20/08/2025 04:11

Expedição de Certidão.
15/08/2025 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
11/08/2025 11:59

Juntada de Petição de Contra-razões
11/08/2025 08:30

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 08:29

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2025 14:33

Expedição de Certidão.
09/08/2025 14:32

Recebido o recurso
08/08/2025 16:12

Conclusos para decisão
05/08/2025 09:50

Expedição de Certidão.
28/07/2025 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 03:10

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 02:40

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 12:31

Expedição de Certidão.
25/07/2025 12:25

Julgada Procedente a Ação
24/07/2025 18:53

Conclusos para julgamento
05/06/2025 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 18:45

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:34

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:34

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:31

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:21

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:16

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:09

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:07

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:06

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:59

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:59

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:59

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:59

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:59

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:59

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:59

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:59

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:59

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:57

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:57

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:57

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:56

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:56

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:54

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:52

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:51

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:50

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:50

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:50

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:50

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:50

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:50

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:47

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 15:53

Juntada de Petição de contestação
16/05/2025 22:17

Expedição de Certidão.
16/05/2025 17:25

Expedição de Mandado.
15/05/2025 12:21

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
13/05/2025 17:18

Conclusos para decisão
24/04/2025 16:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
09/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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