22/08/2025 06:26

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1024129-33.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Lier Transportes Me -

Vistos.

Cuida-se de ação de indenização por dano material proposta porLier Transportes MEem face deKGL Service - Soluções em Serviços Ltda.

A petição inicial foi indeferida em razão da ausência de complementação da taxa judiciária, conforme determinado à fl. 71, com base no artigo 290 do Código de Processo Civil.

A parte autora foi intimada e, à época, não comprovou o recolhimento das custas, o que ensejou o cancelamento da distribuição.

Posteriormente, a autora apresentou petição (fls. 173/174), instruída com guias DARE-SP e comprovantes de pagamento, requerendo a reconsideração da decisão, sob o argumento de que houve o cumprimento integral da exigência judicial, com recolhimento das custas iniciais e das despesas para citação dos réus.

Decido.

Embora a certidão de fls. 168 tenha atestado a ausência de recolhimento no prazo legal, verifica-se que a parte autora, por meio da petição protocolada em 14/08/2025, apresentou os comprovantes de pagamento das custas iniciais e das despesas de citação, cumprindo integralmente a exigência judicial. É possível a reconsideração da decisão que indeferiu a petição inicial, desde que a parte comprove o cumprimento da exigência que motivou o indeferimento.

No caso em tela, não houve o trânsito em julgado da decisão que cancelou a distribuição, sendo plenamente possível sua reconsideração, especialmente diante da comprovação documental do recolhimento das custas exigidas.

Ademais, o princípio da primazia do julgamento do mérito (art. 4º e art. 317 do CPC) recomenda que se oportunize à parte a correção de vícios formais, evitando-se decisões terminativas desnecessárias.

Diante do exposto,reconsidero a decisão que cancelou a distribuiçãoedetermino o regular prosseguimento do feito, com o recebimento da petição inicial.

Proceda-se à citação dos requeridos, nos termos do artigo 246 do CPC, para que apresentem contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.

Int. - ADV: KAREN CRISTINA DOS SANTOS PITTA PINTO (OAB 36012/SC)
21/08/2025 08:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 07:15

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 15:55

Conclusos para decisão
14/08/2025 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 05:41

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 08:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 07:05

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
24/07/2025 13:59

Conclusos para despacho
24/07/2025 13:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/07/2025.
27/05/2025 11:39

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:39

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:39

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:39

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:38

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:38

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:38

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:38

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:38

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:37

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:29

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:29

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:28

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:28

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:28

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:28

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:28

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:28

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:28

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:28

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:28

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:27

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:27

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:27

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:27

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:27

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:24

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:24

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:23

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:23

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:23

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:23

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:23

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:23

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:55

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:55

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:55

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:55

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:55

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:55

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:55

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:55

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:55

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:55

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 10:11

Suspensão do Prazo
23/05/2025 20:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 18:18

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 18:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/05/2025 11:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/05/2025 11:45

Juntada de Ofício
19/05/2025 11:45

Juntada de Outros documentos
30/03/2025 15:09

Suspensão do Prazo
25/03/2025 10:29

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 07:34

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2025 14:08

Conclusos para decisão
19/03/2025 14:08

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 09:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 07:59

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2025 13:03

Conclusos para decisão
27/02/2025 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 02:58

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 17:12

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2025 00:28

Conclusos para decisão
28/01/2025 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 03:52

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 05:30

Proferidas outras decisões não especificadas
03/12/2024 11:49

Conclusos para decisão
29/11/2024 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 00:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2024 01:57

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 14:27

Proferidas outras decisões não especificadas
23/10/2024 17:43

Conclusos para decisão
19/10/2024 04:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 01:34

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 15:06

Proferidas outras decisões não especificadas
23/09/2024 16:43

Conclusos para decisão
20/09/2024 12:20

Expedição de Certidão.
17/09/2024 01:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 06:24

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024 10:42

Ato ordinatório
03/09/2024 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 01:11

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 07:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2024 15:26

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2024 08:28

Conclusos para decisão
07/08/2024 05:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2024

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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