05/09/2025 09:24

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:16

Expedição de Certidão.
21/08/2025 10:23

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 10:12

Mudança de Magistrado
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001863-33.2019.8.26.0252 - Procedimento Comum Cível - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Rodolfo Aparecido Lopes - Ante o exposto e com estes fundamentos, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, de modo a CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURADE SOCIAL INSS, a implementar o benefício previdenciário de pensão por morte em favor do autor, a partir da data do requerimento administrativo (12/07/2018), no prazo de 30 (trinta) dias, considerando-se o caráter alimentar do benefício.

Os acessórios dos atrasados, respeitada a prescrição quinquenal e excluídos eventuais períodos posteriores em que tenha o autor exercido atividade laborativa e recolhido as competentes contribuições ao RGPS ou recebido benefício previdenciário, serão calculados da seguinte forma: as parcelas em atraso, antes da entrada em vigor da EC 113/2021, serão atualizadas na forma do art. 1.º - F, da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, sendo a correção monetária feita por meio dos índices da tabela IPCA-E, e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme tema 810, do STF.

Sobre as parcelas em atraso, após a entrada em vigor da EC 113/2021(08/12/2021), haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente desde o vencimento (art. 3º, EC 113/2021).

Por força do princípio da sucumbência, o requerido arcará com honorários advocatícios, esses fixados em 10% sobre o total das prestações vencidas até esta sentença, nos termos da Súmula n.º 111 do Colendo Superior Tribunal de Justiça.

Deixo, no entanto, de condenar o requerido ao pagamento de custas e despesas processuais, por ser isento na forma da lei.

Por fim, julgo extinto o processo, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

P.I.C. - ADV: JOSE BRUN JUNIOR (OAB 128366/SP)
20/08/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 23:23

Julgada Procedente a Ação
25/07/2025 19:56

Mudança de Magistrado
25/07/2025 18:41

Conclusos para julgamento
16/07/2025 09:32

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 15:23

Conclusos para despacho
28/02/2025 22:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 09:36

Expedição de Certidão.
03/02/2025 22:13

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 17:01

Expedição de Certidão.
31/01/2025 17:00

Ato ordinatório
16/12/2024 16:26

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 14:29

Expedição de Certidão.
11/11/2024 08:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/11/2024 08:57

Juntada de Mandado
05/11/2024 22:08

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 11:18

Expedição de Certidão.
05/11/2024 11:16

Expedição de Mandado.
05/11/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 09:58

Ato ordinatório
05/11/2024 09:45

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 14:43

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 23:16

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 14:34

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 11:35

Conclusos para despacho
14/10/2024 10:55

Conclusos para despacho
30/07/2024 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 11:55

Expedição de Certidão.
30/07/2024 11:50

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 10:48

Expedição de Mandado.
20/07/2024 00:50

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024 13:29

Expedição de Certidão.
19/07/2024 13:26

Ato ordinatório
19/07/2024 13:18

Juntada de Outros documentos
18/07/2024 13:56

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 23:08

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 12:16

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2024 19:48

Conclusos para decisão
22/03/2024 14:46

Conclusos para despacho
22/03/2024 14:46

Expedição de Certidão.
06/03/2024 16:33

Autos no Prazo
06/03/2024 16:31

Juntada de Outros documentos
05/02/2024 09:32

Expedição de Certidão.
01/02/2024 12:23

Autos no Prazo
01/02/2024 12:22

Juntada de Outros documentos
25/01/2024 11:43

Expedição de Certidão.
25/01/2024 01:33

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 06:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2024 16:39

Nomeado Perito
18/01/2024 15:47

Conclusos para decisão
08/08/2023 12:16

Conclusos para despacho
08/08/2023 12:16

Expedição de Certidão.
18/07/2023 08:38

Expedição de Certidão.
17/07/2023 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023 09:34

Expedição de Certidão.
06/07/2023 22:39

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2023 20:03

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 18:27

Conclusos para despacho
20/04/2023 14:16

Conclusos para despacho
20/04/2023 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2023 10:24

Autos no Prazo
20/04/2023 10:23

Juntada de Outros documentos
18/04/2023 22:43

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2023 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2023 15:19

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2023 13:47

Conclusos para decisão
13/12/2022 10:20

Conclusos para despacho
12/12/2022 23:38

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2022 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2022 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/12/2022 16:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/12/2022 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2022 04:42

Suspensão do Prazo
07/11/2022 16:14

Juntada de Mandado
07/11/2022 16:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/10/2022 07:54

Expedição de Certidão.
24/10/2022 15:04

Autos no Prazo
24/10/2022 01:38

Expedição de Mandado.
21/10/2022 23:32

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2022 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2022 15:25

Expedição de Certidão.
20/10/2022 15:18

Ato ordinatório
20/10/2022 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2022 14:47

Expedição de Certidão.
22/09/2022 16:03

Juntada de Outros documentos
29/08/2022 08:04

Expedição de Certidão.
18/08/2022 13:38

Expedição de Certidão.
17/08/2022 22:43

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2022 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2022 12:02

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2022 16:52

Conclusos para despacho
25/07/2022 14:10

Expedição de Certidão.
20/07/2022 10:45

Conclusos para despacho
13/07/2022 05:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2022 13:45

Juntada de Outros documentos
06/07/2022 13:45

Expedição de Certidão.
06/07/2022 01:39

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2022 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2022 16:45

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2022 14:22

Conclusos para decisão
05/05/2022 14:07

Conclusos para despacho
05/05/2022 14:05

Expedição de Certidão.
18/03/2022 08:22

Expedição de Certidão.
07/03/2022 14:32

Expedição de Certidão.
07/03/2022 14:31

Expedição de Certidão.
23/02/2022 21:37

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2022 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2022 17:23

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2022 20:00

Conclusos para despacho
19/01/2022 11:49

Conclusos para despacho
19/01/2022 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2022 10:28

Expedição de Certidão.
19/01/2022 10:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/01/2022 21:36

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2022 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2022 18:21

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2022 13:45

Conclusos para despacho
09/12/2021 16:39

Conclusos para despacho
08/12/2021 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2021 23:51

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2021 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2021 18:17

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2021 17:00

Conclusos para despacho
16/11/2021 15:33

Conclusos para despacho
16/11/2021 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2021 09:44

Expedição de Certidão.
16/11/2021 09:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/11/2021 08:36

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2021 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2021 21:41

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2021 19:03

Conclusos para despacho
07/11/2021 17:29

Conclusos para despacho
07/11/2021 17:27

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
07/11/2021 17:27

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
07/11/2021 17:27

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
07/11/2021 17:27

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
07/11/2021 17:27

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
07/11/2021 17:27

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
07/11/2021 17:27

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
07/11/2021 17:27

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
07/11/2021 17:24

Recebidos os autos do Tribunal Regional Federal
10/06/2021 23:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao TRF3 processada) para destino
10/06/2021 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Tribunal Regional Federal – TRF3 - Apelação – Processo Digital) para destino
10/06/2021 11:19

Expedição de Certidão.
10/06/2021 11:16

Expedição de Certidão.
27/04/2021 09:11

Expedição de Certidão.
19/04/2021 09:04

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2021 11:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2021 11:18

Expedição de Certidão.
16/04/2021 11:17

Ato ordinatório
15/04/2021 23:40

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
14/04/2021 02:00

Suspensão do Prazo
21/03/2021 08:32

Expedição de Certidão.
10/03/2021 10:37

Expedição de Certidão.
10/03/2021 10:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/03/2021 14:43

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/02/2021 08:42

Expedição de Certidão.
18/02/2021 15:42

Protocolo Juntado
17/02/2021 10:54

Expedição de Certidão.
16/02/2021 08:53

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2021 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2021 16:21

Julgada Procedente em Parte a Ação
10/02/2021 19:04

Conclusos para julgamento
05/02/2021 11:19

Conclusos para despacho
04/02/2021 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2021 09:03

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2021 03:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2021 08:36

Expedição de Certidão.
11/01/2021 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2021 10:51

Expedição de Certidão.
08/01/2021 10:49

Ato ordinatório
06/01/2021 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2020 01:20

Suspensão do Prazo
25/11/2020 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2020 12:03

Juntada de Mandado
11/11/2020 12:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/10/2020 08:21

Expedição de Certidão.
27/10/2020 11:01

Expedição de Mandado.
22/10/2020 09:36

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2020 08:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2020 15:18

Expedição de Certidão.
20/10/2020 15:16

Ato ordinatório
19/10/2020 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2020 15:41

Juntada de Outros documentos
23/09/2020 15:55

Expedição de Certidão.
01/08/2020 09:23

Expedição de Certidão.
21/07/2020 14:12

Expedição de Certidão.
21/07/2020 08:59

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2020 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2020 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2020 18:35

Decisão de Saneamento do Processo
13/07/2020 15:39

Conclusos para decisão
01/07/2020 15:45

Conclusos para despacho
01/07/2020 15:44

Expedição de Certidão.
29/05/2020 09:19

Expedição de Certidão.
28/05/2020 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2020 13:34

Expedição de Certidão.
18/05/2020 10:05

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2020 13:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2020 12:03

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2020 15:20

Conclusos para despacho
11/05/2020 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2020 08:53

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2020 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2020 17:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/03/2020 06:04

Suspensão do Prazo
19/03/2020 21:00

Juntada de Petição de contestação
03/02/2020 09:02

Expedição de Certidão.
23/01/2020 16:37

Expedição de Certidão.
23/01/2020 15:32

Expedição de Mandado.
22/01/2020 20:11

Expedição de Mandado.
21/01/2020 09:19

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2020 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2019 16:42

Decisão
22/10/2019 15:42

Conclusos para despacho
22/10/2019 15:33

Juntada de Outros documentos
22/10/2019 15:33

Juntada de Outros documentos
22/10/2019 15:33

Juntada de Outros documentos
22/10/2019 15:32

Juntada de Outros documentos
22/10/2019 15:32

Juntada de Outros documentos
22/10/2019 15:32

Juntada de Outros documentos
22/10/2019 14:58

Juntada de Outros documentos
15/10/2019 09:42

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2019 14:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2019 16:59

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2019 14:52

Conclusos para despacho
10/10/2019 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2019

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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