03/09/2025 11:03

Autos no Prazo
03/09/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002083-45.2022.8.26.0666 (apensado ao processo 1001904-48.2021.8.26.0666) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA -

Vistos.

HOMOLOGO o acordo (fls. 51/53), aguardando-se a notícia de cumprimento.

Cientificada a parte exequente do teor desta decisão, não há que se falar em nova intimação, visto que o impulso oficial não é absoluto, cabendo à credora promover o andamento no momento adequado, passando a fluir o prazo da suspensão processual regulamentada no Art. 40, da Lei 6.830/80, nos termos da tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do Recurso Repetitivo, no âmbito do Recurso Especial 1.340.553/RS: (...) 3- (...) No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justifica e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40 da LEF.

Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. (...).

Sem prejuízo, reconsidero o r. despacho de fl. 45, devendo a execução do débito prosseguir nestes autos.

Aguarde-se em arquivo provisório.

Intime-se. - ADV: MIRIAN FRANCINE COLARES COSTA CEZARE (OAB 351979/SP), DIEGO FERREIRA ALVES DE OLIVEIRA (OAB 326782/SP)
02/09/2025 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:26

Expedição de Certidão.
02/09/2025 16:25

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 12:27

Conclusos para despacho
27/08/2025 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 05:22

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002083-45.2022.8.26.0666 (apensado ao processo 1001904-48.2021.8.26.0666) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA -

Vistos.

Haja vista o informado às fl. 44, esclareça a exequente sua pretensão, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação do artigo 40 da Lei nº. 6.830/80.

Após, conclusos.

Int. - ADV: DIEGO FERREIRA ALVES DE OLIVEIRA (OAB 326782/SP)
18/08/2025 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 08:48

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 16:06

Conclusos para despacho
15/08/2025 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 22:34

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 12:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 10:33

Expedição de Certidão.
03/12/2024 10:32

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 11:37

Conclusos para despacho
28/11/2024 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 00:13

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 09:20

Expedição de Certidão.
12/11/2024 09:17

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 15:16

Conclusos para despacho
10/05/2024 11:46

Expedição de Certidão.
10/05/2024 10:31

Apensado ao processo
04/05/2024 00:21

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2024 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2024 12:24

Expedição de Certidão.
03/05/2024 12:24

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 16:49

Conclusos para despacho
30/04/2024 16:33

Processo Desarquivado Com Reabertura
29/04/2024 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2022 11:18

Arquivado Provisoriamente
26/08/2022 02:16

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2022 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2022 12:26

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2022 16:32

Conclusos para decisão
24/08/2022 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/07/2022 09:50

Expedição de Carta.
11/07/2022 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2022 02:28

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2022 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2022 10:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/06/2022 02:09

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2022 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2022 15:49

Recebida a Petição Inicial
27/06/2022 12:28

Conclusos para decisão
27/06/2022 11:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2022

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1504703-41.2023.8.26.0050

Claudio Roberto Lourenco

Advogado: Defensoria Publica Estado de Sao Paulo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/04/2023 13:05

Exibir Processo

Processo nº 1541257-72.2023.8.26.0050

Danusa Carla Alves Bezerra

Advogado: Carlos Roberto da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/04/2024 21:06

Exibir Processo

Processo nº 0001427-08.2022.8.26.0666

Moacir Rodrigues Pereira

Jose Aparecido Gomes

Advogado: Deisy Aparecida Redondo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/07/2020 21:34

Exibir Processo

Processo nº 1056715-28.2022.8.26.0114

Condominio Unique Village Offices

Marcello Braga Junior

Advogado: Guilherme Sivieri Reyna

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/12/2022 17:46

Exibir Processo

Processo nº 1002143-18.2022.8.26.0666

Fundacao Herminio Ometto

Valquiria de Lima Oliveira Guedes

Advogado: Guilherme Alvares Borges

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/06/2022 10:52

Exibir Processo