01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021495-50.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Ronaldo Pedroso da Silva - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE VENCIMENTOS ACUMULADOS E JUROS DE MORA.

PRESCRIÇÃO.

PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RECOLHIDO A MAIOR DECORRENTE DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PELA NÃO OBSERVÂNCIA DO REGIME DE RRA (RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE) CONFORME LEI Nº 7.713/88, ALÉM DE VALORES RELATIVOS AO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE JUROS DE MORA.

ALEGAÇÃO DA FESP DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EM SEDE DE RECURSO INOMINADO.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO SUJEITA A PRECLUSÃO, PODENDO SER ARGUIDA E CONHECIDA EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO, CONFORME ART. 196 DO CÓDIGO CIVIL.

PAGAMENTO PELA FESP, COM RECOLHIMENTO INDEVIDO DE IMPOSTO DE RENDA, REALIZADO EM 31/07/2019.

AÇÃO AJUIZADA EM 18/03/2025.

DECURSO DE PRAZO SUPERIOR AO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DE CINCO ANOS DO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA.

RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Victória Assad Ayoub (OAB: 483137/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 11:55

Expedição de Certidão.
29/08/2025 10:37

Prazo Intimação - 15 Dias
29/08/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 20:27

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 16:01

Julgado Virtualmente
26/08/2025 15:34

Julgamento Virtual Iniciado
26/08/2025 15:29

Conclusos para despacho
26/08/2025 08:40

Expedição de Certidão.
15/08/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 11:25

Expedição de Certidão.
15/08/2025 11:23

Expedido Termo de Intimação
15/08/2025 11:13

Distribuído por sorteio
14/08/2025 09:24

Processo Cadastrado
13/08/2025 13:08

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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