TJSP - 1018398-44.2025.8.26.0602

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018398-44.2025.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Prefeitura Municipal de Sorocaba - Recorrida: Zuleica Daneluz da Silva - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: MUNICÍPIO DE SOROCABA.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

ABONO DE PERMANÊNCIA.

REQUISITOS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ESPECIAL.

DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO A SERVIDORES QUE PREENCHAM OS REQUISITOS DE APOSENTADORIA ESPECIAL.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR ENTE MUNICIPAL CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DE SERVIDOR AO ABONO DE PERMANÊNCIA, EM RAZÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM OPÇÃO PELA PERMANÊNCIA NO SERVIÇO ATIVO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ABONO DE PERMANÊNCIA É DEVIDO AO SERVIDOR QUE PREENCHE OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA ESPECIAL, INDEPENDENTEMENTE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.III.

RAZÕES DE DECIDIRO ART. 40, § 19, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA O ABONO DE PERMANÊNCIA AO SERVIDOR QUE, MESMO APÓS COMPLETAR OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, OPTA POR PERMANECER EM ATIVIDADE, OBSERVADA A LEI DO ENTE FEDERATIVO.O BENEFÍCIO NÃO ESTÁ CONDICIONADO A REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, SENDO DEVIDO A PARTIR DA DATA EM QUE O SERVIDOR IMPLEMENTA OS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA.O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO TEMA 888 DE REPERCUSSÃO GERAL, FIXOU TESE RECONHECENDO A LEGITIMIDADE DO PAGAMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA TAMBÉM AO SERVIDOR QUE OPTA POR PERMANECER EM ATIVIDADE APÓS PREENCHER OS REQUISITOS DA APOSENTADORIA ESPECIAL (ART. 40, § 4º, CF).PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS DO TJSP CONFIRMAM QUE O ABONO É DEVIDO A PARTIR DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS, ABRANGENDO HIPÓTESES DE APOSENTADORIA ESPECIAL.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O ABONO DE PERMANÊNCIA É DEVIDO A TODO SERVIDOR QUE, APÓS PREENCHER OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, INCLUSIVE ESPECIAL, OPTE POR PERMANECER EM ATIVIDADE.O PAGAMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NÃO DEPENDE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, SENDO DEVIDO DESDE A IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A APOSENTADORIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 40, § 19; LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 38, 46 E 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 888 DE REPERCUSSÃO GERAL; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1005461-70.2023.8.26.0602, REL.

JUIZ BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, J. 29.07.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1025276-41.2021.8.26.0564, REL.

JUÍZA ELIZA AMÉLIA MAIA SANTOS, 6ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, J. 13.11.2023.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Isabella Silva Guedes (OAB: 423719/SP) - Daniel Henrique Mota da Costa (OAB: 238982/SP) - 16º Andar, Sala 1607