TJSP - 0001198-88.2017.8.26.0095

1ª instância - 01 Cumulativa de Brotas

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANA LUCIA GOBETE SWENSON GUILHERME

CPF *96.***.*76-17

Advogados

DIEGO LOCATELI DE MELO FERREIRA

OAB: 297141/SP

CPF *42.***.*38-98

FELIPPE DUARTE DE OLIVEIRA

OAB: 423860/SP

CPF *95.***.*91-77

Testemunhas

Partes

LUIZ GUSTAVO TEODORO

CPF *82.***.*64-55

ADALBERTO GIOVANI MIGUEL

CPF *19.***.*16-46

ANA PAULA RODRIGUES

CPF *33.***.*86-03

TIAGO NICOLETTI DE OLIVEIRA

CPF *87.***.*67-50

GISLAINE CAROLINA MORASSUTTI

CPF *23.***.*75-03

ALCIDES TROMBINI

CPF *00.***.*04-87

AILTON ANTONIO PEDRO

CPF *07.***.*11-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/08/2025 09:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0001198-88.2017.8.26.0095 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Peculato - Ana Lucia Gobete Swenson Guilherme -

    Vistos. 1.

    Embargos declaratórios opostos em face da decisão de fl. 225.

    A decisão está devidamente fundamentada, não havendo omissão, obscuridade ou contradição.

    De fato, não houve a omissão apontada, pois nestes autos se executa apenas a multa penal, ficando a pena substitutiva (prestação pecuniária no valor de 10 salários mínimos) a ser executada no PEC nº 0001156-63.2022.8.26.0095.

    Ante o exposto, rejeito os embargos apresentado pelo embargante. 2.

    Verifico que a acusada foi condenada a pena privativa de liberdade de 02 anos e 04 meses de reclusão, em regime aberto e pagamento de 11 dias-multa, tendo sido a pena privativa de liberdade substituída por uma multa, no valor de 10 dias-multa e uma restritiva de direitos, consistente no pagamento de prestação pecuniária no valor de 10 salários mínimos.

    Por Acórdão proferido pela 6ª Câmara de Direito Criminal do TJSP, foi negado provimento ao apelo da ré.

    Fl. 165: foi determinada a expedição de guia de recolhimento para cumprimento da pena imposta, ou seja, 02 anos e 04 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por prestação pecuniária, no valor de 10 salários mínimos.

    Cálculo da pena de multa efetuado à fl. 168 (21 dias-multa) e expedido mandado de intimação à ré para pagamento do valor de 25,66 UFESP's (valor até 31/12/2024 = R$ 907,34).

    Guia de recolhimento emitida e formado os autos do PEC nº 0001156-63.2022.8.26.0095 para cumprimento da pena restritiva imposta (10 salários mínimos).

    Os recibos juntados às fls. 210/211 e 223 diz respeito a prestação pecuniária e os de fls. 212/213 e 224 diz respeito a multa penal.

    Portanto, à serventia para juntada de cópia dos recibos de fls. 210/211 e 223 no PEC mencionado acima e, nestes autos, aguarde-se o pagamento das parcelas restantes referentes a multa penal (10 parcelas no valor de R$ 36,28).

    As parcelas restantes da prestação pecuniária deverão ser efetuadas e os recibos juntados no processo de execução para comprovação dos pagamentos efetuados.

    No tocante às custas processuais no valor de 100 UFESP's, cumpra-se o determinado à fl. 225, penúltimo parágrafo.

    Intime-se. - ADV: FELIPPE DUARTE DE OLIVEIRA (OAB 423860/SP)

  • 20/08/2025 06:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/08/2025 12:29

    Embargos de Declaração Não Acolhidos

  • 18/08/2025 18:31

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2025 17:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/04/2025 16:29

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2025 16:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/01/2025 16:11

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 25/01/2025 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/01/2025 16:38

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2025 16:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 24/01/2025 09:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/01/2025 08:03

    Extinta a Punibilidade por Pagamento Integral do Débito

  • 23/01/2025 18:10

    Conclusos para julgamento

  • 21/01/2025 10:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/01/2025 22:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/01/2025 02:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/12/2024 16:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/12/2024 15:10

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2024 17:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/12/2024 16:36

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2024 16:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/11/2024 11:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/11/2024 22:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/11/2024 12:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/11/2024 12:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/08/2024 21:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/08/2024 09:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/08/2024 09:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2024 16:52

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2024 15:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2024 16:25

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2024 16:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/04/2024 15:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2024 13:36

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/04/2024 06:14

    Suspensão do Prazo

  • 04/03/2024 16:16

    Expedição de Mandado.

  • 13/12/2023 02:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/12/2023 09:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/12/2023 07:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2023 15:46

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2023 13:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/09/2023 19:09

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2023 19:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/09/2023 09:36

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 01/09/2023 16:01

    Expedição de Mandado.

  • 25/04/2023 02:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/04/2023 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/04/2023 12:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2023 15:29

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2023 11:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/02/2023 15:10

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2023 15:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/02/2023 15:08

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2022 12:02

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 13/12/2022 11:42

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2022 11:38

    Guia Eletrônica Enviada

  • 30/11/2022 10:10

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 23/11/2022 10:01

    Juntada de Outros documentos

  • 23/11/2022 09:55

    Juntada de Outros documentos

  • 22/11/2022 14:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/11/2022 08:24

    Expedição de Mandado.

  • 11/11/2022 14:58

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2022 02:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/06/2022 00:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/06/2022 17:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2022 16:25

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2022 11:54

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 27/05/2021 15:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 27/05/2021 15:22

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2021 16:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/02/2021 15:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/11/2020 09:14

    Proferido Despacho

  • 20/11/2020 18:47

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2020 15:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/09/2020 18:17

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2020 18:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/09/2020 13:51

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 11/09/2020 13:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/09/2020 19:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/04/2020 10:07

    Proferido Despacho

  • 28/04/2020 18:20

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2020 02:12

    Suspensão do Prazo

  • 03/03/2020 11:44

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/03/2020 11:44

    Juntada de Mandado

  • 10/02/2020 16:31

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 05/02/2020 09:36

    Expedição de Mandado.

  • 04/02/2020 15:07

    Expedição de Certidão.

  • 04/02/2020 15:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 04/02/2020 13:52

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2019 09:22

    Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito

  • 16/07/2019 16:23

    Conclusos para julgamento

  • 05/07/2019 16:00

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 01/07/2019 11:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/06/2019 14:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/06/2019 09:30

    Ato ordinatório

  • 10/06/2019 18:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2019 17:27

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2019 17:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/05/2019 16:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/05/2019 16:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/05/2019 16:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/05/2019 16:53

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/05/2019 04:53:07, 1ª Vara.

  • 05/04/2019 12:04

    Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.

  • 20/02/2019 16:33

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/02/2019 16:33

    Juntada de Mandado

  • 18/02/2019 15:56

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/02/2019 15:55

    Juntada de Mandado

  • 31/01/2019 12:48

    Expedição de Mandado.

  • 31/01/2019 12:48

    Expedição de Mandado.

  • 30/01/2019 10:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/01/2019 12:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/11/2018 18:21

    Expedição de Certidão.

  • 12/11/2018 14:00

    Proferido Despacho

  • 09/11/2018 17:09

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/05/2019 03:20:00, 1ª Vara.

  • 09/11/2018 15:45

    Conclusos para decisão

  • 10/04/2018 17:59

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/04/2018 17:59

    Juntada de Mandado

  • 04/04/2018 11:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2018 23:07

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2018 23:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/03/2018 14:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/03/2018 17:14

    Juntada de Outros documentos

  • 06/03/2018 18:29

    Expedição de Ofício.

  • 02/03/2018 16:49

    Expedição de Ofício.

  • 02/03/2018 13:29

    Juntada de Outros documentos

  • 02/03/2018 13:29

    Juntada de Outros documentos

  • 02/03/2018 12:42

    Juntada de Outros documentos

  • 27/02/2018 13:18

    Juntada de Outros documentos

  • 27/02/2018 12:43

    Expedição de Mandado.

  • 27/02/2018 12:40

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2018 12:40

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2017 11:26

    Decisão

  • 03/09/2017 20:42

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2017 13:25

    Mudança de Classe Processual

  • 02/08/2017 12:20

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 02/08/2017 11:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2017 11:17

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2017 11:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino

  • 01/08/2017 11:16

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2017 11:16

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2017 11:16

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2017 11:15

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2017 11:15

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2017 11:15

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2017 11:15

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2017 11:14

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2017 11:14

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2017 11:14

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2017 11:14

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2017 11:14

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2017 11:13

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/2017 15:42

    Recebidos os autos na Central Facilitadora do Ministério Público

  • 31/07/2017 15:42

    Processo Digitalizado

  • 31/07/2017 15:42

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 31/07/2017 15:26

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 31/07/2017 15:23

    Recebidos os autos do Distribuidor local

  • 31/07/2017 15:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

  • 31/07/2017 15:20

    Processo Materializado

  • 31/07/2017 15:13

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2017

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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