21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011586-61.2023.8.26.0438 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Penápolis - Apelante: Aureliano de Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Itaú Consignado S.a - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

CONTRATOS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEO AUTOR MOVEU AÇÃO EM FACE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BUSCANDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, A RESTITUIÇÃO DE VALORES E UMA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, ALEGANDO NÃO TER CONTRATADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU OS PEDIDOS IMPROCEDENTES, LEVANDO O AUTOR A APELAR.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E (II) DETERMINAR SE HÁ DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.III.

RAZÕES DE DECIDIRA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA FOI REJEITADA, POIS A PROVA REQUERIDA É DESNECESSÁRIA.NO MÉRITO, OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO RÉU NÃO COMPROVAM A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, JUSTIFICANDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CONDENAR O RÉU À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS.INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NÃO CONFIGURADA.TESE DE JULGAMENTO:1.

A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO NÃO GERA PRESUNÇÃO DE DANO MORAL.2.

A DEVOLUÇÃO EM DOBRO É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA.LEGISLAÇÃO CITADA:CC, ART. 169.CDC, PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, ERESP N. 1.413.542/RS, REL.

MIN.

MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, REL.

P/ ACÓRDÃO MIN.

HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, J. 21/10/2020, DJE 30/3/2021.STJ, AGINT NO ARESP N. 2.683.592/SE, REL.

MIN.

CARLOS CINI MARCHIONATTI, TERCEIRA TURMA, J. 24/2/2025, DJEN 28/2/2025.STJ, AGINT NO ARESP N. 2.649.542/MG, REL.

MIN.

RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 18/11/2024, DJE 22/11/2024.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Manzieri Thomaz (OAB: 427456/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 3º andar
22/05/2025 16:55

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
22/05/2025 16:53

Certidão de Cartório Expedida
15/05/2025 16:33

Contrarrazões Juntada
04/05/2025 19:54

Suspensão do Prazo
17/04/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 12:03

Remetido ao DJE
16/04/2025 10:42

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2025 10:52

Conclusos para decisão
17/03/2025 15:41

Conclusos para despacho
11/02/2025 16:11

Apelação/Razões Juntada
18/01/2025 00:39

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 00:13

Remetido ao DJE
16/01/2025 13:36

Julgada improcedente a ação
09/01/2025 14:41

Conclusos para Sentença
09/12/2024 13:29

Conclusos para despacho
09/12/2024 13:28

Certidão de Cartório Expedida
12/09/2024 00:35

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 00:12

Remetido ao DJE
10/09/2024 13:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/09/2024 01:01

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 09:02

Remetido ao DJE
09/09/2024 08:06

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2024 09:32

Conclusos para Sentença
04/09/2024 09:31

Certidão de Cartório Expedida
30/08/2024 01:07

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 10:33

Remetido ao DJE
29/08/2024 10:02

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2024 08:20

Conclusos para Sentença
12/06/2024 12:20

Conclusos para despacho
27/05/2024 10:25

Petição Juntada
23/05/2024 13:56

Petição Juntada
02/05/2024 23:30

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2024 00:06

Remetido ao DJE
30/04/2024 14:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/04/2024 15:29

Petição Juntada
02/04/2024 15:32

Petição Juntada
28/03/2024 16:45

Especificação de Provas Juntada
09/03/2024 00:58

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2024 13:34

Remetido ao DJE
08/03/2024 12:57

Proferidas outras decisões não especificadas
08/03/2024 09:35

Conclusos para decisão
07/03/2024 15:01

Conclusos para despacho
05/03/2024 14:45

Réplica Juntada
16/02/2024 00:30

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2024 12:14

Remetido ao DJE
14/02/2024 15:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/02/2024 13:07

Contestação Juntada
11/01/2024 21:14

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2024 05:36

Remetido ao DJE
10/01/2024 16:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/01/2024 14:43

Mandado de Citação Expedido
10/01/2024 14:43

Recebida a Petição Inicial
10/01/2024 13:57

Conclusos para decisão
15/12/2023 12:25

Conclusos para despacho
13/12/2023 17:44

Emenda à Inicial Juntada
12/12/2023 16:47

Pedido de Prazo Juntada
14/11/2023 22:08

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2023 05:38

Remetido ao DJE
13/11/2023 18:03

Proferidas outras decisões não especificadas
13/11/2023 10:40

Conclusos para decisão
10/11/2023 14:31

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2023

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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