01/09/2025 01:35

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000522-23.2025.8.26.0264 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Odival Jose Jacomello -

Vistos. 1.

Fls. 27/28: Recebo a emenda à inicial.

Anote-se que o processo seguirá apenas em face do requerido MASTER PREV CLUBE DE BENEFÍCIOS. 2.

Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça, bem como o benefício de prioridade na tramitação, nos termos do artigo 1.048 do CPC e Lei nº 10.741/2003.

Anote-se. 3.

Conforme o Comunicado NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA nº 4/2025, nos termos do artigo 982 do CPC, houve a admissão do Tema 59 - IRDR Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido".

Considerando que há determinação de suspensão dos processos, aguarde-se comunicação de julgamento.

Lance-se no sistema SAJ o código nº 75059.

Intime-se. - ADV: EDUARDA PALATO (OAB 454010/SP)
29/08/2025 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 05:55

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 12:45

Conclusos para decisão
02/06/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 06:05

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 06:05

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 10:35

Determinada a emenda à inicial
27/05/2025 09:44

Conclusos para decisão
26/05/2025 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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