05/09/2025 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
05/09/2025 12:16

Expedição de Certidão.
01/09/2025 08:28

Expedição de Certidão.
01/09/2025 08:27

Expedição de Certidão.
30/08/2025 15:58

Expedição de Certidão.
30/08/2025 15:58

Expedição de Certidão.
25/08/2025 07:36

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 11:21

Juntada de Petição de Contra-razões
22/08/2025 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 11:08

Expedição de Certidão.
21/08/2025 11:07

Expedição de Certidão.
21/08/2025 11:07

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 09:32

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 09:32

Conclusos para despacho
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1043039-94.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - J.

L.

Daólio & Cia.

Ltda -

Vistos.

Cuida-se de pedido formulado pela parte autora, no sentido de que seja determinada a retirada da inscrição em dívida ativa relativa à CDA nº 1424547806, sob a alegação de descumprimento da decisão liminar anteriormente concedida.

Contudo, razão não lhe assiste.

Com efeito, da análise dos autos, verifica-se que a decisão liminar proferida limitou-se a determinar a suspensão da exigibilidade do crédito objeto da presente demanda, não havendo ordem expressa que determinasse à Administração Fazendária a retirada da inscrição em dívida ativa.

Obtempero, esclareço que a inscrição em dívida ativa constitui ato administrativo vinculado da Fazenda Pública, decorrente da constituição definitiva do crédito tributário ou não tributário.

O que a decisão judicial suspende, em conformidade com o art. 151, inciso V, do CTN, são os efeitos da exigibilidade, de modo a impedir a adoção de medidas constritivas, como protesto, execução fiscal ou inscrição em cadastros restritivos, mas não implica a nulidade ou cancelamento da própria inscrição.

A propósito, a manifestação da Procuradoria do Estado comprova que, desde 26/06/2025, o débito encontra-se com exigibilidade suspensa, sendo possível a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, bem como vedadas medidas de cobrança ativa, o que configura o exato cumprimento da liminar deferida.

Assim, a pretensão da parte autora de que este Juízo determine a retirada da inscrição da CDA não encontra respaldo na decisão anterior e tampouco no ordenamento jurídico.

Não se pode confundir suspensão da exigibilidade com cancelamento da inscrição, providência que só se justifica diante da extinção ou anulação do crédito, hipóteses não configuradas nos autos.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de retirada da inscrição em dívida ativa, mantendo-se, todavia, a eficácia da decisão que suspendeu a exigibilidade do crédito, com todos os efeitos daí decorrentes.

Intime-se.

São Paulo, . - ADV: RICARDO JEREMIAS (OAB 218144/SP), SAMUEL DOUGLAS OLIVEIRA BARROS (OAB 226277/SP)
20/08/2025 17:10

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
20/08/2025 06:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 16:59

Expedição de Certidão.
19/08/2025 16:59

Expedição de Certidão.
19/08/2025 16:59

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 08:53

Conclusos para decisão
18/08/2025 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2025 05:57

Expedição de Certidão.
17/08/2025 05:55

Expedição de Certidão.
15/08/2025 09:52

Expedição de Certidão.
15/08/2025 09:52

Expedição de Certidão.
07/08/2025 07:31

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 15:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 15:16

Expedição de Certidão.
06/08/2025 15:15

Expedição de Certidão.
06/08/2025 15:14

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2025 10:41

Conclusos para despacho
05/08/2025 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 07:40

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 15:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 15:18

Expedição de Certidão.
04/08/2025 15:17

Expedição de Certidão.
04/08/2025 15:17

Proferidas outras decisões não especificadas
03/08/2025 04:15

Expedição de Certidão.
01/08/2025 11:34

Conclusos para decisão
31/07/2025 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 16:29

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 15:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 15:10

Expedição de Certidão.
28/07/2025 15:10

Expedição de Certidão.
28/07/2025 15:09

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2025 15:58

Expedição de Certidão.
25/07/2025 15:57

Expedição de Certidão.
25/07/2025 12:41

Conclusos para decisão
24/07/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 08:54

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 15:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 15:07

Expedição de Certidão.
23/07/2025 15:06

Expedição de Certidão.
23/07/2025 15:06

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2025 14:04

Conclusos para decisão
22/07/2025 14:04

Conclusos para despacho
21/07/2025 17:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/07/2025 06:23

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 03:43

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 18:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 18:00

Expedição de Certidão.
14/07/2025 17:59

Expedição de Certidão.
14/07/2025 17:59

Ato ordinatório
14/07/2025 14:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 14:11

Julgada Procedente a Ação
11/07/2025 13:57

Conclusos para decisão
10/07/2025 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 02:36

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 12:12

Expedição de Certidão.
26/06/2025 12:11

Expedição de Certidão.
26/06/2025 12:10

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2025 13:05

Conclusos para decisão
23/06/2025 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 15:56

Juntada de Petição de Réplica
16/06/2025 02:37

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 06:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 12:25

Expedição de Certidão.
12/06/2025 12:25

Expedição de Certidão.
12/06/2025 12:24

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2025 13:09

Conclusos para decisão
10/06/2025 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 17:23

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 12:15

Expedição de Certidão.
04/06/2025 12:15

Expedição de Certidão.
04/06/2025 12:15

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 18:11

Juntada de Petição de contestação
01/06/2025 08:55

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 08:55

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:06

Expedição de Certidão.
30/05/2025 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 12:11

Expedição de Mandado.
30/05/2025 10:24

Expedição de Certidão.
30/05/2025 10:23

Expedição de Certidão.
30/05/2025 10:23

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2025 14:04

Conclusos para decisão
29/05/2025 14:04

Expedição de Certidão.
29/05/2025 09:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 12:45

Determinada a emenda à inicial
19/05/2025 10:38

Conclusos para despacho
19/05/2025 10:03

Expedição de Certidão.
16/05/2025 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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