01/09/2025 06:15

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1046768-84.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Duplicidade de Assentos de Nascimento - Francisco de Barros Costa -

Vistos.

Não há contradição, obscuridade ou omissão na decisão, que, ademais, se encontra devidamente fundamentada.

Os embargos de declaração da parte beiram o ato atentatório à dignidade da justiça, ao tentar manipular os documentos existentes no processo.

O documento de fl. 26-32 é o Registro de Batismo Português Apostilado em nome de Maria Augusta e não a certidão de nascimento.

A data de nascimento no referido documento também não corresponde ao afirmado pelos autores, sendo o documento de fl. 31 ilegível, e estando indicado no documento de fl. 32 data distinta (o que inclusive confessam os autores em embargos, afirmando, contudo, erro na certidão).

Ora, se a certidão apresentada pela propria parte para embasar o seu direito está errada, como por ela confessado, e tais informações seriam essenciais ao deslinde do feito, não há outra conclusão senão o decreto de improcedência.

O embargante deseja, por vias inadequadas, a revisão de entendimento jurisdicional, não encontrando sua pretensão, todavia, amparo no artigo 1.022, do Código de Processo Civil.

De qualquer forma, ainda que se admitisse errônea apreciação da questão, é defeso ao juiz ou órgão julgador reapreciá-la nos declaratórios, a não ser em hipóteses excepcionais.

Nesse sentido: EMBARGOS DECLARATÓRIOS APELO DE INTEGRAÇÃO PRETENSÃO SUBSTITUTIVA.

Não pode se recebido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra.

Os embargos declaratórios são apelos de integração, não de substituição. (EDcl no AgRg no Agravo de Instrumento nº. 782.114 SP Rel.

Min.

HUMBERTO GOMES DE BARROS 3ª Turma V.U. j. 07/12/2006).

Ressalte-se que o uso deturpado dos embargos de declaração pode ensejar, inclusive, imposição de multa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, razão pela qual deve haver prudência em sua utilização.

Ante o exposto, CONHEÇO os embargos de declaração e os REJEITO, mantendo a decisão, por seus próprios fundamentos.

Intime-se. - ADV: DENISE MARA MARQUES GAMELEIRA CAVALCANTE (OAB 174856/SP), DENISE MARA MARQUES GAMELEIRA CAVALCANTE (OAB 174856/SP)
28/08/2025 23:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:18

Embargos de Declaração Não Acolhidos
28/08/2025 17:09

Conclusos para decisão
27/08/2025 09:49

Conclusos para despacho
26/08/2025 14:29

Juntada de Petição de parecer
26/08/2025 10:37

Expedição de Certidão.
26/08/2025 10:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2025 17:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/08/2025 13:03

Expedição de Certidão.
19/08/2025 13:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2025 10:10

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 14:25

Julgada improcedente a ação
04/08/2025 11:19

Conclusos para despacho
01/08/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2025 02:53

Expedição de Certidão.
16/07/2025 15:32

Expedição de Certidão.
16/07/2025 15:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/07/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 08:27

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2025 13:08

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2025 11:15

Conclusos para despacho
17/06/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 03:15

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 15:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 15:06

Expedição de Certidão.
12/06/2025 15:05

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2025 01:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 09:16

Conclusos para despacho
28/05/2025 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 07:55

Expedição de Certidão.
28/05/2025 07:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/05/2025 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 16:07

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 15:23

Expedição de Certidão.
08/05/2025 15:23

Determinada a emenda à inicial
06/05/2025 10:24

Conclusos para despacho
29/04/2025 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 08:42

Expedição de Certidão.
25/04/2025 08:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/04/2025 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2025 16:44

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 16:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/04/2025 16:57

Expedição de Certidão.
10/04/2025 16:43

Expedição de Certidão.
09/04/2025 11:25

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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