09/09/2025 14:47

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 06:46

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1030997-46.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fernanda Aparecida Bermudez Ribeiro - - Alexandre César Evangelista Ribeiro - Allma Motor Comercio de Veiculos Ltda - - Peugeot-citroën do Brasil Automóveis Ltda -

Vistos.

Trata-se de "ação de restituição de produto viciado cumulada com indenização por danos morais" proposta por FERNANDA APARECIDA BERMUDEZ RIBEIRO e ALEXANDRE CÉSAR EVANGELISTA RIBEIRO em face de ALLMA MOTOR RIBEIRÃO PRETO e PEUGEOT CITROËN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA, alegando que o veículo Citroen C3 Live PK 1.0, placa GIE1G35, adquirido em 18 de julho de 2023 pelo valor de R$ 72.490,00, apresentou defeitos desde o dia seguinte à retirada, gerando necessidade de múltiplos reparos e impossibilidade de uso adequado.

Pleiteiam a restituição integral do valor pago, indenização por danos materiais decorrentes do aluguel de veículo reserva no valor de R$ 1.088,50 e danos morais no montante de R$ 10.000,00 para cada autor.

As requeridas, em suas contestações, arguiram preliminares de ilegitimidade ativa da coautora Fernanda e ilegitimidade passiva de ambas as rés, além de impugnarem a gratuidade de justiça.

No mérito, sustentaram a inexistência de ato ilícito, alegando que o veículo foi devidamente reparado e estava disponível para retirada, e que a demora no conserto foi de responsabilidade da fabricante (ALLMA MOTOR) ou da concessionária (PEUGEOT CITROËN), rechaçando os pedidos de danos materiais e morais. É o sucinto relatório.

Decido.

Analisando as preliminares de ilegitimidade ativa de Fernanda Aparecida Bermudez Ribeiro, verifica-se que, embora o veículo conste registrado em nome apenas de Alexandre César Evangelista Ribeiro, conforme documento de registro veicular, os autores são casados entre si e declaram na inicial que adquiriram o bem durante a constância do casamento, presumindo-se comunicação nos termos do regime legal supletivo.

Ademais, em se tratando de relação de consumo, e considerando que os autores são casados, presume-se que o veículo adquirido se destina ao uso familiar, configurando a coautora Fernanda como consumidora por equiparação ou por ser parte da unidade familiar que se beneficia do bem.

Assim, REJEITO a preliminar de ilegitimidade ativa.

Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva da ALLMA MOTOR, resta evidenciado que se trata de concessionária autorizada que vendeu o produto e prestou serviços de assistência técnica, enquadrando-se na cadeia de fornecimento prevista no CDC.

A responsabilidade solidária entre fabricante e comerciante está expressamente prevista no art. 18 do CDC para vícios de qualidade em produtos duráveis.

Assim, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva da primeira ré.

No tocante à ilegitimidade passiva da PEUGEOT CITROËN, a montadora integra a cadeia de fornecimento como fabricante do produto, respondendo solidariamente por vícios de qualidade nos termos dos arts. 12 e 18 do CDC.

A existência ou não de vício de fabricação constitui questão de mérito que não pode ser decidida preliminarmente.

Assim, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva da segunda ré.

Quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita, não se vislumbram nos autos elementos evidentes da falta dos pressupostos legais para sua concessão.

A simples aquisição de veículo financiado não constitui óbice ao benefício, considerando que se trata de bem essencial à locomoção e pode ter comprometido significativamente o orçamento familiar.

Assim, dou o feito por saneado.

Fixo como pontos controvertidos as seguintes questões que deverão ser esclarecidas durante a instrução probatória: a existência de vícios de qualidade no veículo que o tornem impróprio ou inadequado ao uso pretendido pelo consumidor; se os defeitos alegados constituem vícios de fabricação ou problemas de manutenção simples cobertos pela garantia; se houve efetivo reparo dos problemas ou se persistem falhas que comprometem a funcionalidade do veículo; se o prazo para solução dos vícios ultrapassou o limite legal de 30 dias previsto no art. 18, § 1º do CDC; a configuração de responsabilidade das rés pelos danos alegados; a existência e extensão dos danos materiais decorrentes do aluguel de veículo reserva; a configuração de danos morais indenizáveis.

O ônus da prova se distribui conforme a regra geral do art. 373 do CPC, cabendo aos autores demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, especialmente a existência dos vícios alegados, os danos materiais efetivamente suportados e a configuração de danos morais. Às rés compete demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito dos autores, incluindo a ausência de vícios de fabricação, a adequação dos reparos realizados e eventual culpa exclusiva dos consumidores.

Considerando a natureza técnica da controvérsia e a necessidade de verificação especializada dos alegados vícios no veículo, DEFIRO a produção de prova pericial de engenharia mecânica.

Para tanto, nomeio como perito o engenheiro CASSIO LUCIANO INGRACI BARBOZA, devidamente cadastrado no Portal de Auxiliares da Justiça deste Tribunal, fixando seus honorários em R$ 2.500,00, a serem depositados em partes iguais pelas partes no prazo de 15 dias, nos termos do art. 95 do CPC.

Oficie-se à Defensoria Pública para a reserva da outra parte da verba, ante a gratuidade concedida ao polo ativo - observando-se a Tabela aplicável.

As partes, no prazo de 15 dias, poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos.

Com o depósito dos honorários periciais e reserva, intime-se o perito para iniciar os trabalhos, devendo entregar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias.

Entregue o laudo, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, manifestem-se sobre o resultado, bem como expeça-se o mandado de levantamento dos honorários periciais.

Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), MATEUS ALQUIMIM DE PÁDUA (OAB 163461/SP), MATEUS ALQUIMIM DE PÁDUA (OAB 163461/SP), ANGELO DE OLIVEIRA SPANO (OAB 314472/SP), ANGELO DE OLIVEIRA SPANO (OAB 314472/SP), EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU (OAB 80702/MG)
25/08/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 09:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/04/2025 14:37

Conclusos para decisão
15/04/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2025 00:38

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 16:35

Proferidas outras decisões não especificadas
23/10/2024 14:20

Conclusos para despacho
07/10/2024 17:26

Juntada de Petição de Réplica
06/10/2024 19:48

Suspensão do Prazo
23/09/2024 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 23:17

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 13:42

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 12:44

Conclusos para decisão
02/08/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 15:38

Juntada de Petição de contestação
29/07/2024 08:46

Juntada de Petição de contestação
16/07/2024 03:10

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2024 09:38

Proferidas outras decisões não especificadas
12/07/2024 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 07:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/07/2024 07:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/07/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2024 00:38

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 06:06

Juntada de Certidão
28/06/2024 06:06

Juntada de Certidão
28/06/2024 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024 15:30

Expedição de Carta.
27/06/2024 15:30

Expedição de Carta.
27/06/2024 15:29

Indeferido o pedido
26/06/2024 17:58

Conclusos para decisão
25/06/2024 09:31

Conclusos para decisão
24/06/2024 10:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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