24/08/2025 06:56

Expedição de Certidão.
22/08/2025 07:10

Expedição de Certidão.
15/08/2025 08:05

Expedição de Certidão.
13/08/2025 18:17

Expedição de Certidão.
13/08/2025 17:01

Prazo Intimação - 15 Dias
13/08/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 12:41

Despacho
13/08/2025 12:28

Conclusos para despacho
13/08/2025 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 12:27

Subprocesso Cadastrado
12/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1098108-48.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Keila Regina Vila Alves -

Vistos.

Tendo em vista que o v.

Acórdão se encontra em conformidade com o julgado pela Suprema Corte no paradigma do Tema nº 163, no qual foi fixada a tese "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade", NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, "a" do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Ana Carolina Victalino de Oliveira (OAB: 317024/SP) - 16º Andar, Sala 1607
11/08/2025 15:56

Expedição de Certidão.
11/08/2025 14:44

Prazo Intimação - 15 Dias
11/08/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
09/08/2025 06:33

Expedição de Certidão.
08/08/2025 18:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/08/2025 15:28

RE - Despacho - Prejudicado
08/08/2025 15:28

Despachos da Presidência
07/08/2025 10:49

Conclusos para despacho
05/08/2025 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 14:07

Expedição de Certidão.
04/08/2025 14:07

Prazo Intimação - 15 Dias
04/08/2025 10:36

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 16:01

Despacho
01/08/2025 16:00

Expedição de Certidão.
30/07/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 20:19

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 17:01

Expedição de Certidão.
29/07/2025 15:50

Prazo Intimação - 15 Dias
29/07/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/07/2025 12:13

Julgado Virtualmente
28/07/2025 07:51

Expedição de Certidão.
25/07/2025 09:33

Julgamento Virtual Iniciado
25/07/2025 09:31

Conclusos para despacho
21/07/2025 00:00

Publicado em
17/07/2025 15:59

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 12:09

Distribuído por sorteio
17/07/2025 12:04

Expedição de Certidão.
17/07/2025 12:03

Expedido Termo de Intimação
17/07/2025 08:41

Processo Cadastrado
14/07/2025 16:03

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
24/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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