19/08/2025 04:12

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000906-43.1997.8.26.0471 (471.01.1997.000906) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Vetran Sa Industria e Comercio - SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO - ART. 924, II, CPC A exequente requereu a extinção pelo PAGAMENTO/ADIMPLEMENTO (artigo 924, II, CPC).

DEFIRO O DESBLOQUEIO DE VALORES/VEÍCULOS EM FAVOR DO EXECUTADO, CASO EXISTENTES, SALVO PEDIDO EXPRESSO DA EXEQUENTE EM SENTIDO CONTRÁRIO.

Eventual desbloqueio será feito tão somente com a juntada da tela do sistema antes ou depois desta sentença.

Ante o exposto, com base no artigo 924, inciso II (extinção pela satisfação da obrigação), do CPC c/c art. 1º da Lei 6.830/80, JULGO EXTINTA a presente EXECUÇÃO FISCAL que a EXEQUENTE move contra o EXECUTADO.

Sem o pagamento da taxa judiciária pelo executado, o processo continuará em andamento, constará de certidões do Poder Judiciário e poderá ser inscrito em dívida ativa e ser objeto de protesto extrajudicial.

INSTRUÇÕES PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FINAIS ANO 2025 O fato gerador, na execução fiscal, é a distribuição do pedido e a satisfação do crédito, independentemente do fato de o executado ter sido citado ou ter ocorrido atos de execução.

Com a entrada em vigor do Comunicado Conjunto nº 951/2023, a partir de 03/01/2024, bem como em virtude das alterações, pela Lei Estadual n° 17.785/2023, da Lei Estadual n° 11.608/2003, a qual disciplina a cobrança de custas no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, providencie o executado o recolhimento das custas finais, no prazo de 30 dias úteis, sob pena de inscrição na dívida ativa.

Utilize o executado o site https://www.tjsp.jus.br/PortalCustas para o recolhimento das custas judiciais finais.

O recolhimento deverá ocorrer por meio de Guia DARE-SP, Código 230-6, pelo Portal de Custas do TJSP.

Na satisfação da execução fiscal, o valor deve corresponder a 2% do valor fixado na sentença/valor da petição inicial atualizado, observados os valores mínimos de R$ 185,10(5 UFESPs) e máximo de R$ 111.060,00 (3000 UFESPs).

O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento.

O executado, no momento do peticionamento intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça).

Cópia da GUIA DARE e o comprovante de pagamento deverão ser encaminhados para o e-mail do setor, com a indicação no número do processo, bem como escrever no assunto do e-mail "CUSTAS FINAIS".

Ou, se tiver advogado, por petição nestes autos.

Servirá de certidão de trânsito em julgado, após o decurso de prazo de 30 dias da intimação pelo Portal.

Após o recolhimento da taxa judiciária pelo executado, arquivem-se os autos de forma definitiva (movimentação 61615, após arquivar).

Devolvida a carta sem o pagamento, o feito aguardará com a anotação CUSTAS FINAIS PENDENTES.

Eventual expedição de certidão de objeto e pé deverá constar que o executado ainda não quitou a taxa judiciária pela satisfação da obrigação, devida ao Estado de São Paulo, com fundamento no art. 4º, da Lei Estadual 11.608/2003. - ADV: VICTOR GUSTAVO DA SILVA COVOLO (OAB 171227/SP), ADALZINO MODESTO DE PAULA JUNIOR (OAB 62074/SP)
18/08/2025 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 03:03

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
17/08/2025 20:55

Conclusos para julgamento
31/07/2025 00:23

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
31/07/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
07/06/2025 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 12:53

Expedição de Certidão.
02/06/2025 12:52

Expedição de Certidão.
02/06/2025 12:32

Ato ordinatório
27/05/2025 05:08

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
31/03/2025 10:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
17/01/2025 10:54

Autos no Prazo
14/01/2025 23:44

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 08:45

Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado
08/01/2025 11:01

Conclusos para julgamento
08/01/2025 10:48

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo
10/09/2024 12:10

Autos no Prazo
10/09/2024 12:08

Expedição de Certidão.
24/05/2024 15:16

Autos no Prazo
24/05/2024 14:45

Expedição de Certidão.
24/05/2024 14:40

Recebidos os autos da Procuradoria Federal
03/05/2024 11:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino
08/03/2024 05:09

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2024 13:58

Autos no Prazo
07/03/2024 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2024 11:25

Proferidas outras decisões não especificadas
15/02/2024 16:41

Autos no Prazo
15/02/2024 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2024 14:12

Expedição de Certidão.
14/02/2024 12:48

Recebidos os autos da Procuradoria Federal
11/12/2023 14:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino
24/10/2023 11:26

Autos no Prazo
24/10/2023 07:20

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2023 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2023 09:01

Proferidas outras decisões não especificadas
19/10/2023 11:03

Autos no Prazo
27/04/2023 10:59

Autos no Prazo
27/04/2023 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2021 13:10

Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
16/09/2021 15:38

Expedição de Certidão.
11/12/2020 17:11

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
11/12/2020 17:04

Expedição de Certidão.
26/03/2019 12:16

Processo Suspenso por 1 ano
26/03/2019 11:44

Expedição de Certidão.
22/03/2019 14:00

Recebidos os autos da Procuradoria Federal
08/03/2019 15:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino
18/02/2019 16:40

Autos no Prazo
13/02/2019 14:10

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2019 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2019 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2019 10:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
21/09/2018 14:43

Autos no Prazo
21/09/2018 14:41

Expedição de Certidão.
31/07/2018 17:12

Autos no Prazo
31/07/2018 10:34

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2018 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2018 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2018 18:17

Proferido Despacho
06/04/2018 15:48

Autos no Prazo
06/04/2018 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2018 17:25

Autos no Prazo
15/03/2018 11:54

Recebidos os autos da Procuradoria Federal
05/02/2018 16:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino
11/09/2017 18:19

Autos no Prazo
11/09/2017 18:18

Expedição de Certidão.
13/07/2017 16:11

Autos no Prazo
30/08/2016 16:01

Autos no Prazo
30/08/2016 15:56

Expedição de Certidão.
29/07/2016 18:08

Autos no Prazo
29/07/2016 17:22

Proferido Despacho
28/07/2016 16:37

Conclusos para despacho
27/07/2016 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2016 11:57

Recebidos os autos da Procuradoria Federal
01/06/2016 11:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino
07/03/2016 11:28

Remetidos os Autos para a Procuradoria da Fazenda Nacional
07/03/2016 11:24

Juntada de Outros documentos
27/01/2016 15:48

Expedição de Outros documentos.
25/01/2016 17:40

Proferido Despacho
05/11/2015 12:01

Conclusos para despacho
05/11/2015 11:09

Juntada de Outros documentos
05/11/2015 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2015 16:28

Recebidos os autos da Procuradoria Federal
01/09/2015 11:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino
13/05/2015 14:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino
12/05/2015 12:00

Proferido Despacho
23/04/2015 10:51

Conclusos para despacho
11/11/2014 12:11

Autos no Prazo
30/09/2014 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino
30/09/2014 11:23

Transferência de Processo - Saída
25/06/2014 17:23

Conclusos para despacho
25/06/2014 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2014 12:20

Recebidos os autos do Advogado
16/05/2014 23:01

Suspensão do Prazo
25/04/2014 12:56

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
27/09/2013 17:00

Expedição de Certidão.
27/09/2013 16:46

Expedição de Certidão.
27/09/2013 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2013 13:58

Desapensado do processo
29/04/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
29/04/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
15/03/2013 22:31

Processo Apensado
25/07/2012 00:00

Aguardando Providências
25/07/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2011 00:00

Aguardando Providências
25/11/2011 00:00

Aguardando Publicação
25/11/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
23/11/2011 00:00

Despacho Proferido
22/11/2011 00:00

Conclusos para despacho
22/11/2011 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2011 15:21

Recebimento de Carga
16/11/2011 00:00

Aguardando Prazo
05/10/2011 15:36

Carga ao Advogado
06/09/2011 00:00

Aguardando Providências
05/09/2011 00:00

Aguardando Publicação
05/09/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
31/08/2011 00:00

Despacho Proferido
31/08/2011 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2011 00:00

Aguardando Providências
29/06/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
28/06/2011 15:23

Recebimento de Carga
28/06/2011 00:00

Despacho Proferido
28/06/2011 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2011 16:16

Carga ao Advogado
19/07/2010 00:00

Aguardando Providências
16/07/2010 00:00

Aguardando Publicação
16/07/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
13/07/2010 00:00

Despacho Proferido
10/03/2010 00:00

Aguardando Providências
08/03/2010 00:00

Aguardando Publicação
08/03/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
25/02/2010 00:00

Despacho Proferido
28/01/2010 00:00

Conclusos para despacho
28/01/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2009 15:11

Recebimento de Carga
18/12/2009 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
10/11/2009 10:01

Carga ao Advogado
16/09/2009 00:00

Aguardando Providências
09/09/2009 00:00

Aguardando Publicação
09/09/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
31/08/2009 16:36

Recebimento de Carga
31/08/2009 00:00

Despacho Proferido
31/08/2009 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2009 00:00

Processo Incidental
13/05/2009 16:18

Carga ao Advogado
12/03/2009 09:22

Recebimento de Carga
12/03/2009 00:00

Aguardando Providências
11/03/2009 10:09

Carga ao Advogado
23/08/2007 00:00

Aguardando Providências
21/08/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
17/08/2007 00:00

Aguardando Publicação
17/08/2007 00:00

Despacho Proferido
14/08/2007 00:00

Conclusos para despacho
31/07/2007 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2007 00:00

Aguardando Devolução de Autos
30/08/2005 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
28/07/2005 00:00

Conclusos para despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2014

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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