09/09/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 18
08/09/2025 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20 - Ciência no Domicílio Eletrônico
08/09/2025 16:57

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
08/09/2025 16:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BRUNO SANTOS ALVES. Justiça gratuita: Deferida.
08/09/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 16:27

Determinada a citação
08/09/2025 15:39

Conclusos para decisão
04/09/2025 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
29/08/2025 02:40

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
28/08/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
28/08/2025 00:00

Intimação

Petição Cível Nº 4012596-65.2025.8.26.0100/SP REQUERENTE: BRUNO SANTOS ALVESADVOGADO(A): ALINE ROZANTE (OAB SP217936) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Evento 9: defiro o derradeiro prazo de 15 dias para que o autor cumpra, na íntegra, o determinado retro (evento 5), sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça por falta de comprovação.

Intime-se.

São Paulo, 27 de agosto de 2025
27/08/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2025 15:00

Determinada a emenda à inicial
27/08/2025 10:58

Conclusos para decisão
26/08/2025 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
22/08/2025 02:30

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
21/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
21/08/2025 00:00

Intimação

Petição Cível Nº 4012596-65.2025.8.26.0100/SP REQUERENTE: BRUNO SANTOS ALVESADVOGADO(A): ALINE ROZANTE (OAB SP217936) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Nos termos do Enunciado nº 1 da 3º Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça/SP, "O magistrado pode determinar que a parte apresente documentos para comprovar a necessidade para lhe ser concedido o beneficio da gratuidade, mesmo havendo declaração de próprio punho nesse sentido".

Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei).

E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” (grifei).

Ressalte-se, ainda, que a presunção constantes do artigo 99, §3º do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto, pois por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes.

Dessa forma, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, providencie a parte interessada em 15 (quinze) dias: (a) 03 (três) últimos comprovantes de renda mensal; (b) certidão de regularidade do CPF; (c) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; (d) cópia da carteira de trabalho, digital ou física; (e) cópia das duas últimas declarações de imposto de renda; (f) cópia das duas últimas faturas de cartões de crédito.

Caso algum dos documentos acima já tenha sido apresentado, não é necessária a sua reapresentação, bastando a parte indicar as folhas dos autos onde eles se encontram.

Documentos de teor sensível ou resguardados pelo sigilo fiscal ou bancário deverão ser classificados pela própria parte, por ocasião do protocolo, como “documentos sigilosos”.

Int.

São Paulo, 19 de agosto de 2025
20/08/2025 04:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 04:42

Determinada a emenda à inicial
19/08/2025 14:18

Conclusos para decisão
18/08/2025 13:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/08/2025 13:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BRUNO SANTOS ALVES. Justiça gratuita: Requerida.
18/08/2025 13:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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