01/09/2025 08:54

Expedição de Certidão.
22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1099199-76.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Eliane Mayumi Kiyuna - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDORA PÚBLICA.

PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA II.

PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO “PISO SALARIAL DOCENTE” NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO).

CABIMENTO.

NATUREZA SALARIAL REMUNERATÓRIA.

COMPLEMENTAÇÃO DO SALÁRIO-BASE DOS PROFESSORES.

CARÁTER PERMANENTE.

O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DEVE SER CALCULADO SOBRE OS VENCIMENTOS E VANTAGENS PECUNIÁRIAS QUE O INTEGRAM DE FORMA AUTOMÁTICA E PERMANENTE, ENGLOBANDO TODAS AS PARCELAS PAGAS AOS SERVIDORES DE MODO NÃO EVENTUAL.

INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 37, XIV, DA CF.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: João Eduardo Moreno (OAB: 358141/SP)
21/08/2025 10:24

Expedição de Certidão.
21/08/2025 10:23

Prazo Intimação - 15 Dias
21/08/2025 09:19

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 20:20

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 14:23

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
20/08/2025 14:23

Julgado Virtualmente
16/08/2025 06:47

Expedição de Certidão.
15/08/2025 12:03

Julgamento Virtual Iniciado
15/08/2025 09:46

Conclusos para despacho
05/08/2025 17:37

Expedição de Certidão.
05/08/2025 17:11

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 16:50

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 16:01

Expedido Termo de Intimação
05/08/2025 15:18

Distribuído por sorteio
04/08/2025 16:00

Processo Cadastrado
31/07/2025 14:46

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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