TJSP - 1502855-55.2024.8.26.0544

1ª instância - 01 Criminal de Jundiai

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FELIPE BITTENCOURT FERREIRA

CPF *20.***.*61-59

LUCAS BITTENCURT HORTA

CPF *36.***.*77-22

IAGO DANIEL DJIGOV AUGUSTO

CPF *91.***.*39-92

Advogados

BRUNA GORRASI

OAB: 327826/SP

CPF *38.***.*59-09

DEFENSORIA PUBLICA ESTADO DE SAO PAULO

MARCOS VINICIUS NUNES PINHO

OAB: 309675/SP

CPF *71.***.*29-64

MARCOS VINICIUS NUNES PINHO

Terceiro

Partes

O ESTADO

AVILMAR TODRIGUES DO NASCIMENTO

CPF *92.***.*94-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

PC - JOAO PAULO DOS SANTOS MATTOS

CPF *19.***.*46-74

GUILHERME LA FERRERA

CPF *18.***.*24-44

MIGUEL AUGUSTUS ESTEVES JACOB

JOAO PAULO DOS SANTOS ITINOSI

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2025 10:38

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/08/2025 10:38

    Juntada de Mandado

  • 27/08/2025 23:42

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 09/02/2026 03:50:00, 1ª Vara Criminal.

  • 26/08/2025 15:59

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/08/2025 15:59

    Juntada de Mandado

  • 25/08/2025 17:27

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2025 15:38

    Expedição de Mandado.

  • 21/08/2025 09:58

    Expedição de Mandado.

  • 21/08/2025 09:42

    Expedição de Mandado.

  • 20/08/2025 05:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2025 16:31

    Juntada de Outros documentos

  • 16/08/2025 04:30

    Suspensão do Prazo

  • 15/08/2025 05:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/08/2025 12:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/08/2025 11:54

    Ato ordinatório

  • 14/08/2025 11:51

    Expedição de Mandado.

  • 14/08/2025 11:50

    Expedição de Mandado.

  • 14/08/2025 11:49

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 13/08/2025 16:34

    Juntada de Outros documentos

  • 13/08/2025 12:43

    Juntada de Outros documentos

  • 13/08/2025 12:42

    Juntada de Outros documentos

  • 12/08/2025 15:17

    Expedição de Ofício.

  • 12/08/2025 15:17

    Expedição de Ofício.

  • 12/08/2025 15:17

    Expedição de Ofício.

  • 12/08/2025 15:17

    Expedição de Ofício.

  • 12/08/2025 12:05

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2025 12:05

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2025 05:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1502855-55.2024.8.26.0544 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - LUCAS BITTENCURT HORTA - Juiz de Direito: MAURICIO GARIBE

    Vistos.

    Para melhor acomodação da pauta, redesigno a audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 10 de novembro de 2025, às 15 horas e 40 minutos.

    Mantidas, no mais, as demais determinações contidas na decisão de fls.427/429.

    Providencie-se o necessário.

    Jundiaí, 09 de agosto de 2025. - ADV: BRUNA GORRASI (OAB 327826/SP), BRUNA GORRASI (OAB 327826/SP)

  • 11/08/2025 09:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/08/2025 08:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/08/2025 01:25

    Suspensão do Prazo

  • 09/08/2025 13:23

    Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 10/11/2025 03:40:00, 1ª Vara Criminal.

  • 07/08/2025 11:23

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/08/2025 11:23

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2025 10:40

    Expedição de Mandado.

  • 15/07/2025 14:45

    Expedição de Mandado.

  • 15/07/2025 14:45

    Expedição de Mandado.

  • 11/07/2025 11:57

    Juntada de Outros documentos

  • 08/07/2025 10:33

    Juntada de Ofício

  • 08/07/2025 10:12

    Juntada de Ofício

  • 04/07/2025 14:31

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2025 14:30

    Juntada de Outros documentos

  • 03/07/2025 14:56

    Expedição de Ofício.

  • 03/07/2025 14:56

    Expedição de Ofício.

  • 03/07/2025 14:56

    Expedição de Ofício.

  • 03/07/2025 14:56

    Expedição de Ofício.

  • 03/07/2025 14:02

    Expedição de Mandado.

  • 02/07/2025 17:32

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2025 02:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/06/2025 10:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/06/2025 09:25

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2025 09:24

    Pedido de inclusão em pauta

  • 14/06/2025 20:23

    Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 08/09/2025 03:40:00, 1ª Vara Criminal.

  • 10/06/2025 11:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/06/2025 17:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/06/2025 16:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/06/2025 16:51

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2025 09:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/05/2025 13:47

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2025 13:41

    Apensado ao processo

  • 08/05/2025 05:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2025 02:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/03/2025 15:11

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2025 14:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/03/2025 13:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2025 15:02

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2025 21:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/03/2025 22:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/03/2025 14:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/02/2025 17:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/02/2025 17:00

    Expedição de Certidão.

  • 25/02/2025 16:59

    Expedição de Certidão.

  • 25/02/2025 16:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/02/2025 16:54

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2025 10:25

    Expedição de Ofício.

  • 05/02/2025 15:54

    Juntada de Ofício

  • 11/01/2025 02:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/01/2025 12:49

    Juntada de Outros documentos

  • 10/01/2025 11:34

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2025 11:34

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2025 04:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/01/2025 15:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/01/2025 15:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2024 20:52

    Conclusos para decisão

  • 18/12/2024 09:50

    Juntada de Ofício

  • 18/12/2024 09:50

    Juntada de Outros documentos

  • 12/12/2024 12:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2024 10:59

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2024 10:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/12/2024 00:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2024 11:32

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2024 11:32

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2024 11:24

    Juntada de Outros documentos

  • 06/12/2024 11:23

    Juntada de Outros documentos

  • 05/12/2024 04:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/12/2024 02:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/12/2024 15:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/12/2024 15:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/12/2024 14:41

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2024 08:58

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2024 14:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2024 03:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/11/2024 15:22

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2024 02:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/11/2024 14:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2024 14:10

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2024 14:09

    Juntada de Ofício

  • 26/11/2024 14:07

    Juntada de Outros documentos

  • 25/11/2024 11:02

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2024 10:51

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2024 16:58

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2024 16:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/11/2024 10:31

    Juntada de Outros documentos

  • 18/11/2024 11:21

    Juntada de Outros documentos

  • 18/11/2024 11:20

    Juntada de Outros documentos

  • 18/11/2024 11:19

    Juntada de Outros documentos

  • 18/11/2024 11:12

    Juntada de Outros documentos

  • 18/11/2024 10:56

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2024 17:22

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2024 17:22

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2024 17:18

    Juntada de Outros documentos

  • 12/11/2024 08:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/11/2024 16:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/11/2024 15:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/11/2024 15:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/11/2024 11:06

    Juntada de Outros documentos

  • 11/11/2024 10:59

    Juntada de Outros documentos

  • 11/11/2024 07:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/11/2024 06:51

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2024 06:51

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2024 06:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/11/2024 16:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2024 17:13

    Juntada de Alvará

  • 08/11/2024 17:13

    Juntada de Alvará

  • 08/11/2024 16:37

    Concedida a Liberdade provisória

  • 07/11/2024 16:19

    Juntada de Outros documentos

  • 07/11/2024 14:59

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2024 14:59

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2024 14:58

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2024 14:58

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2024 09:01

    Conclusos para decisão

  • 07/11/2024 04:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/11/2024 19:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/11/2024 16:10

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2024 16:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/11/2024 02:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/11/2024 14:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2024 13:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2024 16:53

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2024 15:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2024 09:31

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2024 09:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/11/2024 12:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2024 03:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/10/2024 09:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/10/2024 08:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/10/2024 15:28

    Conclusos para despacho

  • 29/10/2024 15:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/10/2024 10:19

    Expedição de Certidão.

  • 29/10/2024 10:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/10/2024 15:25

    Juntada de Petição de resposta à acusação

  • 23/10/2024 13:57

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2024 13:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/10/2024 13:49

    Juntada de Certidão

  • 23/10/2024 13:48

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/10/2024 13:48

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 23/10/2024 13:48

    Juntada de Outros documentos

  • 23/10/2024 13:48

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/10/2024 13:47

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 23/10/2024 13:47

    Juntada de Outros documentos

  • 22/10/2024 12:23

    Juntada de Outros documentos

  • 15/10/2024 16:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/10/2024 16:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/10/2024 16:28

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2024 16:07

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 03/10/2024 10:26

    Expedição de Mandado.

  • 03/10/2024 10:26

    Expedição de Mandado.

  • 03/10/2024 10:26

    Expedição de Mandado.

  • 01/10/2024 14:14

    Expedição de Ofício.

  • 01/10/2024 14:14

    Expedição de Ofício.

  • 01/10/2024 14:14

    Expedição de Ofício.

  • 01/10/2024 05:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/09/2024 15:49

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2024 01:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/09/2024 16:25

    Recebida a denúncia

  • 27/09/2024 15:56

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2024 15:56

    Evoluída a classe de 279 para 283

  • 27/09/2024 15:56

    Evoluída a classe de 279 para 283

  • 27/09/2024 15:56

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2024 15:52

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2024 14:38

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2024 17:16

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 25/09/2024 16:40

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2024 10:51

    Expedição de Certidão.

  • 24/09/2024 13:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta - Relatório Final

  • 23/09/2024 16:24

    Juntada de Outros documentos

  • 23/09/2024 15:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2024 02:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/09/2024 07:03

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2024 02:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/09/2024 17:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2024 14:42

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2024 15:35

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2024 15:35

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2024 11:44

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 16/09/2024 11:44

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 16/09/2024 11:44

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 16/09/2024 11:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 16/09/2024 11:40

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2024 11:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 16/09/2024 11:32

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2024 11:31

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2024 09:07

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2024 12:30

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2024 12:23

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2024 12:22

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2024 12:16

    Expedição de Alvará.

  • 15/09/2024 12:16

    Expedição de Mandado.

  • 15/09/2024 12:16

    Expedição de Mandado.

  • 15/09/2024 12:06

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2024 12:06

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2024 12:06

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2024 11:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/09/2024 10:34

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2024 10:32

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2024 10:31

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2024 09:49

    Mudança de Magistrado

  • 15/09/2024 02:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/09/2024 23:01

    Juntada de Outros documentos

  • 14/09/2024 23:01

    Juntada de Outros documentos

  • 14/09/2024 23:01

    Juntada de Outros documentos

  • 14/09/2024 22:07

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2024 19:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/09/2024 18:57

    Juntada de Outros documentos

  • 14/09/2024 18:55

    Juntada de Outros documentos

  • 14/09/2024 18:51

    Juntada de Outros documentos

  • 14/09/2024 18:49

    Juntada de Outros documentos

  • 14/09/2024 18:45

    Juntada de Outros documentos

  • 14/09/2024 13:32

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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