04/09/2025 11:40

Conclusos para despacho
03/09/2025 06:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 06:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 10:54

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
12/08/2025 05:43

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000379-58.2025.8.26.0062 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Luis Otavio Piotto - Mário José Piotto - - Matheus Piotto Borges -

Vistos.

Trata-se de pedido de alvará judicial formulado por Luis Otavio Piotto, Mário José Piotto e Matheus Piotto Borges para saque de valores depositados em conta bancaria e que ficaram retidos pelo falecimento de Leonilda Maria Ticianeli Piotto. É o breve relatório.

DECIDO.

Primeiro, recebo a emenda da inicial de fls. 40/54, anotando-se.

Não há óbice ao pedido.

Tendo a falecida deixado apenas depósitos bancários, é entendimento jurisprudencial pacifico ser possível a tramitação por meio de alvará.

Tratando-se de herdeiros maiores e capazes e havendo eles celebrado partilha amigável, EXTINGO O PROCESSO com resolução do mérito (CPC, art. 487, I) e JULGO PROCEDENTE o pedido para deferir a expedição de alvará nos termos abaixo: "FAZ SABER ao Senhor Gerente do Banco do Brasil, ao qual for este apresentado, estando devidamente assinado digitalmente, expedido à vista dos elementos constantes destes autos de - processo nº 1000379-58.2025.8.26.0062, em que figuram como requerentes Luis Otavio Piotto, Mário José Piotto e Matheus Piotto Borges e como autora da herança Leonilda Maria Ticianeli Piotto, em andamento por este Juízo de Direito da 2ª Vara e Cartório da 1ª Vara e da 2ª Vara da Comarca de Bariri, que tendo em vista pedido formulado nos autos, houve por bem este Juízo AUTORIZAR o requerente LUIS OTAVIO PIOTTO, brasileiro, casado, aposentado, RG 63.064.35, CPF *77.***.*28-15, Rua 07 de Setembro, 1259, Centro, Bariri - SP, a providenciar o saque do saldo existente, depositado na conta corrente nº 87.998-3, agência 0058-2, deixados pelo falecimento de Leonilda Maria Ticianeli Piotto, CPF *52.***.*44-67, RG 18.680.816-1, falecida em 17/01/2025, com juros e correção monetária, se houver, podendo para tanto assinar todos e quaisquer documentos necessários, inerentes à espécie, dar recibo e quitação e liquidar a conta, distribuindo o valor recebido entre os requerentes, em partes iguais." Serve a presente sentença como alvará de levantamento, que tem validade por 360 dias e deverá ser impresso pelo eSaj pelo interessado e apresentado ao destinatário.

Mediante a apresentação deste, deverão ser observadas as formalidades de estilo e prescrições de direito. "CUMPRA-SE", sob as penas da lei.

Tendo em vista que acolhimento do pedido de jurisdição voluntária implica à renuncia tácita ao direito de recorrer (CPC, art. 1.000, parágrafo único), dou a sentença por transitada em julgado na presente data.

Certifique-se o trânsito em julgado e considerando que o bem não está isento da incidência de tributos (art. 6º, inc.

I, letra d da Lei Paulista nº 10.705/00), intime-se os requerentes para apresentar a declaração do ITCMD e a certidão de homologação pelo fisco.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.I.C. - ADV: LUIS OTAVIO BELTRAMI PIOTTO (OAB 474854/SP), LUIS OTAVIO BELTRAMI PIOTTO (OAB 474854/SP), LUIS OTAVIO BELTRAMI PIOTTO (OAB 474854/SP)
11/08/2025 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 08:55

Julgada Procedente a Ação
06/08/2025 12:07

Conclusos para decisão
22/07/2025 12:29

Conclusos para despacho
21/07/2025 19:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 03:10

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 07:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 06:51

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
27/06/2025 11:18

Conclusos para decisão
21/03/2025 13:26

Conclusos para despacho
21/03/2025 13:26

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 13:25

Expedição de Certidão.
20/03/2025 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 09:45

Determinada a emenda à inicial
10/03/2025 14:16

Conclusos para decisão
10/03/2025 14:07

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 14:07

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 12:53

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 12:53

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 12:53

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 12:51

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 18:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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