26/08/2025 09:21

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004463-13.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Oroniza Martins de Brito -

Vistos.

Cuida-se de ação ajuizada por Oroniza Martins de Brito contra Banco J Safra S/A.

Determinou-se à autora a emenda da inicial, no prazo improrrogável de 15 dias, sob pena de indeferimento. É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO e DECIDO.

A inicial do presente feito deve ser indeferida.

Dispõe o art. 321 do CPC que o juiz, ao verificar que a petição apresenta irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende.

Ainda, em seu parágrafo único, prevê que, se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Apesar de devidamente intimada a promover a emenda da exordial, a parte autora deixou de fazê-lo.

O documento de fls. 72/73 ou 139/140 não informa que a autora tem ciência deste processo.

Além disso, o patrono da parte autora, mesmo após ser intimado (fl. 57), foi dada nova oportunidade (fl. 135) e mesmo assim, deixou transcorrer in albis o prazo para providências, insistindo em descumprir as ordens, de juntar documento com foto e firma reconhecida, conforme certificado pela z.

Serventia deste juízo (fl. 199).

Considerando a apresentação da procuração com firma reconhecida (fls. 70/71 ou 137/138) pelo patrono, afasto a hipótese de advocacia predatória.

Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial desta demanda e, via de consequência, JULGO EXTINTO o processo sem exame de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I e IV, do CPC.

Custas pela parte autora, cuja exigibilidade permanecerá suspensa ante a gratuidade processual que lhe foi concedida.

Sem condenação em honorários advocatícios de sucumbência, vez que não instalado o contraditório.

Após o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, arquivem-se, observadas as formalidades legais.

P.I.C. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)
25/08/2025 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 09:19

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
14/07/2025 15:13

Conclusos para decisão
14/07/2025 15:13

Expedição de Certidão.
11/07/2025 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 03:28

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 13:22

Determinada a emenda à inicial
17/06/2025 16:02

Conclusos para decisão
17/06/2025 16:02

Expedição de Certidão.
17/06/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 16:14

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:11

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:11

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:51

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:51

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:51

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 18:04

Determinada a emenda à inicial
22/05/2025 17:38

Conclusos para decisão
22/05/2025 17:30

Expedição de Certidão.
13/05/2025 20:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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