TJSP - 0000488-61.2018.8.26.0474
1ª instância - Vara Unica de Potirendaba
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 16:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/08/2025 16:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2025 16:41
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2025 16:41
Juntada de Outros documentos
-
12/08/2025 03:48
Certidão de Publicação Expedida
-
12/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0000488-61.2018.8.26.0474 (processo principal 1001460-82.2016.8.26.0474) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Santa Cruz Paletes Ltda - - José Antonio Daniel Junior - - Sara Dias Pissi Daniel - - Maria Edviges Daniel Batista - LOGMAD PALETES E EMBALAGENS DE MADEIRA LTDA e outros - Fls. 639/640: Desacolhe-se o pedido da parte executada, por incoerência lógica na interpretação dos atos processuais, em relação ao cumprimento ao decisório de fls. 573 destes autos.
Determinou-se, tão somente, intimação das pessoas jurídicas para que seus sócios possam informar se desejam exercer o direito de preferência na aquisição das cotas sociais penhoradas, antes mesmo de sua inscrição na JUCESP e posterior liquidação.
O manifesto de interesse ou desinteresse, de ordem particular, não tem validade condicionada a prévia avaliação judicial das cotas.
Permite-se, de forma livre, o manifesto dos sócios pelo interesse ou desinteresse do direito de preferência das cotas sociais, antes da aferição dos valores exatos.
Após, com aferição dos valores, perfeitamente possível desistir do interesse de preferência ou exerce-lo, por livre arbítrio do sócio interessado.
O CSTJ, enfrentando casos análogos, assim decidiu no REsp 2101226, de relatoria da Min.
NANCY ANDRIGHI, j. 12/03/2024, confira-se o teor decisório: "Não se ignora que o art. 861, inc.
I, do CPC exige a apresentação de balanço especial pela sociedade para a definição do valor correspondente às quotas ou ações objeto de penhora.
Todavia, se credor e devedor anuírem com o montante indicado pelo sócio e não houver oposição, será viável o exercício imediato do direito de preferência pelo sócio interessado, procedendo-se à transferência das quotas ou ações à sua titularidade mediante termo nos autos (art. 880, § 2º, do CPC).
Aplica-se, por analogia, o disposto no art. 871, inc.
I, do CPC.
Se o montante ofertado pelo sócio for impugnado, será necessário aguardar o transcurso do prazo definido pelo juiz para apresentação do balanço especial pela sociedade (art. 861, inc.
I, do CPC).
Mas, havendo requerimento de qualquer dos interessados, o juiz poderá dispensar o balanço especial e determinar a realização de avaliação judicial (art. 870 do CPC) se entender que tal medida se revela mais adequada.
A avaliação judicial também será cabível se a sociedade se omitir ou se recusar a elaborar o balanço especial.
Nessa situação, as quotas ou ações deverão ser avaliadas para, na sequência, serem adjudicadas ou alienadas em leilão eletrônico ou presencial.
Em atenção à previsão contida no art. 876, § 7º, do CPC, a sociedade deverá ser novamente intimada, a fim de que seja oportunizado aos sócios o exercício do direito de preferência mediante a adjudicação das quotas ou ações penhoradas. É certo que o art. 861, § 5º, do CPC apenas autoriza o leilão judicial das quotas ou ações se nenhuma das medidas preconizadas em seus incisos tiver êxito.
Todavia, esse dispositivo deve ser interpretado ampliativamente, em homenagem ao disposto no art. 797 do CPC e aos princípios da efetividade (art. 4º do CPC), da celeridade e da economia processual (art. 5º, LXXVIII e art. 6º do CPC)".
Os conceitos doutrinários e jurisprudenciais de "supressio" e "surrectio" aplicáveis no Direito Empresarial são convalidados na abordagem disposta.Tais institutos se referem à perda de um direito ("supressio") e ao surgimento de um direito correlato ("surrectio") em decorrência do comportamento específico de cada umas partes envolvidas na relação jurídica aqui tratada.
Indo adiante, as empresas que tiveram suas cotas penhoradas são as seguintes: 1) J.A.Daniel Júnior Representações Ltda (CNPJ nº 04.***.***/0001-90); 2) Santa Cruz Paletes Ltda (CNPJ 04.***.***/0001-60); 3) Allmaq Locadora (CNPJ nº 04.***.***/0001-61).
Todas foram notificadas (fls. 597, 598, 612).
Excluiu-se da penhora a empresa Logmad (fls.635).
Proceda-se o registro da penhora perante à JUCESP em relação as três empresas retromencionadas.
As cotas penhoradas são aquelas pertencentes aos executados José Antonio Daniel Júnior, Sara Dias Pissi e Maria Edviges Daniel (pessoas físicas), identificadas por relatório de fls. 554/558, através da plataforma judiciária SNIPER, com exceção da empresa Logmad.
Determina-se à JUCESP para que proceda o devido registro da penhora das cotas sociais na forma decidida.
Cabe a parte exequente instruir esta decisão-ofício com as cópias de fls. 550/558 e demais peças necessárias, mediante protocolização e comprovação nestes autos.
Cumpra-se, servindo a presente decisão como OFÍCIO À JUCESP.
Determina-se a parte executada que apresente nos autos, em 15 (quinze) dias, o balanço especial das empresas com as cotas sociais penhoradas, nos termos do art. 861, inciso I, do CPC.
Após, em sendo necessário, poderá ser determinada avaliação pericial das cotas penhoradas mediante critérios específicos a serem determinados.
Intime-se. - ADV: HERCIDIO SALVADOR SANTIL (OAB 61108/SP), DOUGLAS HENRIQUE ADÃO (OAB 413213/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP), LOISE RAINER PEREIRA GIONEDIE (OAB 36134/GO), HERCIDIO SALVADOR SANTIL (OAB 61108/SP), HERCIDIO SALVADOR SANTIL (OAB 61108/SP), JANAÍNA FEDATO SANTIL GARBELINI (OAB 156887/SP), HERCIDIO SALVADOR SANTIL (OAB 61108/SP) -
11/08/2025 07:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/08/2025 06:59
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/08/2025 10:12
Conclusos para decisão
-
23/07/2025 17:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/07/2025 05:29
Certidão de Publicação Expedida
-
22/07/2025 20:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/07/2025 19:12
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/07/2025 11:48
Conclusos para decisão
-
11/07/2025 16:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/07/2025 11:07
Expedição de Certidão.
-
08/07/2025 01:12
Certidão de Publicação Expedida
-
07/07/2025 12:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/07/2025 11:11
Proferido despacho de mero expediente
-
07/07/2025 10:52
Conclusos para despacho
-
03/07/2025 18:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/06/2025 15:23
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
27/06/2025 15:16
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
27/06/2025 09:19
Expedição de Mandado.
-
17/06/2025 15:10
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/06/2025 21:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/06/2025 11:13
Certidão de Publicação Expedida
-
11/06/2025 11:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/06/2025 11:00
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
11/06/2025 10:52
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
11/06/2025 10:52
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
11/06/2025 10:52
Juntada de Mandado
-
09/06/2025 11:05
Juntada de Mandado
-
09/06/2025 11:05
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
09/06/2025 11:05
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
09/06/2025 11:05
Juntada de Mandado
-
30/05/2025 13:41
Expedição de Mandado.
-
30/05/2025 13:41
Expedição de Mandado.
-
30/05/2025 13:41
Expedição de Mandado.
-
30/05/2025 13:40
Expedição de Mandado.
-
29/05/2025 08:33
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/05/2025 14:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/05/2025 16:04
Juntada de Outros documentos
-
20/05/2025 16:04
Juntada de Outros documentos
-
20/05/2025 16:04
Juntada de Outros documentos
-
16/05/2025 09:20
Certidão de Publicação Expedida
-
16/05/2025 09:20
Certidão de Publicação Expedida
-
15/05/2025 10:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/05/2025 10:33
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/05/2025 09:59
Conclusos para decisão
-
15/05/2025 09:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/05/2025 08:53
Certidão de Publicação Expedida
-
13/05/2025 06:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/05/2025 16:59
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/05/2025 16:38
Conclusos para decisão
-
08/04/2025 16:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/03/2025 11:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/03/2025 23:16
Certidão de Publicação Expedida
-
14/03/2025 09:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/03/2025 15:02
Expedição de Certidão.
-
13/03/2025 14:54
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
13/03/2025 14:47
Juntada de Outros documentos
-
12/03/2025 16:16
Juntada de Outros documentos
-
12/03/2025 16:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/02/2025 21:08
Certidão de Publicação Expedida
-
27/02/2025 09:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/02/2025 06:33
Proferido despacho de mero expediente
-
26/02/2025 14:44
Conclusos para despacho
-
26/02/2025 14:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/02/2025 22:04
Certidão de Publicação Expedida
-
24/02/2025 00:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/02/2025 15:49
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
21/02/2025 15:41
Juntada de Outros documentos
-
21/02/2025 15:41
Juntada de Outros documentos
-
21/02/2025 15:41
Juntada de Outros documentos
-
21/02/2025 15:40
Juntada de Outros documentos
-
21/02/2025 15:40
Juntada de Outros documentos
-
21/02/2025 15:35
Juntada de Outros documentos
-
12/02/2025 17:11
Juntada de Outros documentos
-
12/02/2025 15:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/02/2025 23:15
Certidão de Publicação Expedida
-
07/02/2025 13:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/02/2025 12:49
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
07/02/2025 12:35
Processo Desarquivado Com Reabertura
-
06/02/2025 23:32
Certidão de Publicação Expedida
-
06/02/2025 13:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/02/2025 12:30
Proferido despacho de mero expediente
-
06/02/2025 11:45
Conclusos para despacho
-
05/02/2025 23:09
Certidão de Publicação Expedida
-
05/02/2025 15:17
Juntada de Outros documentos
-
05/02/2025 15:17
Juntada de Outros documentos
-
05/02/2025 10:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/02/2025 10:31
Proferido despacho de mero expediente
-
05/02/2025 10:13
Conclusos para despacho
-
05/02/2025 09:26
Protocolo Juntado
-
05/02/2025 09:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/01/2025 22:11
Certidão de Publicação Expedida
-
15/01/2025 00:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/01/2025 16:44
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/01/2025 16:38
Conclusos para decisão
-
14/01/2025 15:57
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
10/01/2025 00:07
Certidão de Publicação Expedida
-
09/01/2025 00:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/01/2025 13:28
Proferido despacho de mero expediente
-
08/01/2025 12:05
Conclusos para decisão
-
19/12/2024 10:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/12/2024 13:34
Arquivado Provisoriamente
-
16/12/2024 13:34
Expedição de Certidão.
-
13/12/2024 22:09
Certidão de Publicação Expedida
-
13/12/2024 05:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/12/2024 17:29
Proferido despacho de mero expediente
-
12/12/2024 16:35
Conclusos para despacho
-
12/12/2024 16:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/12/2024 23:14
Certidão de Publicação Expedida
-
04/12/2024 12:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/12/2024 10:48
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
04/12/2024 10:44
Juntada de Outros documentos
-
04/12/2024 10:40
Juntada de Outros documentos
-
04/12/2024 08:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/11/2024 23:14
Certidão de Publicação Expedida
-
26/11/2024 05:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/11/2024 14:28
Proferido despacho de mero expediente
-
25/11/2024 13:53
Conclusos para despacho
-
22/11/2024 15:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/11/2024 23:00
Certidão de Publicação Expedida
-
19/11/2024 12:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/11/2024 11:37
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
19/11/2024 11:33
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2024 23:08
Certidão de Publicação Expedida
-
13/11/2024 10:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/11/2024 10:12
Proferido despacho de mero expediente
-
13/11/2024 09:37
Conclusos para despacho
-
18/09/2024 12:53
Juntada de Outros documentos
-
18/09/2024 12:53
Juntada de Outros documentos
-
18/09/2024 12:53
Juntada de Outros documentos
-
20/07/2024 00:23
Certidão de Publicação Expedida
-
19/07/2024 12:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/07/2024 11:26
Proferido despacho de mero expediente
-
19/07/2024 11:16
Conclusos para despacho
-
18/07/2024 16:26
Protocolo Juntado
-
18/07/2024 16:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/07/2024 16:17
Juntada de Outros documentos
-
18/07/2024 16:17
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2024 15:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/06/2024 22:17
Certidão de Publicação Expedida
-
21/06/2024 09:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/06/2024 06:52
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/06/2024 14:13
Conclusos para decisão
-
10/06/2024 16:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/06/2024 18:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/06/2024 14:07
Expedição de Certidão.
-
29/05/2024 22:04
Certidão de Publicação Expedida
-
29/05/2024 05:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/05/2024 16:41
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
24/05/2024 16:26
Expedição de Certidão.
-
29/04/2024 15:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/04/2024 22:06
Certidão de Publicação Expedida
-
19/04/2024 00:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/04/2024 16:03
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
18/04/2024 15:56
Juntada de Outros documentos
-
18/04/2024 10:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/03/2024 22:20
Certidão de Publicação Expedida
-
27/03/2024 12:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/03/2024 10:38
Proferido despacho de mero expediente
-
27/03/2024 10:20
Conclusos para despacho
-
18/03/2024 16:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/03/2024 00:12
Certidão de Publicação Expedida
-
13/03/2024 00:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/03/2024 16:19
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
11/03/2024 09:24
Processo Desarquivado Com Reabertura
-
09/03/2024 00:14
Certidão de Publicação Expedida
-
08/03/2024 13:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/03/2024 12:54
Proferido despacho de mero expediente
-
08/03/2024 11:38
Conclusos para despacho
-
08/03/2024 08:55
Juntada de Outros documentos
-
08/03/2024 08:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/10/2023 16:56
Arquivado Provisoriamente
-
17/10/2023 16:56
Expedição de Certidão.
-
16/10/2023 15:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/10/2023 01:58
Certidão de Publicação Expedida
-
09/10/2023 09:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/10/2023 07:30
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/10/2023 06:56
Conclusos para decisão
-
20/09/2023 15:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/09/2023 01:51
Certidão de Publicação Expedida
-
14/09/2023 00:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/09/2023 16:48
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
07/09/2023 01:53
Certidão de Publicação Expedida
-
06/09/2023 00:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/09/2023 15:40
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/09/2023 15:31
Conclusos para decisão
-
23/08/2023 13:35
Juntada de Outros documentos
-
23/08/2023 13:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/08/2023 01:49
Certidão de Publicação Expedida
-
10/08/2023 05:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/08/2023 14:33
Proferido despacho de mero expediente
-
09/08/2023 14:10
Conclusos para despacho
-
08/08/2023 09:35
Protocolo Juntado
-
08/08/2023 09:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/08/2023 01:50
Certidão de Publicação Expedida
-
31/07/2023 00:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/07/2023 13:53
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
27/07/2023 14:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2023 01:50
Certidão de Publicação Expedida
-
21/07/2023 00:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/07/2023 15:46
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
20/07/2023 07:25
Processo Desarquivado Com Reabertura
-
17/07/2023 15:38
Bloqueio/penhora on line
-
17/07/2023 14:58
Conclusos para decisão
-
17/07/2023 10:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/07/2023 01:51
Certidão de Publicação Expedida
-
11/07/2023 05:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/07/2023 16:30
Proferido despacho de mero expediente
-
10/07/2023 13:45
Conclusos para despacho
-
05/07/2023 15:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2023 13:41
Arquivado Provisoriamente
-
26/06/2023 13:41
Expedição de Certidão.
-
26/06/2023 13:40
Arquivado Provisoriamente
-
20/06/2023 01:52
Certidão de Publicação Expedida
-
19/06/2023 11:36
Arquivado Provisoriamente
-
19/06/2023 11:35
Expedição de Certidão.
-
19/06/2023 11:31
Expedição de Certidão.
-
19/06/2023 00:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/06/2023 07:59
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/06/2023 07:50
Conclusos para decisão
-
13/06/2023 15:18
Juntada de Outros documentos
-
13/06/2023 15:16
Expedição de Certidão.
-
11/05/2023 16:27
Juntada de Outros documentos
-
27/02/2023 11:44
Expedição de Certidão.
-
25/02/2023 01:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/02/2023 20:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/01/2023 02:08
Certidão de Publicação Expedida
-
19/01/2023 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/01/2023 11:31
Proferido despacho de mero expediente
-
19/01/2023 11:06
Conclusos para despacho
-
19/12/2022 13:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/12/2022 11:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/12/2022 01:09
Suspensão do Prazo
-
18/11/2022 15:33
Juntada de Outros documentos
-
18/11/2022 15:18
Expedição de Certidão.
-
12/08/2022 15:37
Juntada de Outros documentos
-
10/08/2022 13:21
Expedição de Carta precatória.
-
04/04/2022 23:30
Expedição de Certidão.
-
24/09/2021 01:46
Certidão de Publicação Expedida
-
23/09/2021 13:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/09/2021 08:09
Decisão
-
23/09/2021 07:57
Conclusos para despacho
-
23/07/2021 13:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/07/2021 20:42
Certidão de Publicação Expedida
-
07/07/2021 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/07/2021 14:36
Proferido despacho de mero expediente
-
05/07/2021 13:19
Conclusos para despacho
-
21/05/2021 10:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/05/2021 08:28
Certidão de Publicação Expedida
-
13/05/2021 12:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/05/2021 16:01
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
29/03/2021 18:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/03/2021 11:52
Certidão de Publicação Expedida
-
11/03/2021 12:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/03/2021 11:15
Proferido despacho de mero expediente
-
10/03/2021 08:34
Conclusos para despacho
-
15/01/2021 11:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/12/2020 19:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/12/2020 14:17
Certidão de Publicação Expedida
-
10/12/2020 13:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/12/2020 15:23
Proferido Despacho
-
03/12/2020 12:45
Conclusos para despacho
-
03/12/2020 12:35
Expedição de Certidão.
-
02/10/2020 13:48
Certidão de Publicação Expedida
-
01/10/2020 13:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/09/2020 06:07
Decisão
-
29/09/2020 17:07
Conclusos para decisão
-
04/09/2020 03:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2020 16:37
Certidão de Publicação Expedida
-
20/08/2020 13:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/08/2020 15:04
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
14/08/2020 11:15
Certidão de Publicação Expedida
-
13/08/2020 13:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/08/2020 13:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/08/2020 09:39
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
29/07/2020 14:11
Expedição de Certidão.
-
23/07/2020 14:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/07/2020 14:16
Juntada de Outros documentos
-
29/05/2020 12:45
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2020 11:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/05/2020 12:01
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
11/05/2020 18:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/05/2020 18:17
Juntada de Outros documentos
-
24/04/2020 13:44
Certidão de Publicação Expedida
-
16/04/2020 12:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/04/2020 13:56
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
20/02/2020 12:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/02/2020 11:05
Certidão de Publicação Expedida
-
13/02/2020 11:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/02/2020 13:02
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
12/02/2020 10:53
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
12/02/2020 10:52
Juntada de Outros documentos
-
10/02/2020 14:49
Juntada de Outros documentos
-
10/02/2020 14:48
Juntada de Outros documentos
-
10/02/2020 14:47
Juntada de Outros documentos
-
10/02/2020 14:47
Juntada de Outros documentos
-
10/02/2020 14:46
Expedição de Certidão.
-
10/02/2020 14:40
Expedição de Certidão.
-
06/02/2020 09:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/01/2020 11:24
Certidão de Publicação Expedida
-
21/01/2020 09:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/09/2019 11:02
Bloqueio/penhora on line
-
05/09/2019 15:14
Conclusos para decisão
-
05/09/2019 14:10
Conclusos para despacho
-
26/07/2019 21:21
Suspensão do Prazo
-
08/07/2019 17:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/06/2019 09:53
Certidão de Publicação Expedida
-
27/06/2019 09:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/06/2019 15:29
Proferido despacho de mero expediente
-
17/06/2019 15:23
Conclusos para despacho
-
22/05/2019 11:26
Conclusos para despacho
-
29/03/2019 10:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/03/2019 12:47
Certidão de Publicação Expedida
-
28/02/2019 09:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/02/2019 12:41
Ato ordinatório
-
14/09/2018 09:33
Certidão de Publicação Expedida
-
13/09/2018 09:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/09/2018 18:04
Recebida a Petição Inicial
-
10/09/2018 16:41
Conclusos para decisão
-
18/07/2018 10:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/07/2018 08:36
Certidão de Publicação Expedida
-
05/07/2018 09:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/07/2018 16:33
Ato ordinatório
-
29/05/2018 15:49
Início da Execução Juntado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/12/2016
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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