06/09/2025 07:56

Expedição de Certidão.
27/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1004673-85.2025.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Patrícia Aparecida Mariano da Silva - Recorrida: Ivy Camargo Vieira -

Vistos.

Trata-se de recurso extraordinário interposto pela Fazenda Pública contra acórdão proferido pela Turma Recursal, cuja ementa trasncrevo: Recurso Inominado.

Servidoras públicas estaduais.

Exclusão de contribuição previdenciária sobre adicional de local de exercício (ALE).

Admissibilidade.

Legitimidade passiva da Fazenda do Estado.

Art. 8º, §2º da LCE 1.012/2007.

Verba não incorporável aos proventos de aposentadoria.

Tema 163 do STF.

EC 103/2019.

Recurso desprovido. É o breve relatório.

Decido.

O apelo extremo não merece prosperar.

Nas razões recursais, a parte recorrente arguiu pela "reforma do acórdão pela violação ao julgamento proferido pelo E.

STF no TEMA 810/STF, fixando-se que à repetição do indébito tributária seja utilizado o IPCA-E como índice de correção monetária, desde a data do pagamento considerado indevido até o trânsito em julgado, com a incidência de juros de mora pela SELIC apenas a partir do trânsito em julgado." Dessa forma, aplica-se à espécie o disposto na Súmula n.º 284 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe, verbis: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".

INADMITO, pois, o recurso extraordinário interposto.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Thais Takahashi (OAB: 307045/SP)
26/08/2025 13:39

Expedição de Certidão.
26/08/2025 12:18

Prazo Intimação - 15 Dias
26/08/2025 11:32

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 18:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/08/2025 15:43

Recurso Extraordinário
25/08/2025 15:43

Despacho
21/08/2025 15:17

Conclusos para despacho
21/08/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
27/07/2025 06:45

Expedição de Certidão.
18/07/2025 00:00

Publicado em
16/07/2025 17:43

Expedição de Certidão.
16/07/2025 16:13

Prazo Intimação - 15 Dias
16/07/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 10:52

Despacho
16/07/2025 10:50

Expedição de Certidão.
10/07/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 10:11

Expedição de Certidão.
25/06/2025 00:00

Publicado em
24/06/2025 16:52

Expedição de Certidão.
24/06/2025 15:45

Prazo Intimação - 15 Dias
24/06/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
22/06/2025 20:00

Expedição de Outros documentos.
22/06/2025 11:23

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
22/06/2025 11:23

Julgado Virtualmente
16/06/2025 10:43

Julgamento Virtual Iniciado
14/06/2025 07:23

Expedição de Certidão.
05/06/2025 00:00

Publicado em
04/06/2025 11:03

Conclusos para despacho
03/06/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 12:25

Expedição de Certidão.
03/06/2025 12:25

Expedido Termo de Intimação
03/06/2025 11:50

Distribuído por sorteio
02/06/2025 15:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
02/06/2025 13:38

Processo Cadastrado
30/05/2025 11:46

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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