22/07/2025 00:00

Intimação

Processo 0005790-92.2024.8.26.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Luiz Antonio dos Santos - DISPOSITIVO Dispositivo Ante o exposto, rejeito as preliminares e julgo parcialmente procedentes os pedidos da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, fazendo-o com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: - condenar a parte requerida a pagar, à parte autora, R$ 11.640,00, a título de danos materiais.

Julgo improcedentes os pedidos contrapostos.

Consectários Sobre os valores da condenação devem incidir: - correção monetária, com termo inicial na data do orçamento, aplicando-se os índices que constam na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo; - juros de mora, com termo inicial na data da citação, aplicando-se os consectários de acordo com o disposto no art. 406, caput, do Código Civil, observado o direito intertemporal e incidindo, para períodos anteriores à sua vigência, o percentual de 0,5% ao mês, na forma do art. 1.062 do CC/1916.

Sucumbência Não há condenação em custas nem em honorários advocatícios, em razão do disposto no art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/1995.

Providências finais Com o trânsito em julgado, se nada se requerer, arquivem-se os autos.

Comuniquem-se, se necessário servindo a cópia desta sentença como ofício e/ou mandado.

Local e data registrados eletronicamente.

P.

R.

I.

C. - ADV: RAFAEL RIO BRANCO DOS SANTOS (OAB 408411/SP), RAFAEL RIO BRANCO DOS SANTOS (OAB 408411/SP)
10/04/2025 11:12

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
01/04/2025 06:04

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 02:34

Remetido ao DJE
30/03/2025 23:19

Petição Juntada
28/03/2025 16:12

Ato ordinatório
11/03/2025 06:22

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 13:54

Remetido ao DJE
10/03/2025 12:54

Ato ordinatório
21/12/2024 05:06

AR Positivo Juntado
11/12/2024 12:29

Certidão Juntada
11/12/2024 04:14

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 10:34

Carta de Citação Expedida
10/12/2024 01:08

Remetido ao DJE
09/12/2024 15:29

Ato ordinatório
09/12/2024 15:11

Audiência de Conciliação
10/10/2024 09:37

Réplica Juntada
10/10/2024 09:37

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/10/2024 06:11

AR Positivo Juntado
27/09/2024 13:43

Certidão Juntada
26/09/2024 13:49

Carta de Intimação Expedida
26/09/2024 03:28

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 06:38

Remetido ao DJE
24/09/2024 23:37

Proferidas outras decisões não especificadas
24/09/2024 10:06

Conclusos para decisão
24/09/2024 10:01

Certidão de Cartório Expedida
24/09/2024 02:30

Contestação com Pedido Contraposto Juntado
22/09/2024 23:10

AR Positivo Juntado
07/09/2024 08:11

AR Positivo Juntado
05/09/2024 05:11

AR Positivo Juntado
26/08/2024 11:09

Certidão Juntada
26/08/2024 11:09

Certidão Juntada
26/08/2024 11:09

Certidão Juntada
23/08/2024 15:21

Carta de Intimação Expedida
23/08/2024 15:20

Carta de Intimação Expedida
23/08/2024 15:20

Carta de Intimação Expedida
22/08/2024 19:23

Recebida a Petição Inicial
22/08/2024 15:38

Conclusos para decisão
22/08/2024 15:18

Documento Juntado
22/08/2024 15:18

Documento Juntado
22/08/2024 15:18

Documento Juntado
22/08/2024 15:18

Documento Juntado
22/08/2024 15:18

Boletim de Ocorrência Juntado
22/08/2024 15:18

Documentos de Qualificação Juntados
22/08/2024 14:29

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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