29/08/2025 03:22

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002084-69.2024.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Pamela Souza Forjaz - Município de Orlândia - Por todo o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos iniciais para: I) DECLARAR o direito da autora ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo, devendo a base de cálculo e os reflexos observarem o disposto pela legislação municipal; II) CONDENAR o requerido à implantação de adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos da legislação municipal, inclusive no que concerne à base de cálculo e aos reflexos pecuniários respectivos; III) CONDENAR o requerido ao pagamento dos valores em atraso, referente à diferença de gratificação de insalubridade no percentual de 40% sobre o valor do vencimento básico do cargo, desde a data da confecção do laudo (17/06/2025), respeitado o quinquênio prescricional que antecedeu ao ajuizamento, observado ao disposto no artigo 82, § 4º, da Lei Complementar Municipal nº 3.544/2007.

As parcelas em atraso serão quitadas de uma única vez, corrigidas monetariamente a partir de quando deveriam ter sido pagas, nos termos da fundamentação supra, de acordo com o IPCA-E, e acrescidas de juros de mora desde a citação, conforme a remuneração oficial da caderneta de poupança, conforme tema 810 do STF.

Assim, resolvo mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sucumbente, arcará a parte requerida com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observada a isenção de custas em prol do Município (Lei Estadual nº 11.608/03) e os limites da gratuidade judicial deferida à autora. É caso de exame necessário nos termos da súmula 490 do E.

STJ.

Assim, após decurso do prazo de recurso voluntário, remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça de São Paulo.

Com o trânsito, arquive-se com as formalidades de praxe.

P.

I.C. - ADV: SARAH MARIA DA SILVA FREITAS (OAB 469570/SP), RICARDO DE ASSIS MAURÍCIO (OAB 161474/SP)
28/08/2025 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 10:15

Expedição de Certidão.
28/08/2025 09:05

Julgada Procedente a Ação
26/08/2025 13:46

Conclusos para julgamento
22/08/2025 08:25

Conclusos para despacho
21/08/2025 15:28

Juntada de Petição de Alegações finais
19/08/2025 10:15

Expedição de Certidão.
19/08/2025 10:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/08/2025 20:52

Juntada de Petição de Alegações finais
07/08/2025 15:58

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 14:12

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 14:00

Expedição de Ofício.
07/08/2025 02:41

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 09:21

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2025 11:30

Conclusos para decisão
01/08/2025 10:02

Expedição de Certidão.
31/07/2025 15:12

Conclusos para despacho
31/07/2025 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 06:48

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 16:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 15:49

Expedição de Certidão.
21/07/2025 15:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/07/2025 15:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/07/2025 06:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 03:30

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 10:35

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 09:02

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 09:44

Conclusos para decisão
16/07/2025 21:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 11:35

Expedição de Certidão.
16/07/2025 06:28

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 10:53

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 08:38

Conclusos para decisão
25/06/2025 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 02:49

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 11:50

Expedição de Certidão.
18/06/2025 11:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/06/2025 11:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/06/2025 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 13:22

Expedição de Certidão.
16/04/2025 00:11

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 06:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 14:41

Expedição de Certidão.
14/04/2025 14:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/04/2025 14:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/04/2025 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 14:16

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 12:26

Juntada de Ofício
18/02/2025 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 08:36

Expedição de Certidão.
06/02/2025 10:24

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 10:16

Expedição de Ofício.
05/02/2025 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 23:28

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 11:42

Expedição de Certidão.
04/02/2025 11:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/02/2025 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 09:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/02/2025 09:33

Conclusos para decisão
05/12/2024 13:57

Conclusos para despacho
03/12/2024 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 08:30

Expedição de Certidão.
22/11/2024 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2024 04:28

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 10:44

Expedição de Certidão.
14/11/2024 10:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/11/2024 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 08:58

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 16:47

Conclusos para decisão
11/11/2024 16:12

Juntada de Petição de Réplica
21/10/2024 22:27

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2024 19:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/10/2024 15:54

Juntada de Petição de contestação
06/09/2024 08:18

Expedição de Certidão.
05/09/2024 15:44

Expedição de Mandado.
04/09/2024 00:26

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 10:58

Recebida a Petição Inicial
30/08/2024 19:39

Conclusos para decisão
29/08/2024 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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