29/08/2025 02:33

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1018873-96.2020.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Alexsandro Pinto Povelaites - Luiz Carlos Pereira de Menezes - Ciência à parte interessada do bloqueio de transferência efetuado sobre o veículo(fls.254/255). - ADV: MARCELO FURLAN DA SILVA (OAB 148700/SP), ANDRÉ VOSTOUPAL (OAB 459379/SP)
28/08/2025 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 09:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/08/2025 08:51

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 04:22

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 04:21

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1018873-96.2020.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Alexsandro Pinto Povelaites - Luiz Carlos Pereira de Menezes - Trata-se de pedido formulado pela parte credora, requerendo obstar a transferência e a circulação dos veículos perante o sistema RENAJUD.

Cumpre esclarecer que o bloqueio judicial somente pode se ater a anotações de restrição de transferência de veículos, e não de impedimento de circulação ou licenciamento.

O bloqueio de circulação do veículo é medida extrema e somente se justifica em casos excepcionais, não sendo medida viável para atender toda e qualquer questão de interesse particular/patrimonial.

Ademais, não há previsão legal para que a polícia apreenda o bem, função essa reservada ao Oficial de Justiça, conforme decidido no C.

STJ (REsp. 1555865, Min.

Moura Ribeiro).

Nesse sentido, já se pronunciou o E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Deferida anotação de restrição judicial à transferência do bem no sistema Renajud.

Pretensão do agravante à inclusão de bloqueio de circulação do automóvel.

Descabimento.

Providência que visa tutelar pretensão de natureza patrimonial e extrapola as funções da Administração Pública ausente circunstância excepcional capaz de autorizar a medida.

Recurso de agravo de instrumento provido em parte. (Agravo de instrumento nº 2151981-57.2014.8.26.0000; rel.

Des.

Luis Fernando Nishi; j. 16/10/2014) Agravo de instrumento.

Alienação fiduciária.

Ação de busca e apreensão.

Veículo não localizado.

Expedição de ofício ao DETRAN para restringir a circulação do veículo alienado fiduciariamente.

Indeferimento.

Medida extrema que somente se justifica quando envolve questões de segurança pública, não devendo ser deferida para atender interesses particulares.

Localização do veículo alienado que incumbe à autora, devendo a apreensão ser feita pelo oficial de justiça.

Decisão mantida.

Recurso improvido. (Agravo de instrumento nº 0024666-17.2013.8.26.0000; rel.

Des.

Ruy Coppola; j. 28/02/2013).

Assim, até o presente momento, revela-se suficiente a restrição à transferência dos veículos, de modo a garantir os direitos das partes e resguardar interesse de terceiros, mas não é o caso de acolhimento do bloqueio de circulação e licenciamento.

Providencie-se o bloqueio de transferência do veículo objeto desta busca e apreensão.

No mais, defiro a dilação pelo prazo de noventa dias.

Intimem-se.

Santos, 19 de agosto de 2025.

Rejane Rodrigues Lage Juiz(a) de Direito - ADV: ANDRÉ VOSTOUPAL (OAB 459379/SP), MARCELO FURLAN DA SILVA (OAB 148700/SP)
20/08/2025 19:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 11:59

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 12:37

Conclusos para despacho
14/08/2025 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 01:45

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 09:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/08/2025 09:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/06/2025 15:46

Expedição de Mandado.
12/06/2025 09:57

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 14:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/05/2025 22:57

Suspensão do Prazo
08/04/2025 03:37

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 18:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/03/2025 16:02

Expedição de Certidão.
08/03/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 13:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/03/2025 13:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/03/2025 13:30

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
20/02/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 07:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 18:39

Proferidas outras decisões não especificadas
18/02/2025 11:01

Conclusos para despacho
14/02/2025 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 16:27

Expedição de Certidão.
06/12/2024 16:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/12/2024 13:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/11/2024 00:35

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/11/2024 21:16

Julgada Procedente em Parte a Ação
09/09/2024 16:39

Conclusos para decisão
06/09/2024 20:20

Juntada de Petição de Réplica
15/08/2024 00:33

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 11:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/08/2024 13:30

Juntada de Petição de contestação
09/08/2024 15:32

Juntada de Outros documentos
09/08/2024 13:54

Expedição de Ofício.
18/07/2024 16:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/05/2024 11:05

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 11:32

Juntada de Outros documentos
03/05/2024 11:30

Juntada de Outros documentos
27/04/2024 01:11

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2024 17:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/04/2024 17:32

Juntada de Outros documentos
24/04/2024 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 07:20

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2024 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2024 10:25

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
05/03/2024 10:08

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2024 02:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2024 10:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/01/2024 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 02:14

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2023 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2023 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2023 12:44

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2023 12:37

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2023 09:52

Conclusos para despacho
11/12/2023 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 03:51

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2023 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2023 13:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/10/2023 06:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/10/2023 05:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/10/2023 04:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/10/2023 11:19

Expedição de Carta.
11/10/2023 11:19

Expedição de Carta.
11/10/2023 11:18

Expedição de Carta.
09/10/2023 07:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/09/2023 05:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 03:51

Certidão de Publicação Expedida
07/09/2023 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2023 17:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/08/2023 21:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 04:50

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2023 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2023 18:24

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
22/06/2023 04:06

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2023 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2023 12:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/06/2023 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 03:51

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2023 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2023 08:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/05/2023 08:03

Juntada de Outros documentos
24/05/2023 08:21

Juntada de Outros documentos
24/05/2023 08:21

Juntada de Outros documentos
22/05/2023 19:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/05/2023 18:40

Expedição de Carta.
11/05/2023 03:46

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2023 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2023 12:08

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2023 14:01

Conclusos para despacho
27/04/2023 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2023 03:33

Certidão de Publicação Expedida
29/03/2023 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2023 14:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/03/2023 14:26

Juntada de Ofício
27/03/2023 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2023 03:19

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2023 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2023 11:24

Proferidas outras decisões não especificadas
02/03/2023 09:09

Conclusos para despacho
08/02/2023 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/12/2022 22:53

Suspensão do Prazo
07/12/2022 03:17

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2022 15:01

Juntada de Ofício
06/12/2022 05:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2022 17:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/12/2022 17:10

Juntada de Ofício
22/11/2022 18:59

Juntada de Ofício
22/11/2022 10:33

Juntada de Ofício
11/11/2022 09:37

Juntada de Ofício
08/11/2022 10:57

Juntada de Ofício
07/11/2022 20:10

Juntada de Ofício
07/11/2022 14:02

Juntada de Ofício
04/11/2022 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2022 10:00

Juntada de Outros documentos
20/10/2022 03:38

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2022 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2022 17:11

Proferidas outras decisões não especificadas
07/10/2022 08:16

Conclusos para despacho
28/09/2022 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2022 03:20

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2022 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2022 14:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/09/2022 14:49

Juntada de Outros documentos
12/09/2022 14:45

Juntada de Outros documentos
05/09/2022 16:19

Juntada de Outros documentos
05/09/2022 16:18

Expedição de Certidão.
04/02/2022 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2021 04:34

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2021 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2021 17:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/11/2021 15:36

Expedição de Carta precatória.
05/11/2021 04:30

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2021 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/11/2021 19:30

Decisão
03/11/2021 18:35

Conclusos para decisão
17/08/2021 16:40

Conclusos para despacho
17/08/2021 16:39

Expedição de Certidão.
08/07/2021 15:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/06/2021 16:19

Expedição de Carta.
23/06/2021 14:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/06/2021 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2021 11:44

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2021 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/06/2021 19:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/06/2021 19:18

Expedição de Outros documentos.
08/06/2021 19:15

Juntada de Outros documentos
08/06/2021 19:15

Juntada de Outros documentos
29/04/2021 12:02

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2021 10:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2021 20:46

Decisão
27/04/2021 15:21

Conclusos para despacho
09/03/2021 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2021 10:18

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2021 21:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2021 12:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/12/2020 02:23

Suspensão do Prazo
09/12/2020 09:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/11/2020 16:19

Expedição de Carta.
24/11/2020 11:19

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2020 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/11/2020 11:57

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/11/2020 15:39

Conclusos para decisão
27/10/2020 14:29

Conclusos para despacho
26/10/2020 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2020 18:41

Juntada de Outros documentos
26/10/2020 18:41

Juntada de Outros documentos
26/10/2020 18:41

Juntada de Outros documentos
26/10/2020 18:41

Juntada de Outros documentos
26/10/2020 18:41

Juntada de Outros documentos
26/10/2020 18:41

Juntada de Outros documentos
26/10/2020 18:41

Juntada de Outros documentos
08/10/2020 12:50

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2020 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2020 18:01

Decisão
01/10/2020 10:23

Conclusos para decisão
30/09/2020 20:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2020

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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