 17:32

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2021 17:29

    Juntada de Outros documentos

  • 12/08/2021 15:58

    Homologado o Cálculo

  • 12/08/2021 15:24

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2021 13:59

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2021 13:53

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2021 15:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/07/2021 15:34

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2021 15:34

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2021 15:33

    Realizado Cálculo

  • 15/07/2021 16:10

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2021 16:08

    Concedida Progressão de regime

  • 15/07/2021 14:31

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2021 10:42

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2021 17:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/07/2021 09:36

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2021 09:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 13/07/2021 09:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/07/2021 15:52

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2021 15:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/07/2021 16:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/07/2021 16:48

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2021 16:48

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2021 16:47

    Realizado Cálculo

  • 30/06/2021 16:18

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2021 16:17

    Decisão

  • 30/06/2021 15:23

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2021 17:23

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2021 15:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2021 16:17

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2021 16:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/06/2021 15:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2021 11:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/06/2021 13:33

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2021 13:33

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2021 13:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2021 11:48

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2021 09:52

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2021 09:45

    Realizado Cálculo

  • 22/06/2021 09:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2021 18:36

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2021 11:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/06/2021 17:49

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2021 15:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2021 09:17

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2021 16:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2021 10:52

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2021 07:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/05/2021 17:04

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2021 17:04

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2021 14:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/05/2021 13:57

    Desentranhado o documento

  • 17/04/2021 02:28

    Suspensão do Prazo

  • 09/03/2021 17:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/03/2021 16:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/03/2021 06:45

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2021 06:45

    Expedição de Certidão.

  • 05/03/2021 18:01

    Expedição de Certidão.

  • 05/03/2021 18:00

    Homologado o Cálculo

  • 05/03/2021 16:42

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2021 18:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/03/2021 14:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/03/2021 10:40

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2021 10:40

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2021 10:39

    Realizado Cálculo

  • 26/02/2021 16:15

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2021 16:15

    Concedida Progressão de regime

  • 26/02/2021 14:09

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2021 12:37

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2021 16:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/02/2021 11:12

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2021 11:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/02/2021 16:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/02/2021 16:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/02/2021 09:32

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2021 09:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/02/2021 18:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/02/2021 11:06

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2021 09:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 19/02/2021 09:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/02/2021 16:46

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2021 16:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/02/2021 13:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/02/2021 12:05

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2021 12:05

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2021 12:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/02/2021 12:02

    Realizado Cálculo

  • 17/02/2021 11:57

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2021 14:41

    Apensado ao processo

  • 14/09/2020 14:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2020 17:34

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2020 17:34

    Homologado o Cálculo

  • 19/08/2020 15:45

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2020 15:23

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2020 18:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2020 16:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2020 10:37

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2020 10:37

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2020 10:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/08/2020 10:35

    Realizado Cálculo

  • 17/08/2020 10:31

    Juntada de Outros documentos

  • 10/03/2019 10:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/03/2019 17:51

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2019 18:17

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2019 18:17

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2019 18:17

    Expedição de Ofício.

  • 07/03/2019 18:17

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2019 18:17

    Homologado o Cálculo

  • 07/03/2019 18:11

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2019 17:33

    Realizado Cálculo

  • 07/03/2019 17:30

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2019 15:18

    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2019 18:33

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
27/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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