28/08/2025 10:57

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001980-14.2024.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Servidores Inativos - Márcia Cristina Tâmia Ferreira -

Vistos.

Cumpra-se o V.

Acórdão.

Requeiram as partes o que de direito no prazo de dez dias.

Saliento que pedidos relacionados a obrigação de fazer deverão ser realizados por simples peticionamento nestes autos.

Com relação a obrigações de pagar, ressalto que os vencedores deverão providenciar o cadastramento do pedido de cumprimento de sentença como tal, através de incidente processual, para requerer o cumprimento da obrigação de pagar não podendo requerer nestes autos principais.

Somente a obrigação de fazer, no caso de apostilamento será feita nestes autos. (https://esaj.Tjsp.jus.br/WebHelp/id_etapa_1_informar_o_processo.htm).

O cumprimento de sentença deverá atender os requisitos do artigo 524 e parágrafos do NCPC, quando exequente as Fazendas Públicas e suas Autarquias.

No caso de condenação contra as Fazendas Públicas e suas autarquias, deverão ser observados os requisitos do artigo 534 e parágrafos do NCPC.

Deverão constar da petição os valores individualizados por credor e por verba (principal líquido, juros e custas, etc), bem como individualização da verba honoraria por credor.

Para correta instrução do incidente deverão ser anexadas as principais peças dos autos.

Eventuais inconsistências na petição, ocasionarão o indeferimento do pedido, que deverá ser renovado.

Vale lembrar que, uma vez cadastrado o cumprimento de sentença, não mais será necessário fazê-lo, bastando endereçar as futuras petições intermediárias ao número do processo de cumprimento de sentença já existente.

Na omissão, aguarde-se provocação dos autos em arquivo.

Em caso de cadastramento do cumprimento de sentença, arquivem-se os autos nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017.

Int. - ADV: CLAUDIA BATISTA DA ROCHA (OAB 104458/SP)
27/08/2025 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 13:28

Expedição de Certidão.
26/08/2025 13:27

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 15:22

Conclusos para despacho
22/08/2025 16:55

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
01/11/2024 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
01/11/2024 10:01

Expedição de Certidão.
31/10/2024 11:51

Juntada de Petição de Contra-razões
21/10/2024 22:24

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 13:35

Expedição de Certidão.
18/10/2024 13:34

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 10:23

Conclusos para despacho
17/10/2024 10:02

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
10/10/2024 22:53

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 13:09

Expedição de Certidão.
10/10/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 14:25

Embargos de Declaração Acolhidos
07/10/2024 09:17

Conclusos para decisão
04/10/2024 13:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/09/2024 21:50

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 11:25

Expedição de Certidão.
27/09/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 15:44

Julgada Procedente a Ação
26/06/2024 13:13

Conclusos para julgamento
26/06/2024 13:12

Expedição de Certidão.
03/05/2024 18:26

Juntada de Petição de Réplica
17/04/2024 20:18

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2024 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2024 17:06

Expedição de Certidão.
15/04/2024 16:57

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
10/04/2024 19:07

Juntada de Petição de contestação
06/04/2024 03:58

Suspensão do Prazo
09/03/2024 06:32

Expedição de Certidão.
08/03/2024 17:22

Expedição de Mandado.
07/03/2024 23:10

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2024 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2024 14:01

Proferidas outras decisões não especificadas
05/03/2024 10:53

Conclusos para decisão
04/03/2024 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 18:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2024 13:17

Expedição de Certidão.
20/02/2024 13:15

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 10:08

Conclusos para despacho
19/02/2024 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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