04/09/2025 16:54

Expedição de Certidão.
03/09/2025 19:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 14:30

Expedição de Certidão.
28/08/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002127-85.2024.8.26.0022 - Cautelar Fiscal - Liminar - Química Amparo Ltda -

VISTOS.

Os autos já se encontram sentenciados.

Conforme previsto no art. 6° da Lei Estadual n° 11.608/2003, as fazendas públicas não se submetem ao pagamento da taxa judiciária (isento).

Outrossim, as diligências de oficiais de justiça em razão de mandados expedidos de ofício e no interesse do beneficiário da justiça gratuita (como ocorrera no caso em tela) não constitui exceção à hipótese isentiva (art. 2º, parágrafo único, IX, alíneas a e c).

Assim, não havendo custas finais a serem recolhidas pela fazenda arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Conveniente salientar a todos os interessados a importância de guardarem consigo cópias das peças processuais, de forma a evitar dissabores futuros em eventual necessidade de desarquivamento do feito.

INTIME-SE. - ADV: FERNANDO CRESPO QUEIROZ NEVES (OAB 138094/SP), EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM (OAB 118685/SP), HELENA DE OLIVEIRA FAUSTO (OAB 105061/SP)
27/08/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 16:47

Determinado o arquivamento
26/08/2025 10:49

Conclusos para despacho
25/08/2025 14:12

Conclusos para despacho
25/08/2025 14:11

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
25/08/2025 14:11

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:09

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 03:44

Suspensão do Prazo
30/05/2025 20:51

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:51

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:51

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:51

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:51

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:51

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:51

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:51

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:51

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:51

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:51

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:51

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:51

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:51

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:51

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:51

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:51

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:51

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:50

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:50

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:50

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:50

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:50

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:50

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:50

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:50

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 10:36

Expedição de Certidão.
29/05/2025 20:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 19:45

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
17/03/2025 15:55

Expedição de Certidão.
17/03/2025 09:55

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 14:25

Conclusos para decisão
25/02/2025 12:01

Conclusos para despacho
24/02/2025 20:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 06:34

Expedição de Certidão.
08/02/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 15:53

Expedição de Certidão.
06/02/2025 13:40

Proferidas outras decisões não especificadas
04/02/2025 15:36

Conclusos para despacho
31/01/2025 15:53

Conclusos para despacho
31/01/2025 15:49

Juntada de Petição de Réplica
31/01/2025 06:40

Expedição de Certidão.
15/01/2025 15:59

Expedição de Certidão.
10/12/2024 06:04

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 14:55

Embargos de Declaração Não Acolhidos
23/10/2024 20:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 15:51

Expedição de Certidão.
06/09/2024 14:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/09/2024 20:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 12:01

Conclusos para decisão
17/07/2024 10:14

Conclusos para despacho
16/07/2024 22:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2024 06:32

Expedição de Certidão.
04/07/2024 04:25

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 22:06

Juntada de Petição de contestação
03/07/2024 12:44

Expedição de Certidão.
03/07/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 11:00

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2024 07:37

Conclusos para decisão
01/07/2024 14:56

Conclusos para despacho
01/07/2024 12:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/06/2024 06:32

Expedição de Certidão.
25/06/2024 23:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 14:25

Expedição de Mandado.
20/06/2024 03:16

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 17:04

Juntada de Ofício
19/06/2024 13:41

Expedição de Certidão.
19/06/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2024 11:37

Concedida a Antecipação de tutela
19/06/2024 09:25

Conclusos para decisão
18/06/2024 19:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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