TJTO - 0007061-59.2025.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Adolfo Amaro Mendes
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 16:20
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 42
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28/08/2025 16:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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27/08/2025 02:57
Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
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26/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
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26/08/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0007061-59.2025.8.27.2700/TO RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDESAGRAVANTE: DARIO BEZERRA SOBRINHOADVOGADO(A): JEFFERSON LIMA ROSENO (OAB DF027875) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
REAJUSTE DE 25% PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº 1.855/2007.
PERIGO IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA.
AUMENTO DE PAGAMENTO/VANTAGEM - VEDADO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA - § 3º DO ARTIGO 1º DA LEI 8.437/92. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.
IMPOSSIBILIDADE.
RECURSO IMPROVIDO.
I.
Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada em desfavor do Estado do Tocantins, a qual indeferiu o pedido de tutela provisória para concessão de reajuste de 25% com base na Lei Estadual nº 1.855/2007. 2. Sustenta o agravante, servidor público estadual, ter direito adquirido ao reajuste de 25% incorporado aos seus vencimentos, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 1.866/2007 pelo STF na ADI 4013.
Alega violação aos princípios do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos. 3. Defende o agravado a ausência de requisitos para a concessão da tutela, ressaltando o risco de irreversibilidade da medida e a controvérsia jurídica quanto à extensão do reajuste.
II.
Questão em discussão 4.
A questão em discussão consiste em saber se: (i) estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela provisória de urgência visando ao reajuste de 25% nos vencimentos do servidor público estadual; e (ii) a declaração de inconstitucionalidade da norma revogadora do reajuste implica sua aplicabilidade imediata e retroativa a todos os servidores, inclusive os que ingressaram após sua revogação.
III.
Razões de decidir 5.
O agravo de instrumento visa exclusivamente à revisão da decisão interlocutória que indeferiu a tutela provisória, sendo vedada a apreciação do mérito da causa. 6.
A controvérsia quanto à extensão da decisão proferida em controle concentrado de constitucionalidade inviabiliza o reconhecimento inequívoco da probabilidade do direito. 7.
A medida pleiteada é, em parte, de natureza irreversível e representa o próprio mérito da ação, esgotando o objeto da lide. 8.
A concessão de tutela provisória contra a Fazenda Pública que implique aumento de vencimentos é vedada pelo § 3º do art. 1º da Lei nº 8.437/92. 9.
A ausência de urgência qualificada e a possibilidade de reparação futura afastam o periculum in mora. 10.
O indeferimento da tutela provisória pelo juízo a quo se mostrou acertado, por ter observado os limites legais e a necessidade de dilação probatória.
IV.
Dispositivo e tese 11.
Recurso conhecido e improvido.
Tese de julgamento: 1. A concessão de tutela provisória de urgência contra a Fazenda Pública, que implique reajuste remuneratório ou aumento de vencimentos, depende da demonstração inequívoca dos requisitos do art. 300 do CPC e não pode resultar no esgotamento do objeto da lide, nos termos do § 3º do art. 1º da Lei nº 8.437/92.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, XV; CPC, art. 300; Lei nº 8.437/92, art. 1º, §§ 3º e 5º.
Doutrina relevante citada: não consta.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1070897/SP, Rel.
Min.
Luiz Fux, DJe 02/02/2010; TJTO, Agravo de Instrumento 0000358-20.2022.8.27.2700, Rel.
Des.
Adolfo Amaro Mendes, DJe 12/05/2022.
Ementa redigida em conformidade com a Resolução nº 154/2024 do CNJ e apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.
ACÓRDÃO Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER, 8ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL E VIDEOCONFERÊNCIA, da 4ª TURMA JULGADORA da 2ª CÂMARA CÍVEL, decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso para manter na íntegra a decisão recorrida, por seus próprios fundamentos.
Ausência justificada do Desembargador Marco Villas Boas.
Ausência justificada da Desembargadora Ângela Prudente, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Votaram acompanhando o Relator, os Desembargadores EURÍPEDES LAMOUNIER e JOÃO RODRIGUES FILHO.
A Douta, Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo o Procurador de Justiça MIGUEL BATISTA DE SIQUEIRA FILHO.
Palmas, 20 de agosto de 2025. -
25/08/2025 14:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/08/2025 14:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/08/2025 12:40
Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCI02
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25/08/2025 12:40
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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21/08/2025 09:25
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB07
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21/08/2025 09:25
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
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20/08/2025 20:19
Remessa Interna - SGB07 -> CCI02
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20/08/2025 20:19
Juntada - Documento - Voto
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20/08/2025 14:13
Remessa Interna - SGB07 -> CCI02
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20/08/2025 13:31
Despacho - Mero Expediente
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20/08/2025 09:32
Juntada - Documento
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18/08/2025 13:13
Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
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18/08/2025 13:13
Juntada - Petição - Requerimento da Parte
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13/08/2025 18:47
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
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13/08/2025 16:51
Deliberado em Sessão - Adiado
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07/08/2025 16:13
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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05/08/2025 16:47
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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01/08/2025 02:05
Disponibilização de Pauta - no dia 01/08/2025<br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b>
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01/08/2025 00:00
Intimação
2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ? CONFORME O ART. 9º, III C/C ART. 88, III, § 3º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024), OBSERVANDO, AINDA, A DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0006764-89.2024.2.00.0000 ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, COM INÍCIO NO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14:00, E TÉRMINO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14:00, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS, RESSALVANDO-SE QUE NÃO SERÃO INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL, OU DELA SERÃO EXCLUÍDOS, OS FEITOS COM MANIFESTAÇÃO DE EXCLUSÃO DA SESSÃO POR UM OU MAIS JULGADORES POR MEIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA NO SISTEMA, BEM COMO OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM QUE NÃO HAJA INDEFERIMENTO.
RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO VIRTUAL, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO, DESDE QUE NÃO HAJA PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL; III ? OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO RETIRADOS DE JULGAMENTO E INCLUÍDOS EM MESA EM SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, TENDO OS ADVOGADOS A POSSIBILIDADE DE COMPARECER AO PLENÁRIO DA 2ª CÂMARA CÍVEL OU POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025 A PARTIR DAS 14:00; IV ? OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA SERÃO OBRIGATORIAMENTE FORMULADOS DE FORMA EXPRESSA POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR, DEVENDO O REPRESENTANTE PROCESSUAL DA PARTE APÓS ISSO EFETUAR O AGENDAMENTO NA PÁGINA ELETRÔNICA DOS AUTOS ? NO CAMPO ?AÇÕES?, NA FERRAMENTA ?PEDIDO DE PREFERÊNCIA/SUSTENTAÇÃO ORAL; V ? SERÃO ADMITIDOS OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, LOGO, ATÉ ÀS 14:00 DA QUARTA-FEIRA DO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025 (ART. 937, § 2º, DO CPC/2015); VI ? OS FEITOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUE FOREM RETIRADOS DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SERÃO INCLUÍDOS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SUBSEQUENTE, INICIALMENTE PREVISTA PARA OCORRER EM 03 DE SETEMBRO DE 2025, OU EM SESSÕES PRESENCIAIS POSTERIORES SE O ADIAMENTO PERSISTIR; E VII ? O ADVOGADO QUE NÃO COMPARECER PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL TERÁ O SEU FEITO JULGADO INDEPENDENTEMENTE DA SUSTENTAÇÃO NO PLENÁRIO VIRTUAL.
Agravo de Instrumento Nº 0007061-59.2025.8.27.2700/TO (Pauta: 382) RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDES AGRAVANTE: DARIO BEZERRA SOBRINHO ADVOGADO(A): JEFFERSON LIMA ROSENO (OAB DF027875) AGRAVADO: ESTADO DO TOCANTINS PROCURADOR(A): IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR MP: MINISTÉRIO PÚBLICO INTERESSADO: Autoridade Coatora - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - Palmas Publique-se e Registre-se.Palmas, 31 de julho de 2025.
Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente -
31/07/2025 16:22
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2025
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30/07/2025 14:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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30/07/2025 14:17
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 382
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16/07/2025 01:41
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02
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14/07/2025 08:14
Juntada - Documento - Relatório
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11/07/2025 17:56
Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
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07/07/2025 17:42
Recebimento - Retorno do MP sem manifestação
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07/07/2025 13:16
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 15
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07/07/2025 13:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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03/07/2025 15:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/06/2025 21:04
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9
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20/06/2025 00:28
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
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17/06/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
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28/05/2025 00:05
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
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25/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7, 8 e 9
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15/05/2025 12:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/05/2025 12:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/05/2025 12:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/05/2025 17:05
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02
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10/05/2025 17:04
Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela - Monocrático
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05/05/2025 18:50
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
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05/05/2025 18:50
Juntada - Guia Gerada - Agravo - DARIO BEZERRA SOBRINHO - Guia 5389348 - R$ 160,00
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05/05/2025 18:50
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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05/05/2025 18:50
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 26 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/05/2025
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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