TJSP - 0002706-63.2018.8.26.0506

1ª instância - 02 Juri/Execucoes de Ribeirao Preto

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MICHEL HENRIQUE DA SILVA

Advogados

DJALMA FREGNANI JUNIOR

OAB: 169098/SP

CPF *48.***.*74-24

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2025 07:59

    Juntada de Outros documentos

  • 26/08/2025 00:00

    Edital

    body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITAL PARA INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 15 DIAS, expedido nos autos da ação de Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos, QUE JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA Michel Henrique da Silva, PROCESSO Nº 0002706-63.2018.8.26.0506O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara do Júri e das Execuções Criminais, do Foro de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, Dr(a). José Roberto Bernardi Liberal, na forma da Lei, etc.FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: MICHEL HENRIQUE DA SILVA, Brasileiro, Ajudante de Eletricista, RG 42083772, pai Paulo Rodrigues da Silva, mãe Maria Aparecida Etcheberere da Silva, Nascido/Nascida em 26/09/1986, natural de Ribeirão Preto, - SP, com endereço à Avenida Eduardo Andrea Matarazzo, 4635, Torre 06, bloco D, apto 13, Valentina Figueiredo, CEP 14061-710, Ribeirão Preto - SP, que, atualmente encontra-se em local incerto ou não sabido para que, no prazo de 10 (dez) dias, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, compareça, munido dos documentos: RG, CPF e comprovante de endereço, perante o 2º Ofício do Júri e das Execuções Criminais da Comarca de Ribeirão Preto, sito à Rua Alice Aleem Saad, nº 1010, Bairro Ribeirânia, Ribeirão Preto-SP para dar início ao cumprimento da pena restritiva de direitos referente ao PEC: 0002706-63.2018.8.26.0506, cientificando-o de que eventual descumprimento poderá acarretar a conversão em pena privativa de liberdade. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Ribeirão Preto, aos 15 de agosto de 2025.

  • 15/08/2025 14:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/08/2025 05:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/08/2025 15:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/08/2025 15:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/08/2025 16:25

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2025 16:17

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2025 15:53

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 26/06/2025 16:10

    Expedição de Mandado.

  • 26/06/2025 12:10

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2025 18:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/05/2025 18:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/05/2025 17:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/05/2025 15:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/05/2025 16:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/05/2025 13:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/05/2025 15:52

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2025 15:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/05/2025 11:28

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2025 11:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/05/2025 09:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2025 06:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/05/2025 06:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/05/2025 11:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/05/2025 10:08

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 07/05/2025 07:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/05/2025 14:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/05/2025 14:00

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2025 13:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2025 10:32

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2025 14:19

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2025 11:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2025 07:26

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2025 07:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/04/2025 14:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/12/2024 04:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/12/2024 01:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/12/2024 18:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/12/2024 13:52

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2024 13:47

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2024 10:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/12/2024 10:28

    Expedição de Certidão.

  • 09/12/2024 10:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/12/2024 05:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/12/2024 17:17

    Juntada de Petição de resposta

  • 05/12/2024 13:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/12/2024 12:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2024 14:22

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2024 13:49

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2024 11:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/12/2024 10:48

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2024 10:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/12/2024 13:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2024 11:08

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2024 03:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/11/2024 10:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/11/2024 10:26

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/11/2024 10:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/11/2024 09:32

    Expedição de Certidão.

  • 26/11/2024 09:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/11/2024 11:56

    Juntada de Petição de resposta

  • 13/11/2024 06:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/11/2024 13:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/11/2024 13:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2024 15:25

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2024 14:05

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2024 11:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2024 10:02

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2024 10:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/11/2024 08:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2024 03:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/11/2024 11:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/11/2024 10:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2024 15:27

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2024 13:16

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2024 10:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2024 05:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/10/2024 10:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/10/2024 10:40

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 23/10/2024 10:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/10/2024 09:43

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2024 09:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/10/2024 14:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2024 10:43

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2024 14:19

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2024 14:01

    Juntada de Outros documentos

  • 17/05/2024 04:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/05/2024 10:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/05/2024 09:15

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2024 09:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/05/2024 16:22

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2024 15:17

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2024 15:06

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2024 14:07

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2023 00:11

    Suspensão do Prazo

  • 22/10/2023 00:20

    Suspensão do Prazo

  • 08/10/2023 01:06

    Suspensão do Prazo

  • 14/09/2023 16:32

    Expedição de Certidão.

  • 07/09/2023 04:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/09/2023 06:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/09/2023 13:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2023 09:52

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2023 09:06

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2023 07:39

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2023 10:22

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2023 10:59

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2023 11:58

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2023 10:38

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2023 12:37

    Juntada de Mandado

  • 17/02/2023 16:03

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/11/2022 15:39

    Expedição de Mandado.

  • 24/11/2022 04:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/11/2022 13:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/11/2022 13:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2022 11:20

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2022 15:08

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2022 14:21

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 17/11/2022 14:21

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 03/11/2022 08:45

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 03/11/2022 08:45

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 03/11/2022 08:45

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 01/11/2022 13:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 01/11/2022 13:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 14/10/2022 15:16

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 11/10/2022 10:01

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2022 13:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2022 12:20

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2022 12:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/10/2022 11:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2022 16:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2022 11:53

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2022 11:49

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2022 13:28

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2022 13:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 11/03/2022 16:37

    Proferido Despacho

  • 23/09/2021 19:04

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2021 15:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/09/2021 14:27

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2021 14:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/05/2021 16:30

    Suspensão do Prazo

  • 27/04/2021 15:20

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2021 15:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 27/04/2021 00:55

    Suspensão do Prazo

  • 24/04/2021 01:09

    Suspensão do Prazo

  • 29/03/2021 17:40

    Decisão

  • 29/03/2021 13:44

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2021 13:14

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2021 17:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2021 10:11

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2021 10:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/10/2020 20:08

    Juntada de Ofício

  • 26/10/2020 20:07

    Juntada de Outros documentos

  • 25/10/2020 05:11

    Suspensão do Prazo

  • 25/09/2020 11:08

    Juntada de Outros documentos

  • 10/07/2020 18:24

    Juntada de Outros documentos

  • 10/07/2020 14:32

    Expedição de Ofício.

  • 08/07/2020 18:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/05/2020 12:44

    Suspensão do Prazo

  • 05/04/2020 08:16

    Suspensão do Prazo

  • 22/03/2020 00:17

    Suspensão do Prazo

  • 16/03/2020 23:49

    Suspensão do Prazo

  • 26/01/2020 15:48

    Suspensão do Prazo

  • 19/12/2019 17:11

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/12/2019 17:11

    Juntada de Mandado

  • 09/12/2019 16:53

    Expedição de Certidão.

  • 09/12/2019 16:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 09/12/2019 16:52

    Expedição de Mandado.

  • 27/03/2019 11:08

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2019 11:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 27/03/2019 11:06

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2019 11:06

    Juntada de Outros documentos

  • 28/11/2018 15:21

    Proferido Despacho

  • 27/11/2018 16:06

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2018 18:12

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2018 17:56

    Juntada de Outros documentos

  • 26/11/2018 15:35

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 26/11/2018 15:35

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 26/11/2018 15:35

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 23/10/2018 13:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 18/10/2018 14:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 31/08/2018 17:42

    Proferido Despacho

  • 31/08/2018 12:57

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2018 15:54

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2018 11:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2018 16:10

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2018 16:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/08/2018 15:36

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 08/08/2018 18:09

    Expedição de Mandado.

  • 08/08/2018 16:04

    Proferido Despacho

  • 25/07/2018 12:59

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2018 10:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/06/2018 17:50

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2018 17:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/06/2018 14:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/06/2018 13:31

    Expedição de Certidão.

  • 11/06/2018 15:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/06/2018 15:38

    Juntada de Ofício

  • 05/06/2018 15:35

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 28/03/2018 12:10

    Expedição de Mandado.

  • 27/03/2018 13:49

    Juntada de Outros documentos

  • 11/03/2018 13:22

    Decisão

  • 16/02/2018 11:53

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2018 08:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2018 10:59

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2018 10:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/01/2018 10:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/01/2018 16:26

    Expedição de Certidão.

  • 26/01/2018 16:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/01/2018 16:13

    Juntada de Outros documentos

  • 26/01/2018 16:12

    Juntada de Outros documentos

  • 26/01/2018 16:12

    Juntada de Outros documentos

  • 26/01/2018 15:28

    Expedição de Ofício.

  • 26/01/2018 14:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/01/2018 18:53

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2022

Ultima Atualização
09/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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