TJSP - 0001788-07.2010.8.26.0129

1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Casa Branca

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Polo Ativo

Partes

ANTONIO APARECIDO CONTI

CPF *33.***.*01-20

Advogados

DANIELA REIS MOUTINHO PERES

OAB: 206187/SP

Polo Passivo

Partes

BANCO BANESPA SANTANDER SA

Advogados

BERNARDO BUOSI

OAB: 227541/SP

CPF *83.***.*40-55

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/09/2025 17:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2025 01:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0001788-07.2010.8.26.0129 (129.01.2010.001788) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Antonio Aparecido Conti - Banco Banespa Santander Sa -

    Vistos.

    Cabível a transação celebrada após a sentença, antes (JTJ 152/200) ou depois (JTJ 151/87) do trânsito em julgado.

    Ainda que o feito já esteja arquivado, tal circunstância não obsta a homologação judicial do acordo.

    Nesse sentido: Agravo de instrumento.

    Recurso contra decisão que negou pedido de homologação de acordo após julgamento de mérito e arquivamento definitivo.

    Descabimento.

    Autocomposição das partes que pode se dar a qualquer momento.

    Acordo que pacifica em definitivo as partes.

    Transação homologada diante do conteúdo negativo da decisão recorrida.

    Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2305598-56.2022.8.26.0000; Relator(a):Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul -2ª.

    Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2023; Data de Registro: 27/02/2023).

    Da fundamentação do v. acórdão extrai-se ser a autocomposição das partes um dos princípios basilares do sistema processual, visando a pacificação das partes, nos termos do artigo 3º, §3º do CPC.

    Ademais, nada impede que as partes se componham mesmo depois de transitada em julgado a sentença (JTJ 151/87; RJ 312/119, entre outros julgados), sendo essa regra aplicável a qualquer tempo, como dispõe o artigo 139, V, do CPC.

    Ainda a respeito do tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO REVISIONAL.

    ACORDO CELEBRADO APÓS SENTENÇA DE MÉRITO.

    APELAÇÃO QUE PERDEU OBJETO PELA SUPERVENIÊNCIA DO ACORDO.

    DECISÃO DE JUIZ DE PRIMEIRO GRAU QUE NEGOU A HOMOLOGAÇÃO.

    INCABIMENTO.

    POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO.

    COMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO.

    RECURSO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2002268-37.2016.8.26.0000; Relator(a):Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/03/2016; Data de Registro: 15/03/2016).

    Pelo exposto, homologo o acordo de fls. 253/255 e 259, para que produza seus efeitos legais, com fundamento no artigo 487, inciso III, do Código de Processo Civil.

    Ciência ao banco réu acerca da conta bancária informada pela parte autora à fl. 259.

    Fica prejudicado o recurso inominado apresentado às fls. 111/140, uma vez que, ante o acordo celebrado, há perda do objeto do recurso e falta de interesse recursal.

    Considerando que a natureza conciliatória é diametralmente oposta a impugnação recursal, dou por transitada em julgada a presente demanda, certifique-se e arquivem-se os autos nos termos da lei.

    Arquivem-se estes autos de conhecimento.

    Int. - ADV: DANIELA REIS MOUTINHO PERES (OAB 206187/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP)

  • 02/09/2025 09:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2025 08:15

    Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação

  • 01/09/2025 16:27

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2025 16:27

    Reativação de Processo Suspenso

  • 01/09/2025 13:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2025 06:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/08/2025 07:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/08/2025 12:48

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/08/2025 06:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2025 14:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/08/2025 13:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/08/2025 12:33

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 31/07/2025 10:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/06/2024 12:36

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 285

  • 27/02/2024 23:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/02/2024 10:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/02/2024 09:44

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 23/02/2024 21:49

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 07/03/2022 10:17

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 285

  • 27/10/2021 17:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2021 17:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2021 17:19

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2021 16:47

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral

  • 28/01/2020 14:36

    Recebidos os autos do Colégio Recursal

  • 03/05/2019 15:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Saneamento da Unidade - Em Grau de Recurso) para destino

  • 10/03/2016 17:19

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 285

  • 03/11/2015 14:48

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral

  • 25/05/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 08/10/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 29/09/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 27/09/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 09/09/2010 00:00

    Aguardando Trânsito em Julgado

  • 31/08/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 24/08/2010 14:34

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2010 00:00

    Sentença Proferida

  • 18/08/2010 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 09/08/2010 15:08

    Recebimento de Carga

  • 02/08/2010 09:21

    Carga ao Advogado

  • 22/07/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 20/05/2010 00:00

    Aguardando Devolução de A. R.

  • 18/05/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 07/05/2010 10:30

    Recebimento de Carga

  • 03/05/2010 13:53

    Carga ao Advogado

  • 26/04/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 19/04/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 15/04/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 26/03/2010 16:53

    Recebimento de Carga

  • 18/03/2010 09:13

    Carga à Vara Interna

  • 17/03/2010 10:56

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2010

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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