10/09/2025 15:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
10/09/2025 15:18

Expedição de Mandado.
02/09/2025 09:02

Expedição de Certidão.
22/08/2025 16:14

Expedição de Certidão.
22/08/2025 04:38

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1008637-12.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Pagamento - Théo Monson Correia Franco - Juiz(a) de Direito: Dr(a).

Evandro Renato Pereira Considerando o teor do laudo médico juntado a fls. 66/68, que aponta que a criança é portadora da Síndrome de West (uma forma grave de epilepsia), Síndrome Hipóxico-Isquêmica Neonatal, apresenta desconforto respiratório precoce, asfixia perinatal, convulsões, doença metabólica óssea, microcefalia e paralisia cerebral, além da necessidade do controle das convulsões, e que o canabidiol só foi adotado porque a epilepsia da criança é refratária aos medicamentos padronizados, excepcionalmente concedo a tutela antecipada para que o Estado, em 30 dias, sob pena de bloqueio, forneça o medicamento prescrito, de procedência nacional, menos oneroso.

Este juízo tem o mesmo entendimento no geral do douto juízo fazendário a fls. 70 e seguintes, mas diverge em princípio dos 2 pontos citados para negar a tutela antecipada.

O primeiro ponto é relativo à incapacidade econômica: de fato, nada se falou nos autos em concreto da incapacidade financeira da família da criança.

Parece que a genitora trabalha na MSC, tem plano de saúde da Porto Seguro e a criança é tratada no Einstein.

Porém, se presume que os gastos com a criança sejam consideráveis e esse juízo adota o entendimento de que tal como no enunciado 46 da Terceira Câmara da Seção de Direito Privado em analogia para fins de gratuidade de justiça apenas as condições do menor e não de seus responsáveis legais devem ser consideradas.

Assim, a criança em princípio não teria capacidade econômica.

De qualquer forma, parece razoável que a parte enfrente até a sentença esse ponto juntando gastos e renda da família em concreto, sob pena de cassação da tutela antecipada.

O segundo ponto é o relativo ao Conitec.

Bem, o Conitec enfatiza o uso dos medicamentos já padronizados, porém, o Estado de São Paulo tem política pública para fornecimento de canabidiol, da lei estadual 17618/23. É certo que a lei foi regulamentada apenas para as epilepsias de Dravet e Lennox-Gastaut, situações em que a ciência descreve melhores resultados do canabidiol, mas pesquisando o NATJUS paulista é apontado que o canabidiol pode ser usado em epilepsias refratárias de forma geral após esgotadas as opções terapêuticas, vide nota técnica 8549/24, por exemplo.

Nesses termos, defiro o fornecimento pelo Estado de prescrição médica de Canabidiol nacional 20 mg/3 ml por dia, sob pena de bloqueio.

Oficie-se para a DRS para fornecimento.

Providencie a serventia a perícia médica no IMESC, aprovo os quesitos da FESP.

Aguarde-se perícia e comprovação da incapacidade econômica da família.

Int. - ADV: MARCO ANTONIO XAVIER DOS SANTOS JUNIOR (OAB 242834/SP)
21/08/2025 10:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 08:18

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 18:45

Conclusos para decisão
20/08/2025 16:23

Conclusos para despacho
20/08/2025 14:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/08/2025 14:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/08/2025 14:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
20/08/2025 14:32

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 14:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
20/08/2025 13:08

Proferidas outras decisões não especificadas
29/06/2025 11:33

Expedição de Certidão.
24/06/2025 09:35

Conclusos para decisão
23/06/2025 17:41

Juntada de Petição de Réplica
23/06/2025 07:30

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 18:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 16:27

Expedição de Certidão.
18/06/2025 16:25

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
18/06/2025 16:24

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 07:32

Expedição de Certidão.
04/06/2025 21:18

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 15:57

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:57

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:57

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:57

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:57

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:57

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:57

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:56

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:56

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:56

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:56

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:56

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:55

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:55

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:55

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:55

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 12:30

Expedição de Certidão.
02/06/2025 12:30

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
02/06/2025 09:13

Conclusos para despacho
30/05/2025 18:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 16:18

Mantida a Decisão Anterior
30/05/2025 15:15

Juntada de Petição de contestação
29/05/2025 17:22

Conclusos para despacho
29/05/2025 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 15:58

Expedição de Certidão.
21/05/2025 14:09

Expedição de Mandado.
17/05/2025 20:57

Expedição de Certidão.
07/05/2025 23:43

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 14:38

Expedição de Certidão.
06/05/2025 14:37

Não Concedida a Medida Liminar
05/05/2025 16:31

Conclusos para decisão
05/05/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 22:53

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 20:52

Determinada a emenda à inicial
11/04/2025 13:27

Conclusos para decisão
10/04/2025 18:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1028258-66.2025.8.26.0506

Bradesco Saude S/A

A R Gold Prestacao de Servicos LTDA EPP

Advogado: Rodrigo Ferreira Zidan

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/06/2025 23:03

Exibir Processo

Processo nº 0012020-70.2025.8.26.0576

Victor dos Santos Goncalves

Carlos Arantes Parreira

Advogado: Victor dos Santos Goncalves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/05/2023 16:02

Exibir Processo

Processo nº 0001591-17.2013.8.26.0624

Prefeitura Municipal de Capela do Alto

Dioclecio Zacarias de Souza

Advogado: Shirlei de Assumpcao Mena

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/02/2013 11:37

Exibir Processo

Processo nº 0012036-24.2025.8.26.0576

Felipe Borge Alves Rodrigues

Desenvolve Sp- Agencia de Fomento do Est...

Advogado: Vitor Alves da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/08/2020 12:21

Exibir Processo

Processo nº 0004123-85.2015.8.26.0270

Banco do Brasil S/A

Terezinha Camargo da Silva

Advogado: Alexandre Augusto Forcinitti Valera

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/09/2023 12:30

Exibir Processo