20/08/2025 06:13

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0507660-67.2010.8.26.0606 (606.01.2010.507660) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Antonio Fernando Mota - Marias Rosa Oliveira da Mota -

Vistos.

Trata-se de execução fiscal proposta por PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANO contra Antonio Fernando Mota, por meio da qual exige o pagamento de crédito(s) tributário(s), representado(s) pela(s) certidão(ões) de dívida ativa discriminada(s) na petição inicial.

A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.

Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.

A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura.

Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos.

Instada à exequente, concordou com a extinção em decorrência do contido no Tema 1.184 STJ e na Resolução CNJ 547/2024, conforme lista encaminhada e arquivada em Cartório.

Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência.

Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, ficando homologada eventual desistência do prazo recursal.

Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente.

Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie.

Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos.

Oportunamente, arquive-se os autos com as cautelas de praxe.

P.

I.

C. - ADV: CARLOS ROBERTO RODRIGUES (OAB 117931/SP)
18/08/2025 20:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 14:47

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
18/10/2022 11:45

Expedição de Certidão.
11/10/2022 14:26

Expedição de Certidão.
23/01/2020 13:14

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
05/09/2019 12:05

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
20/05/2019 16:21

Juntada de Mandado
20/05/2019 16:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/04/2019 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2019 10:31

Expedição de Mandado.
13/02/2019 15:37

Penhora Deferida
01/08/2018 09:46

Expedição de Certidão.
27/07/2018 12:45

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
26/04/2018 11:26

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
16/03/2018 12:03

Determinada a Manifestação do Exequente - Informar Eventual Pagamento e ou Parcelamento
31/01/2018 11:56

Expedição de Certidão.
15/12/2017 15:21

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
18/09/2017 13:53

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
04/08/2017 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2017 11:40

Juntada de Outros documentos
03/08/2017 10:52

Processo Desarquivado Com Reabertura
14/11/2012 00:00

Mudança de Classe Processual
02/10/2012 11:03

Arquivamento
18/09/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
18/09/2012 00:00

Despacho Proferido
12/09/2012 17:25

Recebimento de Carga
01/08/2012 11:16

Carga Outro
26/07/2012 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
03/08/2011 00:00

Despacho Proferido
09/02/2011 11:26

Recebimento de Carga
28/12/2010 15:58

Carga à Vara Interna
17/12/2010 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2010

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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