TJSP - 0009434-79.2025.8.26.0602
1ª instância - Vara do Juizado Especial da Fazenda Publica de Sorocaba
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/09/2025 14:45
Expedição de Certidão.
-
25/08/2025 02:25
Certidão de Publicação Expedida
-
25/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0009434-79.2025.8.26.0602 (processo principal 1029918-35.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Angela Regina Assano -
Vistos.
Diante da satisfação da obrigação de fazer, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 16/03/2015).
Desnecessária a análise de eventual pedido de gratuidade da justiça, pois, o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09).
Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95).
Servirá a presente sentença como certidão do trânsito em julgado, diante da manifesta ausência de interesse recursal.
Comunique-se a extinção e arquivem-se os autos.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. - ADV: FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP) -
22/08/2025 01:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/08/2025 00:49
Expedição de Certidão.
-
22/08/2025 00:44
Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
-
21/08/2025 15:23
Conclusos para julgamento
-
27/07/2025 10:42
Expedição de Certidão.
-
17/07/2025 02:13
Certidão de Publicação Expedida
-
16/07/2025 17:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/07/2025 09:45
Expedição de Certidão.
-
16/07/2025 09:45
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
15/07/2025 10:51
Conclusos para decisão
-
23/06/2025 14:23
Expedição de Certidão.
-
20/06/2025 11:35
Expedição de Certidão.
-
13/06/2025 02:54
Certidão de Publicação Expedida
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12/06/2025 17:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/06/2025 15:00
Expedição de Certidão.
-
12/06/2025 14:59
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
12/06/2025 09:07
Conclusos para decisão
-
11/06/2025 18:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/06/2025 10:55
Certidão de Publicação Expedida
-
09/06/2025 21:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/06/2025 18:23
Expedição de Certidão.
-
09/06/2025 18:23
Proferidas outras decisões não especificadas
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09/06/2025 16:58
Conclusos para decisão
-
09/06/2025 16:56
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/07/2024
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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