02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1075550-72.2023.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apda: Regina Ribeiro de Souza Santos (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Magistrado(a) Nelson Jorge Júnior - Negaram provimento ao recurso da ré e deram parcial provimento ao recurso da autora.

V.U. - APELAÇÃO CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVIDADE COMPROVAÇÃO.

CONTRATO BANCÁRIO DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A TAXA PRATICADA PELO CREDOR É CONSIDERAVELMENTE SUPERIOR À MÉDIA DO MERCADO PARA O PERÍODO: A DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS EM CONTRATO BANCÁRIO DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE QUE OS ENCARGOS SUPERAM CONSIDERAVELMENTE A TAXA MÉDIA DO MERCADO PARA O PERÍODO, O QUE OCORREU NO CASO CONCRETO.REPETIÇÃO DE INDÉBITO CONTRATO BANCÁRIO DEVOLUÇÃO EM DOBRO COM FULCRO NO ART. 42, PAR. ÚNICO, DO CDC INAPLICABILIDADE, POR SE TRATAR DE DESCONTO FUNDADO EM CONTRATO: INVIÁVEL, NO CASO, A REPETIÇÃO EM DOBRO COM FULCRO NO ART. 42, PAR. ÚNICO, DO CDC, POR SE TRATAR DE DESCONTO FUNDADO EM CONTRATO, AINDA QUE TENHA SIDO RECONHECIDA SUA ABUSIVIDADE.DANO MORAL ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS EM CONTRATO BANCÁRIO DEMORA NA PROPOSITURA DA AÇÃO - INDENIZAÇÃO NÃO CABIMENTO: NÃO HÁ SE COGITAR EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DIANTE DA DEMORA NA PROPOSITURA DA AÇÃO, ISTO É, MAIS DE DOIS ANOS A CONTAR DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO.

DANO MORAL PROVOCADO POR ATO ILÍCITO OU ABUSIVO, É PROCLAMADO EM FLAGRANTE PELA PREJUDICADA, QUE, PORTANTO, NÃO PERMANECE INERTE, E SE PERMANECE, NÃO CONFIGURA NENHUM DANO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO- REMUNERAÇÃO DIGNA DO TRABALHO DO ADVOGADO- OBSERVÂNCIA DA COMPLEXIDADE DA DEMANDA E DO ZELO DO PATRONO- NÃO OCORRÊNCIA- REFORMA:-A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE SER FEITA DE MODO A REMUNERAR DIGNAMENTE O TRABALHO DO ADVOGADO DO VENCEDOR, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO A COMPLEXIDADE DA DEMANDA E O ZELO DO PATRONO, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - AUSENTES AS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUAIS SEJAM, INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO VALOR DA CONDENAÇÃO/PROVEITO ECONÔMICO OU VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO, DEVE SER APLICADA A REGRA GERAL DO ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, FIXANDO-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS EXPRESSOS EM SEUS INCISOS.

RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gilberto Cristovao Colombo (OAB: 55326/SP) - Donizeti Aparecido Monteiro (OAB: 282073/SP) - Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - 3º andar
16/07/2025 15:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
16/07/2025 15:27

Expedição de Certidão.
26/06/2025 13:56

Juntada de Petição de Contra-razões
25/06/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 05:28

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
23/06/2025 15:31

Conclusos para despacho
19/06/2025 11:30

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 11:05

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 11:05

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 11:05

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 11:05

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 11:05

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 11:05

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 11:05

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 11:05

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 11:05

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 11:05

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 11:05

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 11:05

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 11:05

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 11:05

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 11:05

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 11:05

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 11:05

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 11:05

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 11:05

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 04:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 19:35

Embargos de Declaração Não Acolhidos
14/04/2025 16:13

Conclusos para decisão
07/02/2025 18:12

Juntada de Petição de Contra-razões
27/01/2025 10:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/01/2025 10:48

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 23:14

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
15/01/2025 19:48

Conclusos para despacho
20/12/2024 11:30

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
19/12/2024 12:59

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 18:20

Julgada Procedente em Parte a Ação
13/10/2024 00:53

Conclusos para despacho
09/10/2024 11:49

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 20:10

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2024 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 09:53

Conclusos para decisão
17/09/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 13:38

Conclusos para julgamento
22/08/2023 10:37

Juntada de Petição de Réplica
08/08/2023 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 02:20

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2023 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2023 07:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/07/2023 15:36

Juntada de Petição de contestação
12/07/2023 06:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/07/2023 03:39

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2023 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2023 00:30

Expedição de Carta.
02/07/2023 00:29

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
14/06/2023 09:15

Conclusos para despacho
13/06/2023 20:45

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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