TJSP - 1003319-63.2025.8.26.0363

Processo 1003319-63.2025.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Ivanilde Therezinha Andrade -

Vistos.

A petição inicial não se encontra apta para o recebimento e necessita de esclarecimentos: I- Com relação ao pedido de gratuidade judiciária, atenta a norma constitucional prevista no artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", e que a declaração de pobreza, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, e que no caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, determino que a parte autora colacione aos autos em 15 dias: a- comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos 03 (três) meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos 03 (três) meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda completa.

Ainda, FACULTO a parte promover o recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, independentemente da juntada de documentos.

Assim, EMENDE a parte autora inicial, em 15 (quinze) dias, visando a apresentação da documentação mencionada, nos termos do artigo 321, do Código de Processo Civil.

II- Com relação aos pedidos apresentados na inicial, não decorrem da narração logica apresentada, e também clamam por esclarecimentos, senão vejamos: i-não informado e/ou esclarecido como se deram os fatos: quem entrou em contrato e qual produto ofertado/condições e/ou se a autora tinha processos judiciais em tramite, fatos que pudessem levar ao engodo e/ou induzimento a erro; ii- não informado o dia e horários dos fatos, tampouco informado e/ou apresentado, endereço eletrônico( link de acesso) das conversas havidas, para que este juízo tenha maiores elementos de analise com relação a alegada fraude; iii- não informado e/ou comprovado que a parte autora solicitou junto as instituições financeiras o reembolso das quantias.

Tais fatos necessitam ser esclarecidos e/ou comprovados, para que este juízo tenha elementos de analise com relação ao pedido tutela.

Com a emenda, ou na inércia, acompanhada da respectiva certidão, RETORNEM os autos conclusos.

Int. - ADV: RUAN EDUARDO CASTRO (OAB 525126/SP)