11/09/2025 10:11

Conclusos para decisão
08/09/2025 17:48

Juntada de Petição de Contra-razões
28/08/2025 07:39

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 17:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 16:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/08/2025 16:14

Expedição de Certidão.
26/08/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 10:49

Expedição de Certidão.
25/08/2025 10:48

Expedição de Certidão.
22/08/2025 05:19

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002026-58.2025.8.26.0363 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Sadrack Augusto da Rosa -

Vistos.

Recebo os embargos para discussão.

No mérito, nada a declarar.

Com efeito, a omissão que justifica a interposição dos embargos declaratórios há de ser aquela concernente a ponto suscitado pela parte que seja fundamental à solução da controvérsia, segundo entendimento consolidado pelo E.

Superior Tribunal de Justiça.

No entanto, o que se verifica, no presente caso, é que o embargante pretende valer-se dos embargos para rediscutir o mérito da sentença embargada, o que não se admite.

Além disso, o juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207).

Devendo-se anotar, neste diapasão, que a lei de regência é a 9.099/95, sendo o CPC apenas supletivo, aplicando-se, pois, em sede de Juizado Especial Cível, de maneira absolutamente restritiva, não havendo, portanto, a incidência do art. 489, par. primeiro, IV, na espécie, prevalecendo a inteligência do art. 38 da lei mencionada.

De fato, a r. sentença de fls. 181/185 aponta, de forma clara, seus fundamentos de fato e de direito.

Assim, não se conformando com o mérito decidido, cabe à embargante lançar mão do recurso adequado para sua impugnação, não podendo se valer, genericamente, dos embargos declaratórios para tanto.

Deste modo, permanece a decisão tal como lançada.

Intime-se. - ADV: AMANDA FRANCIELI GONZAGA (OAB 428982/SP)
21/08/2025 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 08:06

Embargos de Declaração Não Acolhidos
20/08/2025 11:53

Conclusos para decisão
20/08/2025 11:53

Expedição de Certidão.
14/08/2025 03:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/08/2025 02:25

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 10:40

Expedição de Certidão.
12/08/2025 10:39

Julgada Procedente a Ação
07/08/2025 14:22

Conclusos para julgamento
05/08/2025 12:37

Juntada de Petição de contestação
03/08/2025 12:19

Expedição de Certidão.
01/08/2025 13:32

Expedição de Mandado.
01/08/2025 11:56

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 17:49

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
30/07/2025 15:21

Expedição de Certidão.
29/05/2025 08:47

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 08:44

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 08:43

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:01

Expedição de Certidão.
28/05/2025 09:40

Expedição de Mandado.
28/05/2025 03:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 17:29

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
27/05/2025 10:12

Conclusos para despacho
27/05/2025 01:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 21:24

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 21:24

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 21:24

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 21:24

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 21:24

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 21:24

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 21:24

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 16:41

Determinada a emenda à inicial
23/05/2025 12:05

Conclusos para decisão
22/05/2025 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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