26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041895-37.2015.8.26.0053/50003 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Francisco Donizeti Lazaro de Oliveira - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres.

Seção de Direito Público) - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - AGRAVO INTERNO.

DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. - A QUESTÃO RELATIVA AO SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL CIVIL QUE PREENCHEU OS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA ESPECIAL VOLUNTÁRIA PREVISTA NA LC Nº 51/85 TER DIREITO AO CÁLCULO DE SEUS PROVENTOS COM BASE NA REGRA DA INTEGRALIDADE E, QUANDO TAMBÉM PREVISTO EM LEI COMPLEMENTAR, NA REGRA DA PARIDADE, É IDÊNTICA À MATÉRIA EXAMINADA PELA SUPREMA CORTE NO LEADING CASE RE Nº 1.162.672/SP TEMA 1019/STF E ASSENTE COM O DECIDIDO NO IRDR 21.AGRAVO DESPROVIDO. - Advs: Francisco Maia Braga (OAB: 330182/SP) - Priscilla Souza E Silva Menário (OAB: 301800/SP) - Tatiana Freire Pinto (OAB: 159666/SP) - Marcia Cristina Cesar (OAB: 148226/SP) - Mário Antônio de Oliveira Franceschini (OAB: 416120/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
05/08/2025 09:38

Expedição de Certidão.
05/08/2025 09:37

Expedição de Certidão.
30/07/2025 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 16:12

Subprocesso Cadastrado
25/07/2025 12:25

Expedição de Certidão.
25/07/2025 12:25

Expedição de Certidão.
25/07/2025 12:23

Prazo Intimação - 30 Dias
24/07/2025 14:36

Expedição de Certidão.
17/07/2025 17:19

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
17/07/2025 16:49

RE - Despacho - retorno da turma prejudicado (Retratação)
17/05/2025 08:05

Expedição de Certidão.
17/05/2025 08:05

Expedição de Certidão.
14/05/2025 09:55

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
13/05/2025 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 17:41

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 00:00

Publicado em
06/05/2025 11:39

Expedição de Certidão.
06/05/2025 11:39

Expedição de Certidão.
06/05/2025 11:36

Prazo Intimação - 30 Dias
06/05/2025 09:44

Expedição de Certidão.
29/04/2025 19:18

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/04/2025 17:22

Acórdão registrado
29/04/2025 15:22

Julgado virtualmente
16/04/2025 17:37

Julgamento Virtual Iniciado
03/04/2025 00:00

Publicado em
02/04/2025 10:19

Conclusos para decisão
02/04/2025 10:17

Expedição de Certidão.
02/04/2025 10:17

Expedição de Certidão.
02/04/2025 10:16

Expedido Termo de Intimação
02/04/2025 09:37

Expedição de Certidão.
31/03/2025 16:49

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
31/03/2025 16:44

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
31/03/2025 08:14

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1019
31/03/2025 08:14

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1154
13/12/2024 16:49

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
27/11/2024 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 18:56

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 00:00

Publicado em
26/11/2024 09:41

Prazo
26/11/2024 09:40

Expedição de Certidão.
25/11/2024 14:57

Vista (Contrarrazões)
25/11/2024 14:51

Processamento de Recurso Extraordinário Interposto
05/11/2024 22:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 22:06

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 01:17

Expedição de Certidão.
05/11/2024 01:17

Expedição de Certidão.
29/10/2024 00:00

Publicado em
25/10/2024 11:22

Expedição de Certidão.
25/10/2024 11:22

Expedição de Certidão.
25/10/2024 11:21

Prazo Intimação - 30 Dias
25/10/2024 10:14

Expedição de Certidão.
16/10/2024 14:54

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
16/10/2024 14:44

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
16/10/2024 14:41

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
16/10/2024 14:38

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
16/10/2024 14:34

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
15/10/2024 15:02

Acórdão registrado
15/10/2024 13:00

Julgado virtualmente
01/10/2024 15:42

Julgamento Virtual Iniciado
20/09/2024 00:38

Expedição de Certidão.
20/09/2024 00:38

Expedição de Certidão.
10/09/2024 00:00

Publicado em
09/09/2024 11:08

Conclusos para decisão
09/09/2024 10:40

Expedição de Certidão.
09/09/2024 10:40

Expedição de Certidão.
09/09/2024 10:39

Expedido Termo de Intimação
09/09/2024 10:26

Expedição de Certidão.
06/09/2024 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 17:55

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 18:46

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
05/09/2024 10:52

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1019
05/09/2024 10:52

Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do sigla_tribunal de número GR 0069s
05/09/2024 10:52

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1154
29/05/2024 17:25

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
24/03/2024 02:54

Expedição de Certidão.
24/03/2024 02:54

Expedição de Certidão.
14/03/2024 00:00

Publicado em
13/03/2024 16:10

Expedição de Certidão.
13/03/2024 16:09

Expedição de Certidão.
13/03/2024 12:18

Prazo Intimação - 30 Dias
13/03/2024 11:00

Expedição de Certidão.
05/03/2024 08:01

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
04/03/2024 19:02

Acórdão registrado
04/03/2024 17:59

Julgado virtualmente
26/02/2024 07:22

Julgamento Virtual Iniciado
24/01/2024 17:53

Expedição de Certidão.
24/01/2024 17:52

Expedição de Certidão.
24/01/2024 00:00

Publicado em
23/01/2024 11:34

Conclusos para decisão
23/01/2024 11:33

Prazo
23/01/2024 11:20

Expedido Termo de Intimação
23/01/2024 10:43

Expedição de Certidão.
15/01/2024 17:28

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
15/01/2024 10:58

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1019
15/01/2024 10:58

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1154
23/10/2023 10:33

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
20/10/2023 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 16:27

Expedição de Outros documentos.
15/06/2020 13:04

Prazo
15/06/2020 00:00

Publicado em
12/06/2020 19:17

Expedição de Certidão.
04/06/2020 13:05

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
04/06/2020 10:34

Despacho
04/06/2020 10:27

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1019
03/06/2020 14:09

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 264
26/05/2020 10:16

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
10/05/2019 12:12

Expedição de Certidão.
06/05/2019 17:07

Por decisão judicial
07/12/2018 08:45

Expedição de Certidão.
06/12/2018 16:11

Expedição de Certidão.
29/11/2018 17:52

Juntada de Outros documentos
29/11/2018 17:52

Subprocesso Cadastrado
06/11/2018 14:03

Subprocesso Cadastrado
29/10/2018 00:00

Publicado em
29/10/2018 00:00

Publicado em
29/10/2018 00:00

Publicado em
26/10/2018 09:39

Prazo
26/10/2018 09:09

Expedição de Certidão.
17/10/2018 08:08

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
16/10/2018 15:41

Recurso Extraordinário
08/10/2018 12:45

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
23/07/2018 00:00

Publicado em
20/07/2018 11:45

Prazo
20/07/2018 11:17

Expedição de Certidão.
06/07/2018 10:58

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
05/07/2018 20:40

Acórdão registrado
05/07/2018 17:44

Julgado virtualmente
18/06/2018 12:25

Julgamento Virtual Iniciado
02/05/2018 17:13

Conclusos para decisão
02/05/2018 17:13

Expedição de Outros documentos.
02/05/2018 16:23

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
24/04/2018 07:11

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
23/04/2018 16:42

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 139
23/04/2018 15:25

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1154
02/04/2018 15:55

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
02/04/2018 13:17

Recebidos os autos do MP
18/03/2018 08:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2018 08:11

Expedição de Outros documentos.
26/02/2018 14:06

Autos entregues em carga ao Ministério Público.
17/12/2017 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2017 20:01

Expedição de Outros documentos.
15/12/2017 00:00

Publicado em
14/12/2017 14:26

Processamento de Recurso Extraordinário Interposto
14/12/2017 12:47

Prazo
14/12/2017 11:51

Expedição de Certidão.
13/12/2017 10:34

Vista (Contrarrazões)
03/10/2017 20:43

Expedição de Outros documentos.
02/10/2017 10:38

Expedição de Certidão.
28/08/2017 09:19

Julgado virtualmente
21/08/2017 08:10

Despacho
04/07/2017 17:42

Expedição de Outros documentos.
03/07/2017 17:49

Juntada de Outros documentos
03/07/2017 17:48

Subprocesso Cadastrado
14/06/2017 00:00

Publicado em
13/06/2017 13:39

Prazo
13/06/2017 11:20

Expedição de Certidão.
29/05/2017 00:00

Publicado em
22/05/2017 20:54

Acórdão registrado
22/05/2017 14:50

AcórdãoFinalizado
19/05/2017 17:48

Documento Finalizado
17/05/2017 13:00

Não-Provimento
17/05/2017 13:00

Julgado
09/05/2017 00:00

Publicado em
02/05/2017 10:15

Incluído em pauta para 02/05/2017 10:15:35 local.
27/04/2017 18:49

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
27/04/2017 18:44

Despacho À Mesa
30/06/2016 00:00

Publicado em
29/06/2016 00:00

Conclusos para decisão
27/06/2016 15:42

Conclusos para decisão
27/06/2016 10:48

Distribuído por competência exclusiva
27/06/2016 10:48

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
24/06/2016 00:00

Publicado em
21/06/2016 18:00

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
21/06/2016 17:13

Processo Cadastrado
20/06/2016 14:33

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2016

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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