TJSP - 1035995-35.2025.8.26.0114

Processo 1035995-35.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Bancários - My Robot Franqueadora Ltda. - Autos nº 2025/002020.

Vistos. 1-Determino à parte autora a correção do cadastro processual, no prazo de 15 (quinze) dias, para recategorização dos documentos de fls. 46/275 na pasta do processo digital, sob pena de desconsideração dos documentos não recategorizados.

Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br)e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau.

O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Com esta decisão, os autos ficam liberados para a realização do procedimento,que deverá ocorrer integralmente no primeiro acesso realizado, ressaltando-se que o advogado só poderá recategorizar documentos por ele peticionados.

Sinalizo aos(às) senhores(as) advogados(as) para que promovam a correta categorização da petição a ser direcionada aos autos eletrônicos, evitando-se o emprego das categorias genéricas (petições diversas - código 8299) e (petição intermediária - código 38014).

Saliento que a indicação correta do tipo de petição contribuirá para o uso dos filtros pelo sistema SAJ e, por conseguinte, trará celeridade na tramitação do feito. 2-No mesmo prazo do item anterior, promova a parte autora a correção do valor da causa, nos termos do artigo 292, do Código de Processo Civil, para que corresponda ao proveito econômico pretendido, considerando o pedido de restituição em dobro dos valores supostamente pagos indevidamente. 3-Ainda, com relação à gratuidade judiciária requerida, destaca-se o enunciado da Súmula 481, do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a justiça gratuita poderá beneficiar pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, desde que demonstrada a impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

Em outras palavras, trata-se de situação excepcional, que depende da comprovação da real necessidade no caso concreto, restando demonstrada a impossibilidade de suportar o ônus econômico do processo sem prejuízo da atividade empresarial.

Assim, pela excepcionalidade da concessão, necessário demonstrar nos autos o estado atual das finanças da parte.

De tal modo, apresente a parte interessada, no prazo de 15 (quinze) dias, o balanço patrimonial atual, demonstrativos de resultado do último exercício, declarações de imposto de renda, demonstrativo dos lucros e prejuízos acumulados e ainda outro documento de que, preferencialmente, conste o seu ativo líquido e patrimônio imobilizado, de maneira a comprovar de forma inequívoca que preenche os requisitos para a gratuidade, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios.

Alternativamente, no mesmo prazo assinalado, promova o recolhimento das custas iniciais pertinentes, a fim de garantir celeridade ao feito. 4-Após o integral cumprimento das providências acima sinalizadas, tornem conclusos, inclusive para apreciação das tutelas requeridas.

Int.

Campinas, 19 de agosto de 2025. - ADV: MILAINE KOPROWSKI (OAB 85086/PR), NATACHA SATO (OAB 67671/PR)